Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10433160117282001 MG

- O crime previsto no artigo 129, § 9º, somente é punível a título de dolo. Se a intenção do réu não era a de lesionar a vítima, mas simplesmente entrar na residência de ambos, sendo a lesão sofrida por aquela consequência da força por ela empregada, ao empurrar, em ação contrária a do apelante, o portão da casa, para impedir a entrada de seu companheiro, o delito não se configura.