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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10433160117282001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10433160117282001 MG
Publicação
18/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

- O crime previsto no artigo 129, § 9º, somente é punível a título de dolo. Se a intenção do réu não era a de lesionar a vítima, mas simplesmente entrar na residência de ambos, sendo a lesão sofrida por aquela consequência da força por ela empregada, ao empurrar, em ação contrária a do apelante, o portão da casa, para impedir a entrada de seu companheiro, o delito não se configura.
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