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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10433160117282001 MG

Publicação

18/02/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2019

Relator

Beatriz Pinheiro Caires
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS - AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

- O crime previsto no artigo 129, § 9º, somente é punível a título de dolo. Se a intenção do réu não era a de lesionar a vítima, mas simplesmente entrar na residência de ambos, sendo a lesão sofrida por aquela consequência da força por ela empregada, ao empurrar, em ação contrária a do apelante, o portão da casa, para impedir a entrada de seu companheiro, o delito não se configura.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0433.16.011728-2/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): VALDINEY ALVES DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES

RELATORA.





DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (RELATORA)



V O T O

Perante o Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Montes Claros, V. A. S. foi denunciado nos termos do artigo 129, § 9º, do Código Penal, mediante a acusação de haver, em 11 de junho de 2016, por volta de 13h10, na avenida Doutro Avilmar Gonçalves, nº 3.585, bairro Canelas, naquela comarca, agredido sua companheira, Aparecida Oliveira Silva, nela causando lesões corporais de natureza leve.

Concluída a instrução, através da respeitável sentença de f. 133/134, o MM. Juiz 'a quo' julgou improcedente a denúncia, para, com fundamento no artigo 386, II, absolver o réu.

Inconformado, apelou o Ministério Público, pretendendo obter o reconhecimento da procedência da denúncia, alegando, em resumo, restar suficientemente comprovado o fato nela descrito.

Contrariado o recurso, subiram os autos e, nesta instância, a douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de seu provimento.

É o relatório resumido.

Conheço do recurso, presentes os requisitos legais de admissibilidade.

Segundo a denúncia, no dia, hora e local nela descritos, o denunciado se dirigiu até a residência da vitima, sendo que apresentava sinais claros de embriaguez.

Buscando impedi-lo de entrar em casa, a vítima segurou o portão de entrada no imóvel, mas o denunciado o empurrou com força, fazendo com ela caísse e se chocasse contra o muro, vindo a sofrer as lesões corporais descritas no documento de f. 12.

Sem embargo de haver prova de que a vítima se lesionou ao procurar impedir o réu de entrar em casa, o delito de lesões corporais leves não restou comprovado.

Desde suas primeiras declarações o réu nega ter lesionado a vítima, esclarecendo, em Juízo, que sua mulher se lesionou ao empurrar o portão, ao tentar impedi-lo de entrar em casa (f. 123).

A vítima, por sua vez, confirmou a versão dos fatos apresentada por seu marido, ao narrar no curso do inquérito policial - única oportunidade em que foi ouvida - o seguinte:



...que nesta data por volta de 13:00hs, a declarante estava em casa quando VALDINEY bateu no portão; que ao ir ver quem era a declarante deparou com o autor que estava aparentando estar completamente embriagado; que com medo do que ele pudesse fazer a declarante então fechou o portão e segurou para impedir que ele entrasse na casa; que Valdiney passou a dizer que se ela não abrisse o portão que ele iria invadir de qualquer jeito; que a declarante disse que iria chamar a polícia e Valdiney disse que ela poderia chamar, pois as pessoas da rua iriam ficar contra ela e invadiriam a casa dela, por que não aceitam polícia no local (....); que a declarante se manteve firme segurando o portão, chegando a ficar lesionada no antebraço (....) a declarante manteve-se firme até a chegada da polícia... (f. 05 e verso).



Como se depreende do relato apresentado pela vítima, a lesão por ela sofrida não decorreu de agressão do réu. Ela mesma admitiu haver se lesionado devida à força empregada ao empurrar o portão do imóvel no sentido contrário ao que o ora apelante empurrava.

Nesse contexto, apesar de haver certo nexo entre a ação do réu e as lesões sofridas pela vítima, pois se aquele não tivesse empurrado o portão esta certamente não tentaria impedi-lo, não sofrendo lesão, não se vislumbra o dolo na conduta do ora apelante.

Conforme restou demonstrado, o denunciado apenas pretendia entrar no imóvel, onde residia, não tendo a intenção de produzir um dano corporal em sua companheira.

Ora, o crime previsto no artigo 129, § 9º, somente é punível a título de dolo. Se a intenção do réu não era a de lesionar a vítima, mas simplesmente entrar na residência de ambos, sendo a lesão sofrida por aquela consequência da força por ela empregada, ao empurrar, em ação contrária a do apelante, o portão da casa de molde a impedir a sua entrada, o delito em questão não se configura.

É certo que o policial militar que atendeu à ocorrência afirmou que a vítima afirmou ter se lesionado porque o réu empurrou o portão que ela segurava, fazendo com que ela se desequilibrasse e caísse contra um muro de chapisco (f. 02).

Entretanto, o relato do referido policial não foi confirmado pela vítima.

Além disso, o réu sequer conseguiu entrar na casa, o que não aconteceria se ele tivesse derrubado sua companheira, com a força empregada ao empurrar o portão.

Note-se que a própria ofendida relatou que, mesmo com o réu forçando o portão "manteve-se firme até a chegada da polícia" (f. 05 verso).

Sendo assim, a absolvição proclamada em primeira instância revelou acerto.

Ao impulso de tais razões, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios e lúcidos fundamentos.

Custas, na forma da lei.



DES. RENATO MARTINS JACOB (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."
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