jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10223160105761002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10223160105761002 MG
Publicação
18/02/2019
Julgamento
7 de Fevereiro de 2019
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MENOR DE IDADE - PORTADOR DE SINDROME DE DOWN - SUPLEMENTO ALIMINAR (APTAMIL) - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO PROVIDO.

1. Não resta dúvida que é dever do Estado prestar assistência farmacológica aqueles que necessitem, a fim de manter a saúde do cidadão. Contudo, há de se ater sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que seja capaz de atender a um maior número de pessoas com menor dispêndio possível.
2. Estando demonstrado nos autos que o menor, portador de síndrome de down, necessita de suplemento alimentar para o seu desenvolvimento físico, intelectual e emocional, devido ao baixo peso para a idade, deve ser julgado procedente o pedido, em vista da falta de disponibilidade financeira do suplicante para adquirir o alimento. 2. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676692089/apelacao-civel-ac-10223160105761002-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10223160105761001 MG

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 7 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 818572 CE

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10480160076570001 MG