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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10480110138504001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10480110138504001 MG
Publicação
18/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - DESACATO: ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO - CORRUPÇÃO ATIVA: CRIME FORMAL - PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - CONCURSO DE DELITOS - PENA ISOLADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA.

I - Configurado o elemento subjetivo do crime de desacato e, tratando-se o delito de corrupção ativa de crime formal, cuja consumação se dá com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, imperiosa a condenação do apelado.
II - Os depoimentos testemunhais dos policiais envolvidos na investigação criminal, desde que harmônicos com o contexto probatório e não maculados por interesses particulares, são idôneos a embasar a condenação do réu.
III - O prazo prescricional, no caso de concurso de crimes, conta-se com base em cada uma das penas privativas de liberdade, de forma isolada.
IV - Decorrido o prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, deve ser decretada a extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676692419/apelacao-criminal-apr-10480110138504001-mg

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