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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Júlio César Lorens
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO - EFEITO DA CONDENAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal, ainda que o réu seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública, razão pela qual o acusado não deve ser isento do pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, mas apenas ter a sua exigibilidade suspensa. 2- A multa é uma sanção de caráter penal cominada abstratamente para ser aplicada cumulativamente ou alternativamente com a pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a isenção ou suspensão do seu pagamento ante a alegação de insuficiência de recursos financeiros.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0686.07.190725-3/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AGRAVANTE (S): JOÃO VIEIRA AMARAL - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS

RELATOR





DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (RELATOR)



V O T O

1 - RELATÓRIO

Trata-se de Agravo em Execução Penal, interposto por João Vieira Amaral, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Teófilo Otoni/MG, que indeferiu seu pedido de isenção das custas processuais e suspensão da pena de multa. (Fls. 34/36).

Pleiteia a defesa, em síntese, a reforma da decisão impugnada, sob o fundamento de que resta comprovada a hipossuficiência financeira do réu, encontrando-se, inclusive, assistido pela Defensoria Pública. (Fls. 40/43).

Em contrarrazões (fls. 50/53), o Parquet se manifestou pelo não provimento do recurso. Em sede de juízo de retratação, a decisão foi mantida (f. 58).

No parecer de fls. 68/69, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não provimento do agravo.

É o relatório.

2 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do recurso interposto.

3 - FUNDAMENTAÇÃO

Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo à análise do mérito do recurso.

Como relatado, pretende a defesa a isenção de custas processuais, bem como a suspensão da pena de multa, ao argumento, em síntese, de que o agravante possui comprovada hipossuficiência financeira, assistido, inclusive, pela Defensoria Pública.

Da detida análise dos autos, infere-se que o agravante fora condenado pela prática do delito tipificado no art. 155 do CP, às penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.

Perante o juízo da execução, pleiteou a isenção das custas processuais e a suspensão da pena de multa, tendo tal pleito sido indeferido pelo magistrado primevo, sob o fundamento de que não restou demonstrada a hipossuficiência financeira do agravante (fls. 34/36).

No que pertine ao pedido de isenção das custas processuais, certo é que compartilhava do entendimento de que o benefício deveria ser concedido ao acusado hipossuficiente economicamente.

Contudo, melhor refletindo sobre a matéria e diante da entrada em vigor do novo CPC, entendo que a condenação ao pagamento das custas processuais é um efeito da condenação criminal ( CPP, art. 804), ainda que o acusado seja pobre no sentido legal ou assistido pela Defensoria Pública.

Porém, constatada a sua hipossuficiência financeira, as obrigações decorrentes da sucumbência têm exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos ( CPC, art. 98, §§ 2º e ).

No presente caso, entendo que não há quaisquer elementos a demonstrar que o sentenciado tenha condições de adimplir o pagamento das custas processuais, encontrando-se assistido pela Defensoria Pública.

Desse modo, entendo que deve ser suspensa, em favor do agravante, a exigibilidade das custas processuais.

No que tange ao pleito de suspensão do pagamento da multa aplicada, quando de sua condenação, tenho que, novamente, razão não assiste ao agravante.

Isto porque, como se sabe, a comprovação de hipossuficiência financeira e a suspensão das custas processuais não afastam a isenção do pagamento da pena de multa.

Além disso, a multa é uma sanção de caráter penal cominada abstratamente para ser aplicada cumulativamente ou alternativamente com a pena privativa de liberdade. Com o advento da Lei 9.298/96, foi eliminada a possibilidade de conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade ou mesmo em pena restritiva de direitos.

Diante disso, não é viável a suspensão do pagamento da pena de multa, ao argumento de que o agravante não possui condições financeiras de arcar com seu pagamento, tendo em vista a ausência de previsão legal neste sentido.

4 - DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DAS CUASTAS PROCESSUAIS.

Custas na forma da lei.

DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO COELHO VERGARA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E, DE OFÍCIO, SUSPENDERAM A EXIGIBILIDADE DAS CUASTAS PROCESSUAIS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/676696558/agravo-em-execucao-penal-agepn-10686071907253001-mg/inteiro-teor-676696618

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