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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000170761704000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000170761704000 MG
Publicação
20/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Audebert Delage
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2013 DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA - VÍCIO NO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO - ALEGADA PARTICIPAÇÃO INDEVIDA DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NA VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PEDRO TEIXEIRA - ART. 106, I, H, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA - INCABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO.

1. Podem ser objeto de análise em ação direta de inconstitucionalidade apenas as leis e atos normativos que desrespeitem diretamente a Constituição Estadual.
2. Baseando-se a alegada inconstitucionalidade no eventual descumprimento de normas contidas no Regimento Interno da Câmara Municipal bem assim na Lei Orgânica Municipal - disposições infraconstitucionais - incabível o controle concentrado de inconstitucionalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677977897/acao-direta-inconst-10000170761704000-mg

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