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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000181455577000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000181455577000 MG
Publicação
20/02/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO CONFIGURAÇÃO - COMPLEXIDADE DO FEITO.

1. Os prazos no Processo Penal não são fatais, improrrogáveis, admitindo-se exceções de acordo com as peculiaridades do caso e atendendo ao princípio da razoabilidade.
2. Se há complexidade do feito, envolvendo vários réus e necessidade de expedição de cartas precatórias, justifica-se uma maior dilação do prazo para o cumprimento das diligências necessárias ao andamento do processo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/677979992/habeas-corpus-criminal-hc-10000181455577000-mg