jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10301150033142002 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ADOLESCENTES INFRATORES SENTENCIADOS - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE HUMANA - GARANTIA FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFASTAMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10301150033142002 MG
Publicação
22/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Raimundo Messias Júnior

Ementa

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ADOLESCENTES INFRATORES SENTENCIADOS - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE HUMANA - GARANTIA FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFASTAMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Em se tratando de sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais, e sendo o valor do proveito econômico inferior a 500 salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária.
2. O art. 209, do ECA dispõe que as ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa.
3. A ação proposta para discutir o cabimento ou não da intervenção do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência da administração pública quanto à criação de vagas para a internação de menores, não faz coisa julgada quanto às ações individuais que têm por objeto assegurar, de maneira concreta, a transferência daqueles que se encontram em situação irregular.
4. Em caso de inexistência de vaga na comarca para cumprimento de medida socioeducativa, o Estado deve imediatamente providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 124, VI, do ECA).
5. A justificativa de limitação orçamentária à negativa de vagas em locais que oferecem atividades de cunho educacional ou pedagógico a adolescentes infratores não deve servir de pretexto para neg ar o direito a esta proteção especial, assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
6. A manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio constitucional da independência e da harmonia dos Poderes, tal como ressaltada no artigo da Constituição da República de 1988.
7. É possível aplicar multa ao Poder Público, como forma de inibir o descumprimento da determinação judicial.
8. O valor da multa deve ser fixado considerando seu caráter punitivo e preventivo, observado o princípio da razoabilidade e, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la.
9. Recurso provido em parte.