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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10301150033142002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ADOLESCENTES INFRATORES SENTENCIADOS - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE HUMANA - GARANTIA FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFASTAMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais, e sendo o valor do proveito econômico inferior a 500 salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. 2. O art. 209, do ECA dispõe que as ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa. 3. A ação proposta para discutir o cabimento ou não da intervenção do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência da administração pública quanto à criação de vagas para a internação de menores, não faz coisa julgada quanto às ações individuais que têm por objeto assegurar, de maneira concreta, a transferência daqueles que se encontram em situação irregular. 4. Em caso de inexistência de vaga na comarca para cumprimento de medida socioeducativa, o Estado deve imediatamente providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 124, VI, do ECA). 5. A justificativa de limitação orçamentária à negativa de vagas em locais que oferecem atividades de cunho educacional ou pedagógico a adolescentes infratores não deve servir de pretexto para negar o direito a esta proteção especial, assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio constitucional da independência e da harmonia dos Poderes, tal como ressaltada no artigo da Constituição da República de 1988. 7. É possível aplicar multa ao Poder Público, como forma de inibir o descumprimento da determinação judicial. 8. O valor da multa deve ser fixado considerando seu caráter punitivo e preventivo, observado o princípio da razoabilidade e, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. 9. Recurso provido em parte.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0301.15.003314-2/002 - COMARCA DE IGARAPÉ - REMETENTE: JD V EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CARTAS PREC CRIMINAIS DE IGARAPÉ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé(fls.123/126-v), que nos autos da presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o réu a disponibilizar vaga em unidade de acolhimento para os adolescentes infratores C.F, I.T.B e R.F.a.R., a fim de que cumpram a medida socioeducativa aplicada. Além disso, condenou o requerido ao pagamento da multa diária coercitiva arbitrada na decisão liminar (fls.40/41-v), a incidir durante todo o período de inadimplemento da obrigação.

Em suas razões (fls.131/139), sustenta o Estado de Minas Gerais, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Igarapé e ofensa ao artigo 16 da LACP o qual dispõe: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...)", de modo que o impacto da sentença e seus efeitos são regionais, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertence aos foros da capital do Estado.

Ainda em preliminar, argui a violação à coisa julgada, uma vez que o ora apelado ajuizou Ação Civil Pública na Comarca de Belo Horizonte, abrangendo todas as providências requeridas na inicial, no âmbito estadual, cuja sentença foi reformada pela 5ª Câmara Cível deste e. Tribunal, já transitada em julgado.

No mérito, o apelante alega que o pedido não considera a lotação dos centros de internação, nem os esforços do estado em aumentar o número de vagas considerando a reserva do possível.

Aduz que não adianta internar os menores infratores sem atentar para o limite de lotação, em situação precária, e criar um problema mais grave e com consequências mais nefastas para a sociedade.

Assevera que não resta configurada omissão do Estado e que a questão da criação das vagas está inserida em um juízo de oportunidade e conveniência, atividade própria da Administração Pública, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Quanto à imposição de multa, alega que esta deve ser reduzida quando fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, aduz que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação que é complexa.

Por fim, alega que é evidente contra senso a fixação de multa elevada ao ente público, o que levará ao agravamento de sua situação financeira, obstando ao próprio cumprimento da obrigação determinada.

Contrarrazões às fls. 143/146.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela confirmação da sentença em reexame necessário (fls. 246/254-v).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Entendo que não deve ser conhecida a remessa necessária, em observância ao disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC/15, in verbis:

Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;



Nesse passo, tendo em vista que a sentença foi contrária ao Estado de Minas Gerais e que o valor do proveito econômico noticiado na inicial (valor da causa) foi de R$788,00, ou seja, inferior a 500 salários mínimos, não deve ser realizada, de ofício, a remessa necessária.

Diante disso, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Lado outro, conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

APELAÇÃO

PRELIMINARES

Incompetência do Juízo



O apelante argui a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, uma vez que a competência seria de uma das varas da Capital do estado, porque o acolhimento da pretensão inicial traria reflexos regionais, já que a Comarca de Igarapé não dispõe de centro de internação com vaga disponível e a execução da medida teria que ser feita em outra comarca.

O art. 148, IV, do ECA dispõe que:

Art. 148. A Justiça da infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;



Por sua vez, os art. 208 e 209, da mesma lei, estabelecem que:

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

X - programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação das medidas de proteção.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.



O próprio ECA prevê que as ações desta natureza serão propostas no foro do local onde ocorreu o deva ocorrer a ação ou omissão. Portanto, resta evidente que Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Igarapé é competente para o julgamento do feito.

Rejeito a preliminar.

COISA JULGADA



Aduz o apelante que todas as providências reclamadas pelo apelado já foram objeto de ação coletiva julgada improcedente com efeito erga omnes para todo o território do Estado, razão pela qual haveria afronta à coisa julgada.

A coisa julgada faz emergir a imutabilidade da relação jurídica material decidida, sendo inclusive uma exigência da ordem pública.

O paradigma apontado pelo recorrente voluntário é o julgamento realizado no processo nº 1.0024.06.906856-7/001. Eis a ementa do referido julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - AFRONTA AO ART. 16 DA LACP - INOCORRÊNCIA -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)- ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - VISÃO PÓLITICO-CONSTITUCIONAL - PRINCIPIOLOGIA - ESTRUTURA TRIPARTITE DOS PODERES - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A especialidade em razão da matéria, ditada pelo ECA, não distingue as matérias administrativa ou de proteção dos interesses difusos e coletivos, porque a lide objeto da legislação protetiva do Estatuto não tem a priori características cíveis ou penais, mas sim natureza própria e distinta. Competente para o julgamento, pois, o foro da Capital, por sua Vara Infracional da Infância e Juventude.

2. A sentença não padece da pecha da condenação genérica, pois resolveu a lide com precisa adstrição aos termos do pedido, que a delimita, contando, pois, com o requisito da certeza.

3. A proteção dos direitos e interesses dos adolescentes constitui objeto da ação civil pública, impondo o seu elastério a todo o Estado de Minas Gerais, posto que alcançado, na sua abrangência, pela suposta omissão da Administração.

4. A questão tem contorno difuso, não se podendo olvidar dos princípios que norteiam a Administração, máxime os da discricionariedade, razoabilidade, conveniência, oportunidade e legalidade, os quais não permitem a intervenção do Judiciário para determinar que o Estado de Minas Gerais, sob pena de pagamento de vultosa multa, crie vagas para internação de menores. A obrigação de fazer imposta à Administração não pode ter desenfreado alcance, porque a ação civil pública não é panacéia, assim como o Judiciário não é poder súpero. Há um norte absoluto a ser trilhado: a Constituição. Extirpar da Administração os atributos que lhe são imanentes importaria quebra e desmoronamento da estrutura constitucional tripartite, que tem como pilares a autonomia, independência e harmonia dos poderes (CF, art. ). (Ac. na Ap. Cível nº 1.0024.06.906856-7/001, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Nepomuceno Silva, j. em 17.07.2008, in DJe de 24.07.2008).

Todavia, a questão tratada no referido julgamento diz respeito ao cabimento ou não da intervenção do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência da administração pública quanto à criação de vagas para a internação de menores.

Certo é que tal decisão não faz coisa julgada quanto às ações individuais que têm por objeto assegurar, de maneira concreta, a transferência de menores que se encontram em situação irregular.

Logo, rejeito a segunda preliminar.

MÉRITO



Cinge-se a controvérsia a aferir se o Estado deve ser competido a providenciar vaga em estabelecimento adequado aos adolescentes infratores, C.F, I.T.B e R.F.A.R, para o cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Dispõe a Lei 8.069/90 - ECA:

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.



Destaca-se que a medida de internação é excepcional e aplicada quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência (art. 122), observados os princípios da brevidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento.

Na lição de Wilson Donizeti Liberati (Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente, 12ª ed., Ed. Malheiros):



4.7.1 Disposições gerais - O Estatuto define a internação como medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento (art. 121). A internação tem seu parâmetro na legislação penal correspondente ao regime fechado, que é destinado aos condenados considerados perigosos e que tenham praticado crimes punidos com pena de reclusão superior a oito anos (CP, art. 33, § 2º, a). Ao especificar o referido regime, o Código Penal determina que a execução da pena imposta será em estabelecimento de segurança máxima ou média (CP, art. 33, § 1º, a). Portanto, concluiu-se que a internação, como medida socioeducativa de privação de liberdade, deve ser cumprida em estabelecimento que adote o regime fechado. Existem exceções: a) o adolescente poderá realizar atividades externas, a critério da equipe técnica (art. 121, § 1º); e b) após cumprido o prazo máximo de três anos (§ 3º), o adolescente deverá ser liberado ou colocado em regime de semiliberdade ou liberdade assistida (§ 4º).



Diante disso, a internação não pode ser cumprida em estabelecimento prisional e, não havendo entidade que atenda os requisitos previstos no art. 123 do ECA, o adolescente será transferido para a Comarca mais próxima que disponha de local capaz de acolhê-lo (art. 185).

Destaca-se, ainda, o disposto no art. 227 da CF:



Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Infere-se da Lei nº 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional:

Art. 4º Compete aos Estados:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação;

(...)



Ora, resta incontroverso que o Estado é o responsável pela execução dos programas de ressocialização de menores infratores. Portanto, se os sentenciados ao cumprimento de medida socioeducativa, não estão cumprindo a medida em local adequado, força é concluir que está presente a omissão do apelante e este está mesmo obrigado a oferecer as vagas pleiteadas.

Este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto. Vejamos:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADOLESCENTE INFRATOR. INTERNAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RESERVA DO POSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Evidencia-se que a medida de internação constitui uma forma de se assegurar o bem estar do próprio menor e da sociedade, visando retirá-lo das ruas, evitando a sua reiteração na prática de outros atos ilícitos. Não é cabível invocar a cláusula da reserva do possível como óbice para as providências necessárias para internação do adolescente. A multa representa medida coercitiva de notória eficácia, sendo plenamente cabível na espécie (TJMG - Apelação Cível 1.0486.13.003174-4/004, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2016, publicação da sumula em 10/10/2016).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Presente nos autos os requisitos autorizadores à concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a medida liminar anteriormente deferida. - O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a responsabilização do ente público por ofensa aos direitos assegurados aos menores e, dentre eles, o não oferecimento ou oferta irregular de programas de atendimento para execução de medidas socioeducativas. - A Lei nº. 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentou a forma como deve ocorrer a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, prevendo, em seu art. , incisos I e III, a competência estadual atinente ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo e as medidas socioeducativas de semiliberdade. - Inexiste óbice à imposição de multa diária em desfavor do poder público, na medida em que constitui meio coercitivo legítimo a promover o cumprimento da determinação judicial, devendo ser fixada em valor razoável considerando as peculiaridades do caso concreto (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.15.049077-3/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2016, publicação da sumula em 23/08/2016).

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENORES QUE AGUARDAM VAGA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. - A medida socioeducativa de internação deve ser cumprida pelo menor em estabelecimento próprio, no qual seja oportunizado seu desenvolvimento pessoal, escolarização, profissionalização e realização de atividades culturais, esportivas e de lazer, não sendo razoável que permaneça em repartição policial por prazo superior ao estabelecido no ECA. - É obrigação do Estado disponibilizar vagas para que os adolescentes em conflito com a lei cumpram a medida socioeducativa de internação em estabelecimento adequado (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.15.049080-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2016, publicação da sumula em 18/08/2016).



Sobre a alegação da reserva do possível, permito-me transcrever alguns trechos do voto proferido pelo ilustre Relator: Min. CELSO DE MELLO, quando do julgamento do RE: 581352 AM - STF (Data de Julgamento: 29/10/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 21-11-2013 PUBLIC 22-11-2013), ao tratar da ampliação e melhoria no atendimento de gestantes em maternidades Estaduais:

(...)

Impende assinalar, contudo, que a incumbência de fazer implementar políticas públicas fundadas na Constituição poderá atribuir-se, ainda que excepcionalmente, ao Judiciário, se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político jurídicos que sobre eles incidem em caráter vinculante, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, como sucede na espécie ora em exame.

(...)

Mais do que nunca, é preciso enfatizar que o dever estatal de atribuir efetividade aos direitos fundamentais, de índole social, qualifica-se como expressiva limitação à discricionariedade administrativa.

(...)

Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele - a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa - o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência (ADPF 45/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Informativo/STF nº 345/2004).

(...)



Desse modo, a cláusula da "reserva do possível" - ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente destacado - não pode ser invocada, pelo ente público, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do cumprimento de suas obrigações constitucionais, mormente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais.

Portanto, a alegação da cláusula da reserva do possível não é hábil a desconstituir o dever do Estado em promover a internação do menor, principalmente se dessa conduta omissiva houver descumprimento de algum direito fundamental, como se vê no caso dos autos.

Atento ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao princípio da prioridade absoluta, os adolescentes sentenciados para o cumprimento de medida socioeducativa, que estão indevidamente recolhidos, devem ser transferidos para uma das Unidades de Internação existente no Estado, para que possam ter acesso às atividades que lhe propiciem reabilitação e desenvolvimento pessoal.

Embora louvável os esforços empreendidos pelo Estado de Minas Gerais para propiciar o aumento de vagas para o cumprimento de medidas socioeducativas, em caso de inexistência de vaga na comarca, o Estado deve imediatamente providenciar a transferência do adolescente infrator para localidade mais próxima de sua residência.

Ao contrário do que alega o apelante, não se trata de ingerência do Poder Judiciário na Administração Pública, pois, na verdade, o Judiciário apenas faz cumprir preceito constitucional.

Não se trata, portanto, de determinação de instalação em si de estabelecimento adequado, ou de criação de políticas públicas afetas à Segurança Pública que demandem critérios para análise das condições materiais, destinação de recursos, acompanhamento técnico, dentro da discricionariedade da Administração Pública.

Neste contexto, a manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio constitucional da independência e da harmonia dos Poderes.

Não se descura, por fim, da realidade fática e orçamentária do ente Estatal. Todavia, a justificativa de limitação orçamentária à negativa de vagas em locais que oferecem atividades de cunho educacional ou pedagógico a adolescentes infratores não deve servir de pretexto para negar o direito a esta proteção especial, assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quanto à multa, esta é imposta para o caso de haver atraso no cumprimento de uma obrigação de fazer e constitui um dos instrumentos, previsto no § 1º do art. 536 do CPC, para obter a efetivação da tutela determinada.

A astreinte, portanto, existe para assegurar o cumprimento da ordem judicial e está vinculada à própria dignidade da Justiça. Ademais, basta o cumprimento da ordem judicial para não ser devida a reprimenda. Assim, também neste ponto, a sentença não desafia reparo.

Finalmente, quanto ao valor da multa, o julgador deve levar em consideração a principal finalidade que é impulsionar a parte a cumprir a obrigação.

Não obstante a multa tenha finalidade coercitiva, de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao magistrado é reconhecida a possibilidade de reduzi-la quanto for excessiva ou fixar um valor limite/teto para cobrança, conforme art. 537, § 1º, do CPC; confira-se:

Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

§ 1o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:

I - se tornou insuficiente ou excessiva;

II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.



Ademais, a multa deve ser arbitrada observando o princípio da razoabilidade de modo que não cause o enriquecimento ilícito da parte favorecida, mas também não deve ser fixada em valor irrisório, o que tornaria mais vantajoso para o devedor pagar o respectivo valor a cumprir a obrigação.

Deste modo, em observância ao disposto no art. 537, § 1º, do CPC, reduzo a multa diária arbitrada para R$1.000,00, considerando o princípio da razoabilidade.

Com essas considerações, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITO AS PRELIMINARES E DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reduzir a multa cominatória diária, fixada (fl. 41/41-V) para o descumprimento da obrigação de fazer, para o importe de R$1.000,00.

Custas recursais pelo apelante, observada a isenção legal.



DES. CAETANO LEVI LOPES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO."