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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10301150033142002 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A QUINHENTOS SALÁRIOS MÍNIMOS - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, II, DO CPC - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - COISA JULGADA - REJEIÇÃO - ADOLESCENTES INFRATORES SENTENCIADOS - TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE DE INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA - PRINCÍPIO DA DIGINIDADE HUMANA - GARANTIA FUNDAMENTAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - AFASTAMENTO - COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 537, § 1º, I, DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de sentença proferida contra o Estado de Minas Gerais, e sendo o valor do proveito econômico inferior a 500 salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. 2. O art. 209, do ECA dispõe que as ações referentes ao não oferecimento ou oferta irregular de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa. 3. A ação proposta para discutir o cabimento ou não da intervenção do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência da administração pública quanto à criação de vagas para a internação de menores, não faz coisa julgada quanto às ações individuais que têm por objeto assegurar, de maneira concreta, a transferência daqueles que se encontram em situação irregular. 4. Em caso de inexistência de vaga na comarca para cumprimento de medida socioeducativa, o Estado deve imediatamente providenciar a transferência do menor infrator para localidade mais próxima, consoante estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente(art. 124, VI, do ECA). 5. A justificativa de limitação orçamentária à negativa de vagas em locais que oferecem atividades de cunho educacional ou pedagógico a adolescentes infratores não deve servir de pretexto para negar o direito a esta proteção especial, assegurado pela Constituição da República e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 6. A manifestação do Poder Judiciário não representaria afronta ao princípio constitucional da independência e da harmonia dos Poderes, tal como ressaltada no artigo da Constituição da República de 1988. 7. É possível aplicar multa ao Poder Público, como forma de inibir o descumprimento da determinação judicial. 8. O valor da multa deve ser fixado considerando seu caráter punitivo e preventivo, observado o princípio da razoabilidade e, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, O juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. 9. Recurso provido em parte.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0301.15.003314-2/002 - COMARCA DE IGARAPÉ - REMETENTE: JD V EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE, CARTAS PREC CRIMINAIS DE IGARAPÉ - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

RELATOR.





O SR. DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e apelação da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível, da Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé(fls.123/126-v), que nos autos da presente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido para condenar o réu a disponibilizar vaga em unidade de acolhimento para os adolescentes infratores C.F, I.T.B e R.F.a.R., a fim de que cumpram a medida socioeducativa aplicada. Além disso, condenou o requerido ao pagamento da multa diária coercitiva arbitrada na decisão liminar (fls.40/41-v), a incidir durante todo o período de inadimplemento da obrigação.

Em suas razões (fls.131/139), sustenta o Estado de Minas Gerais, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Igarapé e ofensa ao artigo 16 da LACP o qual dispõe: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator (...)", de modo que o impacto da sentença e seus efeitos são regionais, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda pertence aos foros da capital do Estado.

Ainda em preliminar, argui a violação à coisa julgada, uma vez que o ora apelado ajuizou Ação Civil Pública na Comarca de Belo Horizonte, abrangendo todas as providências requeridas na inicial, no âmbito estadual, cuja sentença foi reformada pela 5ª Câmara Cível deste e. Tribunal, já transitada em julgado.

No mérito, o apelante alega que o pedido não considera a lotação dos centros de internação, nem os esforços do estado em aumentar o número de vagas considerando a reserva do possível.

Aduz que não adianta internar os menores infratores sem atentar para o limite de lotação, em situação precária, e criar um problema mais grave e com consequências mais nefastas para a sociedade.

Assevera que não resta configurada omissão do Estado e que a questão da criação das vagas está inserida em um juízo de oportunidade e conveniência, atividade própria da Administração Pública, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.

Quanto à imposição de multa, alega que esta deve ser reduzida quando fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, aduz que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento da obrigação que é complexa.

Por fim, alega que é evidente contra senso a fixação de multa elevada ao ente público, o que levará ao agravamento de sua situação financeira, obstando ao próprio cumprimento da obrigação determinada.

Contrarrazões às fls. 143/146.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela confirmação da sentença em reexame necessário (fls. 246/254-v).

É o relatório.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE



Entendo que não deve ser conhecida a remessa necessária, em observância ao disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC/15, in verbis:

Art. 496.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

(...)

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;



Nesse passo, tendo em vista que a sentença foi contrária ao Estado de Minas Gerais e que o valor do proveito econômico noticiado na inicial (valor da causa) foi de R$788,00, ou seja, inferior a 500 salários mínimos, não deve ser realizada, de ofício, a remessa necessária.

Diante disso, NÃO CONHEÇO DA REMESSA NECESSÁRIA.

Lado outro, conheço da apelação, uma vez que presentes os requisitos de admissibilidade.

APELAÇÃO

PRELIMINARES

Incompetência do Juízo



O apelante argui a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, uma vez que a competência seria de uma das varas da Capital do estado, porque o acolhimento da pretensão inicial traria reflexos regionais, já que a Comarca de Igarapé não dispõe de centro de internação com vaga disponível e a execução da medida teria que ser feita em outra comarca.

O art. 148, IV, do ECA dispõe que:

Art. 148. A Justiça da infância e da Juventude é competente para:

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;



Por sua vez, os art. 208 e 209, da mesma lei, estabelecem que:

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

X - programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação das medidas de proteção.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.



O próprio ECA prevê que as ações desta natureza serão propostas no foro do local onde ocorreu o deva ocorrer a ação ou omissão. Portanto, resta evidente que Juízo da Infância e da Juventude da Comarca de Igarapé é competente para o julgamento do feito.

Rejeito a preliminar.

COISA JULGADA



Aduz o apelante que todas as providências reclamadas pelo apelado já foram objeto de ação coletiva julgada improcedente com efeito erga omnes para todo o território do Estado, razão pela qual haveria afronta à coisa julgada.

A coisa julgada faz emergir a imutabilidade da relação jurídica material decidida, sendo inclusive uma exigência da ordem pública.

O paradigma apontado pelo recorrente voluntário é o julgamento realizado no processo nº 1.0024.06.906856-7/001. Eis a ementa do referido julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - AFRONTA AO ART. 16 DA LACP - INOCORRÊNCIA -ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)- ESTADO DE MINAS GERAIS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CRIAÇÃO DE VAGAS PARA INTERNAÇÃO - SUPOSTA OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - DESCABIMENTO - VISÃO PÓLITICO-CONSTITUCIONAL - PRINCIPIOLOGIA - ESTRUTURA TRIPARTITE DOS PODERES - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. A especialidade em razão da matéria, ditada pelo ECA, não distingue as matérias administrativa ou de proteção dos interesses difusos e coletivos, porque a lide objeto da legislação protetiva do Estatuto não tem a priori características cíveis ou penais, mas sim natureza própria e distinta. Competente para o julgamento, pois, o foro da Capital, por sua Vara Infracional da Infância e Juventude.

2. A sentença não padece da pecha da condenação genérica, pois resolveu a lide com precisa adstrição aos termos do pedido, que a delimita, contando, pois, com o requisito da certeza.

3. A proteção dos direitos e interesses dos adolescentes constitui objeto da ação civil pública, impondo o seu elastério a todo o Estado de Minas Gerais, posto que alcançado, na sua abrangência, pela suposta omissão da Administração.

4. A questão tem contorno difuso, não se podendo olvidar dos princípios que norteiam a Administração, máxime os da discricionariedade, razoabilidade, conveniência, oportunidade e legalidade, os quais não permitem a intervenção do Judiciário para determinar que o Estado de Minas Gerais, sob pena de pagamento de vultosa multa, crie vagas para internação de menores. A obrigação de fazer imposta à Administração não pode ter desenfreado alcance, porque a ação civil pública não é panacéia, assim como o Judiciário não é poder súpero. Há um norte absoluto a ser trilhado: a Constituição. Extirpar da Administração os atributos que lhe são imanentes importaria quebra e desmoronamento da estrutura constitucional tripartite, que tem como pilares a autonomia, independência e harmonia dos poderes (CF, art. ). (Ac. na Ap. Cível nº 1.0024.06.906856-7/001, 5ª Câmara Cível, Relator Des. Nepomuceno Silva, j. em 17.07.2008, in DJe de 24.07.2008).

Todavia, a questão tratada no referido julgamento diz respeito ao cabimento ou não da intervenção do Poder Judiciário na oportunidade e conveniência da administração pública quanto à criação de vagas para a internação de menores.

Certo é que tal decisão não faz coisa julgada quanto às ações individuais que têm por objeto assegurar, de maneira concreta, a transferência de menores que se encontram em situação irregular.

Logo, rejeito a segunda preliminar.

MÉRITO



Cinge-se a controvérsia a aferir se o Estado deve ser competido a providenciar vaga em estabelecimento adequado aos adolescentes infratores, C.F, I.T.B e R.F.A.R, para o cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Dispõe a Lei 8.069/90 - ECA:

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art. 123. A i...