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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704010085899001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: RESCISÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - COISA JULGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÔNUS DA PROVA. O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados. De conformidade com o disposto no art. 492, do NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.01.008589-9/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): ROBERTO DA COSTA PEREIRA - APELADO (A)(S): ALDO RODOLFO MEES E OUTRO (A)(S), MESVA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de rescisão de contrato de arrendamento rural, reparação por danos materiais e indenização por benfeitorias manejada pelos Apelados contra o Apelante.

Os Apelados alegaram que celebraram dois contratos de arrendamento rural de uma porção de terra na fazenda Trombas, no município de Cabeceira Grande, em Minas Gerais, de propriedade do Apelante.

Frisaram que as áreas foram arrendadas pelo prazo de 18 meses, com início em 20 de janeiro de 1997, estipulando-se o pagamento de 300 sacas de soja a ser efetuado na data de vencimento dos contratos.

Salientaram ter promovido o preparo do solo e a plantação de cultura de cebola e ressaltaram ter construído benfeitorias no local, além de melhorias nos galpões de estocagem da colheita.

Enfatizaram que, após a colheita da cebola, mas ainda na vigência do contrato, o Apelante os impediu de adentrar no terreno arrendado, impedindo que fosse feita a colheita de milho.

Pugnaram pela condenação do Apelante à entrega da colheita do milho cultivado na área arrendada, bem como ao ressarcimento pelas perdas e danos referentes às despesas de preparo do solo, fertilizantes, plantio, valor efetivo obtido na colheita e benfeitorias úteis edificadas no terreno.

Pugnaram, também, pela rescisão dos contratos.

Citado, o Apelante confirmou a celebração dos contratos de arrendamento rural e enfatizou que a lavoura de milho não se encontra na área arrendada.

Afirmou que os Apelados jamais promoveram a plantação de qualquer cultura no local, sendo que o pacto firmado teve como escopo a obtenção de inscrição de produtor rural na Receita Estadual para a emissão de notas fiscais e comercialização de cebolas e compra de insumos para financiamento de parte da lavoura.

Pugnou pela improcedência do pedido.

Em apenso, os Apelados manejaram ação cautelar para acesso à colheita da cultura de milho plantada na Fazenda Trombas.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido principal, declarando extintos os contratos de arrendamento rural celebrados, condenando os Apelados a pagar ao Apelante os valores devidos, conforme previsto na cláusula terceira do contrato de f. 14, equivalente a 300 sacas de soja, referente à safra do ano de 1999, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, considerando o valor médio da colheita da safra. Condenou os Apelados a pagar à segunda autora os valores devidos na cláusula terceira do contrato de f. 16, equivalente a 300 sacas de soja, referente à safra do ano de 1999, a ser apurado em sede de liquidação. Determinou a correção dos valores pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde março de 1998 e o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o Apelante, ainda, ao pagamento de indenização ao primeiro autor, no valor de R$23.583,32, referente às benfeitorias realizadas no imóvel, com correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde março de 1998, juros de 1% ao mês desde a citação, custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O Apelante pretende a cassação da sentença recorrida, alegando que os contratos objeto destes autos já foram examinados na ação de cobrança, processo n. 0704.01.004176-9.

Argui, ainda, preliminar de julgamento extra petita, enfatizando que não houve pedido de condenação ao pagamento de indenização em valor equivalente a 300 sacas de soja.

No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, reiterando os termos da contestação pela reapreciação das provas.

Observa que o julgador monocrático reconheceu que o contrato era de parceria e não de arrendamento.

Salienta que, ou se reconhece que o contrato de arrendamento era verdadeiro, ou que existia o contrato de parceria, sendo um excludente do outro.

Ressalta que, ao reconhecer que o contrato era de parceria, o julgador monocrático deveria ter julgado improcedente o pedido inicial, não se aplicando a multa do contrato de arrendamento que não teria existido.

Frisa que, conforme depoimento pessoal do primeiro autor, houve confissão de que o contrato para cultivo de cebola era de parceria e não de arrendamento.

Alega não haver provas de que as edificações feitas no imóvel foram construídas pelos Apelados.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 576/581, pelo não provimento do recurso.

A sentença de f. 554/559v. foi publicada em 03 de outubro de 2017, vindo a Apelação em 25 de outubro de 2017, no prazo legal, e acompanhada de preparo.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do NCPC.



I - COISA JULGADA



O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, impondo respeito às decisões contra as quais não foi proposto recurso, ou cujo recurso tenha sido decidido de forma definitiva.

Conforme lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, coisa julgada material é:

[...] a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária. (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed, Revista dos Tribunais, p. 682).

No caso, o interesse dos Apelados ainda não foi reconhecido em decisão transitada em julgado, haja vista que a outra ação por eles manejada objetivava a cobrança de valor referente a outro contrato celebrados pelas mesmas partes.

Depreende-se da leitura dos autos que as partes mantinham diversas relações jurídicas de arrendamento e parceria rural e que a relação tratada nos outros autos não foi a mesma relação objeto desta demanda.

Rejeito, pois, a preliminar.



II - JULGAMENTO EXTRA PETITA



O Apelante principal argui a nulidade da sentença, por julgamento extra...