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26 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10704010085899001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: RESCISÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - COISA JULGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÔNUS DA PROVA. O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados. De conformidade com o disposto no art. 492, do NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nos termos do artigo 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0704.01.008589-9/001 - COMARCA DE UNAÍ - APELANTE (S): ROBERTO DA COSTA PEREIRA - APELADO (A)(S): ALDO RODOLFO MEES E OUTRO (A)(S), MESVA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de rescisão de contrato de arrendamento rural, reparação por danos materiais e indenização por benfeitorias manejada pelos Apelados contra o Apelante.

Os Apelados alegaram que celebraram dois contratos de arrendamento rural de uma porção de terra na fazenda Trombas, no município de Cabeceira Grande, em Minas Gerais, de propriedade do Apelante.

Frisaram que as áreas foram arrendadas pelo prazo de 18 meses, com início em 20 de janeiro de 1997, estipulando-se o pagamento de 300 sacas de soja a ser efetuado na data de vencimento dos contratos.

Salientaram ter promovido o preparo do solo e a plantação de cultura de cebola e ressaltaram ter construído benfeitorias no local, além de melhorias nos galpões de estocagem da colheita.

Enfatizaram que, após a colheita da cebola, mas ainda na vigência do contrato, o Apelante os impediu de adentrar no terreno arrendado, impedindo que fosse feita a colheita de milho.

Pugnaram pela condenação do Apelante à entrega da colheita do milho cultivado na área arrendada, bem como ao ressarcimento pelas perdas e danos referentes às despesas de preparo do solo, fertilizantes, plantio, valor efetivo obtido na colheita e benfeitorias úteis edificadas no terreno.

Pugnaram, também, pela rescisão dos contratos.

Citado, o Apelante confirmou a celebração dos contratos de arrendamento rural e enfatizou que a lavoura de milho não se encontra na área arrendada.

Afirmou que os Apelados jamais promoveram a plantação de qualquer cultura no local, sendo que o pacto firmado teve como escopo a obtenção de inscrição de produtor rural na Receita Estadual para a emissão de notas fiscais e comercialização de cebolas e compra de insumos para financiamento de parte da lavoura.

Pugnou pela improcedência do pedido.

Em apenso, os Apelados manejaram ação cautelar para acesso à colheita da cultura de milho plantada na Fazenda Trombas.

O MM. Juiz de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido principal, declarando extintos os contratos de arrendamento rural celebrados, condenando os Apelados a pagar ao Apelante os valores devidos, conforme previsto na cláusula terceira do contrato de f. 14, equivalente a 300 sacas de soja, referente à safra do ano de 1999, a ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, considerando o valor médio da colheita da safra. Condenou os Apelados a pagar à segunda autora os valores devidos na cláusula terceira do contrato de f. 16, equivalente a 300 sacas de soja, referente à safra do ano de 1999, a ser apurado em sede de liquidação. Determinou a correção dos valores pelos índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça, desde março de 1998 e o acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condenou o Apelante, ainda, ao pagamento de indenização ao primeiro autor, no valor de R$23.583,32, referente às benfeitorias realizadas no imóvel, com correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça desde março de 1998, juros de 1% ao mês desde a citação, custas e honorários advocatícios da sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

O Apelante pretende a cassação da sentença recorrida, alegando que os contratos objeto destes autos já foram examinados na ação de cobrança, processo n. 0704.01.004176-9.

Argui, ainda, preliminar de julgamento extra petita, enfatizando que não houve pedido de condenação ao pagamento de indenização em valor equivalente a 300 sacas de soja.

No mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida, reiterando os termos da contestação pela reapreciação das provas.

Observa que o julgador monocrático reconheceu que o contrato era de parceria e não de arrendamento.

Salienta que, ou se reconhece que o contrato de arrendamento era verdadeiro, ou que existia o contrato de parceria, sendo um excludente do outro.

Ressalta que, ao reconhecer que o contrato era de parceria, o julgador monocrático deveria ter julgado improcedente o pedido inicial, não se aplicando a multa do contrato de arrendamento que não teria existido.

Frisa que, conforme depoimento pessoal do primeiro autor, houve confissão de que o contrato para cultivo de cebola era de parceria e não de arrendamento.

Alega não haver provas de que as edificações feitas no imóvel foram construídas pelos Apelados.

Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões às f. 576/581, pelo não provimento do recurso.

A sentença de f. 554/559v. foi publicada em 03 de outubro de 2017, vindo a Apelação em 25 de outubro de 2017, no prazo legal, e acompanhada de preparo.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do NCPC.



I - COISA JULGADA



O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados, impondo respeito às decisões contra as quais não foi proposto recurso, ou cujo recurso tenha sido decidido de forma definitiva.

Conforme lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, coisa julgada material é:

[...] a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nem à remessa necessária. (Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed, Revista dos Tribunais, p. 682).

No caso, o interesse dos Apelados ainda não foi reconhecido em decisão transitada em julgado, haja vista que a outra ação por eles manejada objetivava a cobrança de valor referente a outro contrato celebrados pelas mesmas partes.

Depreende-se da leitura dos autos que as partes mantinham diversas relações jurídicas de arrendamento e parceria rural e que a relação tratada nos outros autos não foi a mesma relação objeto desta demanda.

Rejeito, pois, a preliminar.



II - JULGAMENTO EXTRA PETITA



O Apelante principal argui a nulidade da sentença, por julgamento extra petita, ao fundamento de que os Apelados não pleitearam a condenação ao pagamento das 300 sacas de soja na inicial.

De conformidade com o disposto no art. 492, do NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Saliente-se que o provimento jurisdicional está adstrito aos pedidos formulados na inicial e na contestação, que traçam os limites da lide.

No caso concreto, constata-se que embora os Apelados não tenham formulado pedido expresso de pagamento referente às 300 sacas de soja, formularam pedido de rescisão dos contratos, sendo aquele decorrência lógica deste.

Não se trata de julgamento extra petita, haja vista que a sentença não é de natureza diversa da pedida e nem condenou o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Impõe-se, pois, a rejeição da preliminar arguida.



III - MÉRITO



A presente lide trata de contratos de arrendamento rural, regulados pelo Estatuto da Terra, Decreto n. 59.566/66, que assim o define no art. :

"É o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei".

Os contratos foram celebrados por escrito como arrendamento de imóvel rural e encontram-se às f. 14 e f. 16.

O Código Civil, no art. 476, preconiza que: "Art. 476 Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."

Contratos bilaterais são aqueles negócios jurídicos em que ambas as partes assumem direitos e deveres recíprocos, como é o caso dos autos.

Humberto Theodoro Júnior ensina que:

"Na realidade, nos contratos bilaterais não há nem credor, nem devedor, pois ambos os contratantes são, a um só tempo, credores e devedores. Aquele que pretender executar o respectivo crédito, terá antes que deixar de ser devedor, solvendo o débito a seu cargo e fazendo cessar a bilateralidade do vínculo contratual." (Humberto Theodoro Júnior - Curso de Direito Processual Civil - Volume II - Editora Forense - 33ª edição - p. 34).

Desta forma, impõe-se perquirir quem deixou de observar os termos pactuados entre as partes, dando causa à rescisão dos contratos.

Depreende-se da leitura dos depoimentos testemunhais colhidos que o primeiro Apelado foi impedido de entrar na propriedade arrendada, em razão de desacerto de conta com o Apelante, f. 453.

Assim, os Apelados desincumbiram-se do ônus probatório que lhes competia, conforme prevê o art. 373, inciso I, do NCPC.

Por outro lado, o Apelante não se desincumbiu do ônus probatório quanto aos fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito dos autores.

Ora, o Apelante se limitou a erigir argumentos confusos a respeito da natureza da relação estabelecida, quando se verificou, na verdade, que havia contrato escrito de arrendamento rural entre as partes.

Saliente-se que, embora possa haver outras relações contratuais entre as partes, de natureza diversa, o que se discute nestes autos é apenas o arrendamento rural bem delimitado através dos contratos de f. 14 e f. 16.

Ressalte-se que outra tese defensiva levantada pelo Apelante diz respeito ao objetivo do contrato celebrado, pretendendo demonstrar que o ajuste foi firmado apenas para obtenção de inscrição de Produtor Rural. Entretanto, nesse aspecto, o Recorrente também não logrou êxito, haja vista que restou clara a contratação do arrendamento, bem como a atuação dos Apelados na propriedade do primeiro durante algum tempo, plantando cebola e, posteriormente, milho.

Ademais, o argumento de que o milho não foi plantado pelos Apelados, mas apenas pelo Apelante cai por terra diante da simples leitura dos depoimentos testemunhais colhidos.

Logo, o Apelante não logrou desconstituir os argumentos levantados e as provas produzidas pelos Apelados, estando claro que a culpa pelo descumprimento contratual deve ser atribuída ao Recorrente.

Ora, os contratos não preveem cláusula de rescisão antecipada. Portanto, a aplicação da cláusula terceira de maneira inversa, já que foram os arrendatários os prejudicados pelo rompimento contratual, é a maneira mais coerente para a solução do conflito.

Assim, deve-se manter a sentença recorrida, que determinou a rescisão dos contratos e condenou o Apelante ao pagamento das sacas de soja aos Apelados.

O Código Civil, em seu art. 1.219, preconiza que o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessária e úteis, bem como quanto às voluptuárias, se não lhes forem pagas, a levantá-las, quando o puder, sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Consideram-se benfeitorias úteis aqueles melhoramentos que aumentam ou facilitam o uso da coisa, e necessárias as que têm por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore.

Para Humberto Theodoro Júnior:

"A classificação da posse como de boa ou má-fé interessa principalmente aos efeitos que produz em relação aos frutos e rendimentos auferidos pelo possuidor durante o tempo em que reteve a coisa. Já a diferenciação entre posse justa e injusta interessa diretamente à tutela interdital, ou seja, ao direito ou não de valer-se o possuidor da proteção dos interditos possessórios." (Humberto Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil. Volume III. Editora Forense. 28ª edição. Rio de Janeiro. 2002).

No presente caso, está claro que os contratos de arrendamento rural foram rescindidos por culpa do Apelante, sendo os Apelados, portanto, possuidores de boa-fé, tendo direito ao recebimento de indenização pelas benfeitorias, acaso existentes.

Os documentos de f. 29/32 comprovam que o primeiro Apelado realizou benfeitorias úteis no imóvel rural arrendado, com aquisição de telhas e materiais acessórios para instalação do telhado, que agregam valor ao terreno.

De acordo com o Código de Processo Civil, art. 373, inciso I, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito.

Estando, pois, demonstrados os investimentos e melhoramentos realizados pelo primeiro Apelado no imóvel do Apelante, assiste-lhe o direito de ser indenizado pelas melhorias.

Logo, deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.



DIANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso interposto por ROBERTO DA COSTA PEREIRA, mantendo íntegra a r. decisão recorrida.

Condeno o Apelante ao pagamento de custas recursais e honorários advocatícios, os quais majoro para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, do NCPC.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITAR PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO."
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