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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10024110552452002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10024110552452002 MG
Publicação
22/02/2019
Julgamento
13 de Fevereiro de 2019
Relator
Otávio Portes
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO --OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Segunda a teoria da asserção as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, assim, autora afirma que era ela quem exercia atividade laborativa no referido box e que foi ela que sofreu com os danos em função do incêndio, in status assertionis sua posse deve ser analisada como mérito da demanda
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