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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX30791605001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NEGÓCIO JURÍDICO - SIMULAÇÃO - PROCURAÇÃO - AMPLOS PODERES - POSSIBILIDADE DE VENDA - LEGALIDADE DA TRANSAÇÃO PELO FALECIDO - NULIDADE INEXISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

- O instrumento de procuração com poderes irrestritos e amplos concede ao outorgado o direito de alienar o objeto dentre outras atos, mormente considerando quando inexiste clausula restritiva e ou prestação de contas - O interesse processual consubstancia-se na relação de necessidade e também de adequação do provimento postulado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679144670/apelacao-civel-ac-10079130791605001-mg

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