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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10352180047586001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS PRATICADOS PELO COORDENADOR ESTADUAL DE ÁREAS DO IEF E PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DE JANUÁRIA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A INTERVENÇÃO AMBIENTAL - NÃO OBSTACULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. .

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
AI 10352180047586001 MG
Publicação
22/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Corrêa Junior

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS PRATICADOS PELO COORDENADOR ESTADUAL DE ÁREAS DO IEF E PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DE JANUÁRIA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A INTERVENÇÃO AMBIENTAL - NÃO OBSTACULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. .
A Constituição Federal definiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, impondo ao cidadão e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação, bem como estabeleceu a aplicação de sanções àqueles que praticarem atos lesivos ao meio ambiente . O requerente almeja suprimir vegetação localizada em Área de Proteção Ambiental, na qual podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização, de modo que deve se manter inalterado o parcial deferimento da intervenção ambiental, em fiel privilégio ao cuidado com o meio ambiente . Indemonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, em virtude da não obstacularização da atividade agrícola, deve manter incólume a decisão que indeferiu a ampliação da supressão de vegetação . Recurso não provido.