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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10352180047586001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATOS PRATICADOS PELO COORDENADOR ESTADUAL DE ÁREAS DO IEF E PELO SUPERINTENDENTE REGIONAL DE MEIO AMBIENTE DE JANUÁRIA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A INTERVENÇÃO AMBIENTAL - NÃO OBSTACULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA INDEMONSTRADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

. A Constituição Federal definiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, impondo ao cidadão e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação, bem como estabeleceu a aplicação de sanções àqueles que praticarem atos lesivos ao meio ambiente.

. O requerente almeja suprimir vegetação localizada em Área de Proteção Ambiental, na qual podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização, de modo que deve se manter inalterado o parcial deferimento da intervenção ambiental, em fiel privilégio ao cuidado com o meio ambiente.

. Indemonstrados a probabilidade do direito e o periculum in mora, em virtude da não obstacularização da atividade agrícola, deve manter incólume a decisão que indeferiu a ampliação da supressão de vegetação.

. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0352.18.004758-6/001 - COMARCA DE JANUÁRIA - AGRAVANTE (S): LINCOLN ORTOLANI ARRUDA - AGRAVADO (A)(S): IEF INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS, ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por LINCOLN ORTOLANI ARRUDA contra a decisão de fls. 34/36 - TJ, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Januária, que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de atos praticados pelo Coordenador Estadual de Áreas do Instituto Estadual de Florestas, Unidade Regional Alto Médio São Francisco, e pelo Superintendente Regional de Meio Ambiente de Januária, indeferiu a medida liminar.

Em suas razões de inconformismo, o agravante alega, em suma: que, em dezembro de 2015, adquiriu a Fazenda Lagoa da Suçuarana I, e, em menos de seis meses, iniciou o procedimento de licenças, culminando no procedimento administrativo nº 12040000573/16, para obter autorização de supressão de 350 (trezentos e cinquenta) hectares de vegetação; que protocolou com rapidez o requerimento de intervenção ambiental, sendo que a demora no procedimento de licença lhe conferiu imensos prejuízos, haja vista o vultoso investimento e a necessidade de empreender; que, em 02/06/2016, protocolou o requerimento atinente à Fazenda Lagoa da Suçuarana I, e, somente em 14/12/2017, a SEMAD solicitou que apresentasse a anuência do IEF para a supressão da vegetação; que, em 15/01/2018, por intermédio de engenheiro especializado na área ambiental, protocolou o Ofício n. 03/2018, requerendo ao Instituto Estadual de Florestas de Montes Claros a supressão de vegetação nativa, o qual foi deferido em parte, autorizando o desmate de somente 100 (cem) hectares, restringindo arbitrariamente o direito de propriedade; que a fundamentação do IEF se baseou em mera recomendação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; que a área de reserva legal foi devidamente averbada na matrícula, sendo que a fazenda possui uma área total de 477,50,76 hectares, o que significa dizer que a Fazenda ainda terá 127 (cento e vinte e sete) hectares de vegetação nativa para contribuir com o meio ambiente; que a Lei Estadual nº 11.901/95, que declarou a APA do Rio Padeiro, não previu a indenização aos proprietários afetados; que, nos termos da legislação estadual, a área de preservação permanente tem como função, além da proteção prevista na Lei nº 15.082/04, manter o equilíbrio e a diversidade do ecossistema aquático e das terras úmidas adjacentes ao rio; que a Fazenda está a 20,1 m da primeira área úmida e a 23,5 km da primeira planície de inundação; que o Poder Público não pode restringir o uso econômico e o exercício da atividade rural nos imóveis localizados em APAS; que a lei instituidora da APA estabeleceu que, em 05 (cinco) anos, seria elaborado Plano de Manejo, o qual, após 18 (dezoito) anos, ainda não foi elaborado; que a implantação da atividade de agricultura na Fazenda é economicamente viável e socialmente justa, pois gerará empregos diretos e indiretos, além da contribuir com o PIB do Município; que inexiste lei ou norma proibindo o desmatamento de mais de 100 (cem) hectares na Área de Proteção Ambiental; que o art. , da Lei nº 9.985/00, institui áreas de proteção ambiental e os respectivos objetivos; que o objetivo do legislador, ao criar as unidades de uso sustentável, não foi restringir ou limitar o direito de propriedade como fez a Administração no caso em análise; que a atividade de agricultura a ser implantada não acarretará erosão, risco aos mananciais do Rio dos Pandeiros ou assoreamento, tampouco afetará direta ou indiretamente os ecossistemas aquáticos; que a decisão agravada infringe os princípios da legalidade e da função social, bem como o direito constitucional à propriedade; que teve muitos prejuízos com a demora na finalização das licenças, encontrando-se paralisado o capital empregado, por arbitrariedade da Administração Pública.

Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de que, em conformidade ao pedido contido no processo administrativo nº 12.040000573/16, seja autorizado o desmatamento na Fazenda Lagoa do Suçuarana de 350 (trezentos e cinquenta) hectares de vegetação.

Por meio de decisão fundamentada - fls. 205/214 - TJ -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, sendo indeferida a tutela antecipada recursal almejada.

Contraminuta apresentada pela parte agravada às fls. 216/222 - TJ, pugnando, em suma, pelo desprovimento do recurso.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso - fls. 229/233 - TJ.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que Lincoln Ortolani Arruda impetrou Mandado de Segurança contra atos supostamente ilegais praticados pelo Coordenador Estadual de Áreas do Instituto Estadual de Florestas, Unidade Regional Alto Médio São Francisco, e pelo Superintendente Regional de Meio Ambiente de Januária, pugnando, liminarmente, seja autorizado o desmatamento na Fazenda Lagoa do Suçuarana de 350 (trezentos e cinquenta) hectares de vegetação, em conformidade ao contido no processo administrativo nº 12.040000573/16.

Para tanto, afirma que é proprietário da Fazenda da Lagoa Suçuarana, a qual está localizada em área de proteção ambiental, nos termos da Lei Estadual nº 11.901/94, motivo pelo qual pleiteou a autorização para a supressão de vegetação, protocolada em 02/06/2016, em virtude do objetivo de exploração sustentável de agricultura.

Assevera, ainda, que o IEF fundamentou o deferimento da supressão de apenas 100 (cem) hectares em uma recomendação ministerial, tendo em vista a inexistência de Plano de Manejo, cuja criação foi exigida pela Lei nº 9.985/00 e pelo Decreto Estadual nº 43.910/04.

Ao recebimento da inicial, o MM. Juiz de primeiro grau indeferiu a medida liminar, aos seguintes fundamentos - fls. 34/36 - TJ -, verbis:

Pois bem! O fumus boni iuris é demonstrado pelo impetrante, pelo número de documentos acostados nos autos, que demonstra a propriedade do imóvel e a vontade de exercer atividades agrícolas com finco no princípio da função social.

O periculum in mora, por sua vez, entendo não está presente, pois como exposto, o impetrante adquiriu o imóvel no ano de 2015 com ciência de que tal imóvel se encontra dentro da área de proteção ambiental, e que para implementação de empreendimentos, é necessários diversas autorizações. Autorizações estas, que devem estar de acordo com o plano de manejo ainda em elaboração.

Ademais, no que pese ao receio de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, para o impetrante somente foi imposto um limite para exploração da sua área, e não a total impossibilidade de exercer seu direito de propriedade.

Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento liminar.

Irresignado, Lincoln Ortolani Arruda interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, não vislumbro irradiada da documentação que instrui o feito a relevância das razões invocadas pelo agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

O art. 7.º, inciso III, da Lei do Mandado de Segurança, n.º 12.016, de 10 de agosto de 2009, estabelece que a medida liminar será deferida quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica".

Tem-se, pois, que, para que haja a concessão da medida liminar, devem concorrer dois requisitos legais: 1) a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial - fumus boni iuris; e 2) a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, caso reconhecido na decisão de mérito - periculum in mora.

A liminar é, pois, medida acauteladora do possível direito do impetrante, justificada pela iminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional, moral ou processual, caso mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior, em seu livro "O Mandado de Segurança segundo a Lei nº 12.016", Editora Forense, 2009, p. 23/24:

O art. , III, da Lei n. 12.016 autoriza o juiz a conceder, in limine litis, medida liminar para suspender o ato impugnado. Dois são os requisitos legais para obter-se a medida, que participa da natureza da antecipação de tutela:

a) a relevância da fundamentação do mandado de segurança;

Por relevância da fundamentação compreende-se o "bom direito" do impetrante, relevado pela argumentação da inicial em torno de seu direito subjetivo lesado ou ameaçado pelo ato da autoridade coatora. É preciso, para se ter como relevante a causa de pedir, que tal direito se apresente demonstrado, de maneira plausível, ou verossímil, no cotejo das alegações do autor com a prova documental obrigatoriamente produzida com a petição inicial.

b) o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida.

O risco de ineficácia da eventual sentença de deferimento da segurança é aquilo que, nas tutelas de urgência, se denomina periculum in mora, ou seja, o risco de dano grave e iminente, capaz de consumar-se antes da sentença, de tal modo que esta, a seu tempo, seria despida de força ou utilidade para dar cumprimento à tutela real e efetiva de que a parte é merecedora, dentro dos moldes do devido processo legal assegurado pela Constituição.

Ademais, importa consignar que a Constituição Federal definiu o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, impondo ao cidadão e ao Poder Público a corresponsabilidade pela sua defesa e preservação, bem como estabeleceu a aplicação de sanções àqueles que praticarem atos lesivos ao meio ambiente, consoante a inteligência do art. 225, do Diploma Constitucional, in verbis:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;

III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

(...)

§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (destaquei)

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - OMISSÃO DO PODER PÚBLICO ESTADUAL - LIMINAR PARA ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA LOCAL - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE. 1. O artigo 225 da Constituição da República estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cujo dever de defendê-lo e preservá-lo impõe-se não só ao Poder Público, mas também a toda coletividade, a fim de garantir um ambiente saudável para as presentes e futuras gerações. 2. O Poder Judiciário está autorizado a reconhecer que o Executivo não cumpriu sua obrigação legal quando vulnerou direitos difusos e coletivos, bem como a corrigir tal distorção restaurando a ordem jurídica violada. 3. Havendo indícios de omissão do Executivo na gestão da Área de Proteção Ambiental, bem como a possibilidade de risco de dano grave ou irreversível ao meio ambiente, é imperiosa a concessão da liminar. 4. O STJ já firmou entendimento no sentido da possibilidade de fixar multa cominatória em desfavor do Poder Público como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0393.16.001178-8/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da sumula em 17/02/2017) (Destaquei)

Lado outro, a Lei nº 9.985/00, que regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII, da Constituição Federal, e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, em seu art. 14, estabelece que constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação: a Área de Proteção Ambiental, a Área de Relevante Interesse Ecológico, a Floresta Nacional, a Reserva Extrativista, a Reserva de Fauna, a Reserva de Desenvolvimento Sustentável e a Reserva Particular do Patrimônio Natural.

Em relação especificamente à Área de Proteção Ambiental, o art. 15, da Lei nº 9.985/00, dispõe:

Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.(Regulamento)

§ 1o A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.

§ 2o Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.

§ 3o As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.

§ 4o Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.

§ 5o A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.

Assentadas tais premissas, vê-se que, no caso dos autos, o agravado não demonstrou os elementos necessários para o deferimento da medida liminar.

Isso porque a Lei nº 11.901/95 declarou a proteção ambiental das áreas de interesse ecológico situadas na Bacia Hidrográfica no Rio Pandeiros, sob a denominação de Área de Proteção Ambiental, em virtude do interesse ecológico, restringindo, para tanto, a supressão total ou parcial de matas naturais.

Por oportuno, destaco trecho do supramencionado dispositivo legal:

Art. 1º - Ficam declaradas de proteção ambiental, sob a denominação de Área de Proteção Ambiental do rio Pandeiros - APA do rio Pandeiros -, as áreas de interesse ecológico situadas na bacia hidrográfica desse rio.

Art. 2º - A APA do rio Pandeiros destina-se a: I - tornar efetiva a proteção do rio Pandeiros, em cumprimento ao que dispõe a Lei nº 10.629, de 17 de janeiro de 1992; II - manter o equilíbrio ecológico e a diversidade biológica em ecossistemas aquáticos e terra úmidas adjacentes ao rio; III - proteger paisagens naturais de beleza cênica notável; IV - preservar áreas de significativa importância para a reprodução e o desenvolvimento da ictiofauna; V - criar condições para favorecer a educação ambiental e a recreação em contato com a natureza.

(...)

Art. 5º - Na APA do rio Pandeiros ficam restringidas: I - a realização de atividades que possam colocar em risco os mananciais e os campos alagadiços; II - a execução de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem sensível alteração das condições ecológicas locais; III - a realização de atividades capazes de provocar erosão de terras ou assoreamento de coleções hídricas; IV - a realização de atividades que ameacem extinguir, na área protegida, espécies da biota regional; V - a supressão total ou parcial de remanescentes de matas ciliares e de outras formações de matas naturais.

Assim, considerando que a área ora analisada encontra-se dentro da Área de Proteção Ambiental, na qual podem ser estabelecidas normas e restrições para a sua utilização, e que a Lagoa Sucuarana I é coberta, em grande parte, por vegetal nativo - fls. 69 - TJ -, a decisão do IEF deve ser mantida.

Nesse ponto, vale ressaltar que, no presente momento processual, a supressão de 350 ha. da cobertura nativa para a realização da atividade de agricultura vai de encontro à manutenção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do princípio da prevenção.

Nesse sentido, leciona Édis Milaré, em seu livro Direito do Ambiente, 10ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 264:

Daí a assertiva, sempre repetida, de que os objetivos do Direito ambiental são fundamentalmente preventivos. Sua atenção está voltada para momento anterior à da consumação do dano - o do mero risco. Ou seja, diante da pouco valia da simples reparação, sempre incerta e, quando possível, excessivamente onerosa, a prevenção é a melhor, quando não a única, solução. De fato, como averba Fábio Feldmann, "não podem a humanidade e o próprio Direito contentar-se em reparar e reprimir o dano ambiental. A degradação ambiental, como regra, é irreparável. Como reparar o desaparecimento de uma espécie? Como trazer de volta uma floresta de séculos que sucumbiu sob a violência do corte raso? Como purificar um lençol freático contaminado por agrotóxicos?". Com efeito, muitos danos ambientais são compensáveis, mas, sob a ótica da ciência e da técnica, irreparáveis.

Na prática, o princípio da prevenção tem como objetivo impedir a ocorrência de danos ao meio ambiente, através da imposição de medidas acautelatórias, antes da implantação de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

O estudo de impacto ambiental, previsto no art. 225, § 1º, IV, da CF/1988, é exemplo típico desse direcionamento preventivo.

Vale ressaltar que a recomendação do Ministério Público mostra-se razoável, uma vez que privilegia a defesa do meio ambiente, conforme o seguinte trecho:

1) Abstenham-se de anuir, autorizar ou licenciar empreendimentos ou atividades de uso alternativo do solo em áreas de Cerrado superiores a 100 (cem) hectares, localizadas nos limites das unidades, ou seu entorno, conforme o caso, enquanto não for aprovado o zoneamento ecológico-econômico específico de cada unidade de conservação em epígrafe, bem como seu respectivo pleno de manejo, sob pena de instauração de inquérito para apuração e responsabilização civil, penal e administrativa de todos os envolvidos.

Entrementes, há fortes indícios de que o plano de manejo está sendo elaborado, conforme o documento de fls. 191/192 - TJ, da Coordenação Estadual de Áreas Protegidas e pelo Supervisor da Unidade Regional Alto Médio São Francisco, que estabelece:

Considerando a recomendação do Ministério Público e considerando ainda que o plano de manejo da APA do Rio Pandeiros encontra-se em fase de elaboração, negamos a anuência para a intervenção solicitada.

Ademais, restou indemonstrado concretamente o periculum in mora, elemento necessário para o deferimento da medida liminar em mandado de segurança, haja vista que o IEF deferiu parcialmente a supressão de vegetação, não obstaculizando totalmente a atividade agrícola.

Em abono ao ora esposado, o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - INTERVENÇÃO NÃO NEGADA. Em atenção aos princípios da prevenção e precaução que norteiam o Direito Ambiental, mostra-se prudente a determinação de que as partes, que estão sendo acusadas de intervirem em área de preservação permanente, deixem de realizar plantios, desmates, colocação de animais ou demais intervenções nas áreas de preservação permanente. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0342.16.010303-8/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2017, publicação da sumula em 30/10/2017)

Finalmente, restaram indemonstrados os prejuízos causados pela alegada demora no procedimento de licença, haja vista que, repita-se, houve o deferimento parcial da supressão de vegetação e o agravante insurgiu-se em face de decisão judicial que apenas analisou a ausência de periculum in mora para o desmatamento na Fazenda Lagoa do Suçuarana, de 350 (trezentos e cinquenta) hectares de vegetação.

Nesse contexto, com a renovada vênia, não vislumbro elementos hábeis a ensejar a modificação da decisão guerreada, pelo que a sua manutenção é medida que se impõe.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais pelo agravante.

É como voto.



DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO"