jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX99451399001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

José de Carvalho Barbosa
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATROPELAMENTO POR VEÍCULO AUTOMOTOR OCORRIDO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - ART. 177 DO CC/16 - RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDENTE DA CRIMINAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 935 DO CC/02 (ANTIGO ART. 1.525 DO CC/16)- AUTORIA DO DELITO INDUVIDOSA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO ART. 200 DO CC/16 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - FATOS ALEGADOS NA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA.

Nos termos do artigo 200 do Código Civil, somente quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, é que não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. A responsabilidade civil é independente da criminal, nos termos do art. 935 do CC/02. Não se desincumbindo o autor do ônus probatório que lhe compete quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos moldes do art. 373, I, do CPC/15, de rigor a improcedência do seu pedido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/679151642/apelacao-civel-ac-10079099451399001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-75.2009.8.26.0100 SP XXXXX-75.2009.8.26.0100

Thiago Sergio da Silva, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação indenizatória - Acidente de trânsito com falecimento da vítima c/c Alimentos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2008.8.13.0313 Ipatinga

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2014/XXXXX-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-4/01 (Acórdão)