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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Rescisória : AR 10000170763767000 MG

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGOS 141, 492 e 1.013, DO CPC/15 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AR 10000170763767000 MG
Publicação
25/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 19
Relator
Shirley Fenzi Bertão

Ementa

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 966, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA - ARTIGOS 141, 492 e 1.013, DO CPC/15 - JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Não há qualquer exigência legal de que a parte esgote os recursos disponíveis como condição para a propositura da ação rescisória, motivo pelo qual não há que se falar em preclusão - A ação rescisória fundamentada no art. 966, V, do CPC, só será julgada procedente quando apurado que a interpretação dada pelo decisum rescindendo violou manifestamente a norma jurídica - Incabível, em sede rescisória, a alegação de violação literal de disposição de lei, por julgamento ultra petita, quando a lide em comento foi decidida "nos limites em que foi proposta", respeitada a iniciativa da parte exigida por lei, inexistindo qualquer infração ao que dispõem os artigos 141, 492 e 1.013, do CPC/15.