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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027140134472001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10027140134472001 MG
Publicação
26/02/2019
Julgamento
12 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário
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Ementa

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA.

I - Consoante dispõe o artigo , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
II - Segundo entendimento hoje pacífico no Excelso Superior Tribunal de Justiça, a inversão judicial do ônus da prova nos moldes do artigo , VIII, do CDC, é regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade." III - A ausência de pronunciamento judicial no momento processual adequado pode ocasionar cerceamento de defesa tanto para o consumidor/autor, quanto para o fornecedor réu, cumprindo ser cassada a sentença que não observa corretamente a regra de instrução processual. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença cassada. Reabertura da instrução processual.
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