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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190020297000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E INCÊNDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Admissível o alongamento do prazo para o término da instrução criminal, se a complexidade do caso concreto exigir, desde que inexista desídia por parte do Poder Judiciário e se devidamente justificado o atraso.

Inexistindo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não há que se falar em concessão da ordem.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.002029-7/000 - COMARCA DE - PACIENTE (S): LUÍS GUILHERME PEREIRA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE TRÊS CORAÇÕES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT

RELATOR.





DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Luís Guilherme Pereira, preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos no art. , § 2º, da Lei 12.850/13, no art. 244-B da Lei 8.069/90 e nos arts. 148 e 250, § 1º, II, alínea c, ambos do Código Penal, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Três Corações/MG.

Inicialmente, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que já se passaram mais de 07 meses da segregação cautelar do paciente sem que tenha ocorrido o término da instrução processual, fato este que viola o princípio da razoabilidade.

Afirma que não houve qualquer demora na instrução do processo que pudesse ser atribuída à defesa.

Ao final, requer o deferimento da liminar com a restituição da liberdade do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura, e no mérito, a concessão definitiva da ordem.

Indeferi o pedido liminar pelos fundamentos postos na decisão constante do documento único, f. 391/393.

Prestadas as informações oficiais (doc. único, f. 396/397) e juntados documentos (doc. único, f. 398/469), ouviu-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela denegação da ordem (doc. único, f. 477/480).

É o relatório.

Ao exame dos presentes autos e do que neles consta, verifico que o paciente, em 06/06/2018, foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes de emprego de arma de fogo, corrupção de menor, sequestro e cárcere privado e incêndio.

Conforme se depreende da denúncia (doc. único, f. 16/19), o paciente, conjuntamente com 03 corréus e um adolescente, todos integrantes do PCC, obedecendo ordem dada pela organização criminosa, objetivava o incêndio a ônibus coletivos.

Para tal, os acusados, utilizando-se de grave ameaça exercida mediante uso de arma de fogo, renderam a vítima M.G.S., taxista, determinando que esta os levasse até o Bairro Cinturão Verde, na Comarca de Três Corações/MG, contudo, ao não lograr êxito, exigiram que fossem levados ao município de São Bento Abade/MG, deixando claro seu intento de incendiar viaturas policiais.

Chegando à referida localidade, os denunciados avistaram em frente à Escola Municipal Paulo Afonso Vilela alguns ônibus escolares estacionados, ocasião em que parte do grupo se direcionou até os veículos, espalharam líquido inflamável e atearam fogo, enquanto um dos integrantes permanecia no interior do táxi mantendo a vítima em cárcere, privando-o, assim, de sua liberdade.

Após consumado o ato, evadiram-se todos, sendo que, durante o percurso de fuga, na Rodovia LMG 862, a vítima perdeu o controle direcional e capotou o veículo, oportunidade em que o paciente e os corréus o deixaram no local e passaram a fugir a pé.

Por fim, consta que, montado o cerco policial, logrou-se êxito em prender o paciente.

Dada voz de prisão em flagrante e ouvindo-se as testemunhas, a prisão foi ratificada pela autoridade policial e convertida em preventiva sob a justificativa de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito (doc. único, f. 23/29).

O i. Magistrado, em consideração aos fatos apurados, entendeu ser necessária a segregação cautelar, tendo em vista as circunstâncias em que ocorreu o crime, destacando que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo concurso de pessoas, porte de arma de fogo e emprego de violência e grave ameaça para coagir a vítima, além do modus operandi da organização criminosa integrada pelo paciente, restando configurada a materialidade e autoria do crime.

Pois bem.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a superação do prazo deverá, sempre, ser examinada com base no princípio da proporcionalidade, verificando se há razoabilidade no lapso de tempo dos atos processuais realizados, não se fixando fielmente à mera soma de prazos, aritmeticamente.

Neste contexto, entendo ser possível a dilação do prazo para termo da ação penal, se a complexidade do caso concreto exigir e se devidamente justificado o atraso.

Diante disso, o alegado excesso de prazo não merece acolhimento, tendo em vista a complexidade do processo, demonstrada pela pluralidade de réus, com defensores diversos, e de crimes, bem como pela ausência de demora injustificada, visto que foi necessária a expedição de cartas precatórias e a realização de outras diligências ao longo da instrução.

Por conseguinte, tendo em vista o normal andamento do processo, entendo ser possível a dilação deste prazo, estando esta de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não havendo, assim, que se falar em excesso de prazo.

Assim entende este egrégio Tribunal de Justiça:



"EMENTA: HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - MAUS TRATOS - OMISSÃO DE SOCORRO CONTRA DESCENDENTE MENOR DE QUATORZE ANOS - ILEGALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS ART. 312 E 313 DO CPP - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.

- Os prazos estabelecidos para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, devendo ser guiados pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, motivo pelo qual podem variar, desde que justificado o atraso, quando as circunstâncias e a complexidade do caso concreto o exigirem.

- Demonstrado que a liberdade da paciente representa patente ameaça à ordem pública e à integridade física da vítima, tendo em vista a situação de violência doméstica, contra descendente menor de quatorze anos, narrada nos autos, a manutenção da segregação preventiva é a medida que se impõe.

- Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.17.082908-9/000, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 22/11/2017)".

Diante disso, o alegado excesso de prazo não merece acolhimento, tendo em vista a complexidade do processo e necessidade de deprecação de diligências, as quais eram indispensáveis para a devida instrução criminal.

Com estas considerações, tenho que não resta constrangimento ilegal a ser sanado.

Por tais fundamentos, denego a ordem.

Sem custas.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FAUSTO BAWDEN DE CASTRO SILVA (JD CONVOCADO) - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM"