jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190020297000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E INCÊNDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 10000190020297000 MG
Publicação
25/02/2019
Julgamento
20 de Fevereiro de 2019
Relator
Fernando Caldeira Brant

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E INCÊNDIO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
Admissível o alongamento do prazo para o término da instrução criminal, se a complexidade do caso concreto exigir, desde que inexista desídia por parte do Poder Judiciário e se devidamente justificado o atraso. Inexistindo flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, não há que se falar em concessão da ordem.