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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10056130018890001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: <<<: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - RECURSO PROVIDO.

Inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva 'em perspectiva, projetada ou antecipada', com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada ante a ausência de previsão legal e violação a princípios constitucionais. Súmula 438 do STJ.

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REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0056.13.001889-0/001 - COMARCA DE BARBACENA - RECORRENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RECORRIDO (A)(S): ALISSON FABIANO GOMES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <DAR PROVIMENTO AO RECURSO>.

DES. WANDERLEY PAIVA

RELATOR.





DES. WANDERLEY PAIVA (RELATOR)



V O T O

Cuida a espécie de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em face da decisão de fls.99-102, proferida pelo MM.Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena / MG, que decretou a extinção da punibilidade em relação ao denunciado ALISSON FABIANO GOMES, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua modalidade em perspectiva, nos termos dos artigos 107, IV do CP.

Em suas razões recursais, de fls.109-112, o recorrente sustenta, em suma, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de previsão para a prescrição aplicada a partir da apuração de pena provável, sem que tenha sido prolatada sentença condenatória. Assevera mais que, a prescrição pela pena máxima em relação ao crime do art. 306 do CTB ainda não ocorreu.

Ao final, pugna pelo provimento do presente recurso para cassar a decisão a quo, a fim de que os autos retornem ao juízo singular para o regular prosseguimento.

Contrarrazões apresentadas às fls.113-115, pugnando pelo não provimento do recurso aviado.

Em juízo de retratação o MM. Juiz Singular manteve a decisão hostilizada, fls.116.

Parecer da PGJ às fls.120-122, opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Conforme se infere da peça recursal, o recorrido ALISSON FABIANO GOMES, foi denunciado como incurso nas iras do art. 306 do CTB (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência) e art. 150, do CP (violação de domicílio), por fato ocorrido no dia 14/01/2013.

A denúncia foi recebida em 08/07/2013 (fls.41).

O feito tramitou regularmente, com a citação do réu efetivada via edital, (fls.92).

Face a ausência do réu, o MM. Juiz Singular determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, isto em 31/01/2017, fls.95.

Às fls.99-102, sobreveio a sentença de extinção de punibilidade pela prescrição em 15/02/2017.

Cinge-se a insurgência do órgão acusatório à declaração da extinção de punibilidade do réu pelo pronunciamento da prescrição em perspectiva, projetada ou antecipada.

Pois bem.

Como cediço, a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, podendo se verificar com a perda do ius puniendi (antes do trânsito em julgado da condenação) ou da pretensão executória (depois do trânsito em julgado da condenação).

Consigne-se que a prescrição em perspectiva, reconhecida na sentença, leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença.

Ou seja, referida prescrição permite ao magistrado vislumbrar a possibilidade de, em caso de condenação, aplicar a pena mínima possibilitando ao operador do direito antever que, ao final, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição.

Contudo, aludido instituto é criação doutrinária, não encontrando respaldo direto no direito codificado.

O ordenamento jurídico pátrio não prevê esta modalidade de causa extintiva da pretensão punitiva do Estado. Nos termos do art. 109 do Código Penal:



Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior oito anos e não excede a doze;

III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Em nosso sistema, a regra geral, antes do trânsito em julgado da sentença final, é de prescrição pela pena abstrata (considerado o máximo previsto pelo legislador), sendo exceção o disposto nos parágrafos do artigo seguinte, os quais autorizam a consideração da pena concretamente aplicada na hipótese de prolação de sentença condenatória seguida de inexistência ou improvimento do apelo da acusação. In verbis:



Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no art. anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

§ 1.º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2.º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. (grifei)



Note-se, contudo, que somente se passa a desprezar a pena máxima fixada pelo legislador, porque, em tais circunstâncias (trânsito em julgado para a acusação e improvimento do seu recurso), a pena concretizada passa a ser a maior pena possível na hipótese (pela aplicação do princípio da non reformatio in pejus). E em sendo assim, conclui-se que a previsão dos §§ do art. 110 do Código Penal sequer configuram propriamente exceção à regra.

Desse modo, a extinção de punibilidade pela projeção de uma pena provável, além de configurar um pronunciamento condenatório prematuro, representa violação ao Princípio da Legalidade por ser medida carente de amparo legal.

Nesse sentido, o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:



Súmula 438 - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)



Consigne-se que a extinção da punibilidade pela projeção de uma pena provável, além de configurar pronunciamento condenatório prematuro, representa violação ao princípio da legalidade por ser medida carente de amparo legal.

Em tal sentido, a jurisprudência reafirmada do Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO TENTADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECOMENDAÇÃO. I - As causas de aumento ou diminuição de pena - sejam elas gerais ou especiais - influem na contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado. Precedentes. II - Segundo o art. 109, II, do Código Penal, a reprimenda prevista de 10 (dez) anos de reclusão prescreve em 16 (dezesseis) anos. III - Não se verificou lapso temporal igual ou superior a 16 (dezesseis) anos desde o recebimento da denúncia, não se havendo falar, portanto, em prescrição da pretensão punitiva quanto ao delito de roubo qualificado tentado. IV - Embora tenha transcorrido quase 15 (quinze) anos desde o recebimento da denúncia, a remansosa jurisprudência desta Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: RHC 94.757/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 94.729/SP e RHC 88.291/GO, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 90.337/SP e HC 99.614/SC, Rel. Min. Ayres Britto; HC 88.087/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence. V - Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com recomendação. (STF - RHC 121152, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-062 DIVULG 27-03-2014 PUBLIC 28-03-2014)



AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM PERSPECTIVA, PROJETADA OU ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as razões de mérito desenvolvidas no recurso extraordinário. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. De qualquer forma, é inadmissível a extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 708233 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 05-11-2013 PUBLIC 06-11-2013)



Igualmente vem se posicionando este Tribunal de Justiça:



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA COM BASE NA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPROPRIEDADE - REFORMA NECESSÁRIA. Em face da ausência de previsão legal, não se mostra correta a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição retroativa antecipada, antes da condenação do agente, com base na pena hipoteticamente considerada. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0054.04.012195-3/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/12/2015, publicação da sumula em 22/01/2016)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM PERSPECTIVA (OU VIRTUAL OU ANTECIPADA) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, na qual se leva em conta sanção a ser hipoteticamente aplicada no futuro, é inadmissível no ordenamento jurídico penal brasileiro. Precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0054.06.018797-5/001, Relator (a): Des.(a) Kárin Emmerich , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/09/2015, publicação da sumula em 25/09/2015)



Neste enfoque, somente ocorrerá a prescrição regulada pela pena em concreto após o trânsito em julgado para a acusação, não cabendo falar, por conseguinte, em prescrição projetada, antecipada ou em perspectiva, não amparada pelo ordenamento jurídico.

No caso concreto, o órgão ministerial insurge-se apenas contra o decreto de prescrição em relação ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que em relação ao crime de violação de domicilio (art. 150 do CP), considerando-se a pena máxima cominada correta a extinção da punibilidade pela prescrição.

Pois bem.

A pena máxima cominada ao delito descrito na denúncia (art. 306 do CP)é de 03 (três) anos de detenção. O lapso prescricional aplicável, portanto, é de 08 (oito) anos, consoante o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Segundo a denúncia, o fato ocorreu em 14/01/2013, recebida a denúncia em 08/07/2013, fls.41.

Observa-se, portanto, que não houve o transcurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre qualquer dos marcos interruptivos, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso ministerial para reformar a decisão exarada e determinar o regular prosseguimento do feito.

Com tais considerações, com fulcro no artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e artigo 155 do Código de Processo Penal, dou provimento ao recurso ministerial para cassar a sentença que declarou extinto o feito, em relação ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com resolução de mérito, determinando o seu regular prosseguimento, até os seus ulteriores termos.

Custas pelo recorrido, na forma do art. 804 do CPP.







DESA. KÁRIN EMMERICH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "< DAR PROVIMENTO AO RECURSO >"