jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686140057882001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - PROCEDIMENTO REALIZADO SOB PRESIDÊNCIA DO MAGISTRADO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE SEGUNDA PERÍCIA PARA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, FUNDADO EM IRRESIGNAÇÃO COM AS CONCLUSÕES DO EXPERT - DESNECESSIDADE, POR ESTAR SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FINALIDADE FUNCIONAL E ESTÉTICA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - ERROS NO PLANEJAMENTO E NA EXECUÇÃO DO TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILDIADE CIVIL DA CLÍNICA FORNECEDORA - CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - ACOLHIDA PARCIAL, LIMITADA AOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, DECORRENTES DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - REZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

- No que se refere especificamente à prova pericial, incumbe ao Magistrado não só decidir sobre a pertinência de sua realização (art. 464, § 1.º, do CPC) e nomear o expert (art. 465 do CPC), mas também conduzir todo o procedimento de sua produção, indeferindo quesitos impertinentes e formulando os que entender necessários (art. 470 do CPC).

- Somente é possível a realização de segunda prova técnica para instrução do processo, nos termos do artigo 480 do Código de Processo Civil, quando se mostrar necessária para o julgamento da demanda - por não ter sido suficientemente esclarecida, pela primeira perícia, a matéria controvertida - de forma que o indeferimento desse pleito, por si, não configura cerceio de defesa, causador de nulidade processual.

- No que se refere aos procedimentos odontológicos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade.

- Comprovado, nos autos, que, em virtude de erros no planejamento e na execução de tratamento odontológico, não foram atingidos os resultados prometidos, relacionados à reabilitação funcional e melhoria estética, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade da clínica fornecedora dos serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor.

- Em se tratando de pretensão reparatória por dano material, apenas pode ser acolhida no tocante a prejuízos patrimoniais - efetivos e potenciais - que, causados pela conduta da parte demandada, tenham sua ocorrência e extensão suficientemente comprovadas nos autos.

- Configura-se o dano moral indenizável - excedente do limite do mero dissabor natural do cotidiano - se, em razão de falha em serviços odontológicos fornecidos pelo demandado, a parte autora, além da frustração da expectativa de obtenção dos resultados prometidos, é acometida por incômodos físicos e estéticos, e, ainda, vê-se diante da necessidade de se submeter a novo tratamento ainda mais complexo e penoso.

- Inexiste critério objetivo para a estipulação do valor da indenização por danos morais, pelo que incumbe ao julgador arbitrá-lo, de forma prudente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atento às circunstâncias do caso concreto.

- A indenização por danos morais deve ter caráter reparatório, sem ensejar enriquecimento sem causa, representando, ao ofendido, uma compensação justa pelo sofrimento experimentado, e, ao ofensor, um desestímulo à reiteração do ato lesivo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0686.14.005788-2/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - 1º APELANTE: MARIA APARECIDA TAVARES DE MORAIS - 2º APELANTE: 3RMV CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - APELADO (A)(S): 3RMV CLINICA ODONTOLOGICA LTDA, MARIA APARECIDA TAVARES DE MORAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS.

DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA

RELATOR.





DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença (fls. 320/325) proferida pelo douto Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni que, em Ação de Indenização ajuizada por Maria Aparecida Tavares de Morais em face de 3RMV Clínica Odontológica Ltda. - em que pleiteada reparação por danos materiais e morais advindos de alegados erros em tratamento odontológico a que se submeteu a Autora - julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para:

a) determinar, à Ré, o custeio de novo tratamento, destinado à correção dos problemas gerados, à Autora, por erros constatados no procedimento anteriormente realizado;

b) impor, à Ré, a obrigação de reembolsar os valores a serem gastos, pela Autora, em razão desse novo tratamento, relacionados a despesas com deslocamento, estadia e alimentação; e

c) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

O primeiro Apelo (fls. 344/370) foi manifestado pela Autora, que pretende, com seu inconformismo, ver reformada, em parte, a sentença combatida, de modo a ser fixada reparação por dano material em valor certo, de R$ 94.235,49 (noventa e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) - ou, subsidiariamente, ser determinado o custeio de tratamento já em curso, com reembolso das despesas já efetuadas e das futuras - bem como ser majorado o valor da indenização por dano moral.

Em suas razões (fls. 344/370), argumenta, em síntese, que o douto Juízo de 1.º grau, ao estabelecer, para a Ré, a obrigação de custear tratamento restaurativo futuro, desconsiderou a urgência desse procedimento para a saúde bucal dela, Autora; que era inviável esperar o fim do processo, sendo que já realizou grande parte do tratamento, com base nos orçamentos apresentados aos autos e aprovados pelo Perito Oficial, que devem ser levados em conta para a fixação do valor da indenização por dano material; que, caso não fixada a reparação por dano material em valor certo, devem ser consideradas, para fins de reembolso pela Ré, as despesas já realizadas com o tratamento em curso - a respeito das quais apresentará prestação de contas - com base no artigo 249, parágrafo único, do Código Civil; que a indenização por dano moral deve ser arbitrada levando-se em consideração o elevado grau do sofrimento psíquico experimentado, o poder econômico da Ré, e, ainda, a finalidade pedagógica, destinada a inibir a reiteração da conduta lesiva.

O segundo Apelo (fls. fls. 376/392) foi interposto pela Ré, que demanda, preliminarmente, a apreciação do Agravo Retido de fls. 265/272, interposto contra decisão interlocutória pela qual rejeitado pedido, por ela formulado, de produção de segunda prova pericial para instrução do processo.

No mérito, busca a reforma da sentença atacada, de modo a ter lugar a improcedência da pretensão indenizatória deduzida na peça de ingresso, ou, quando nada, ser reduzido o quantum indenizatório relativo aos danos morais e materiais.

Em suas razões (fls. 376/392), sustenta, em resumo, que a prova pericial é o único meio de se constatar se houve, de fato, defeito nos sérvios odontológicos prestados à Autora; que o laudo elaborado pelo Perito Oficial apresenta inconsistências, apontadas por seu assistente técnico, prejudiciais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual é necessária a realização de nova perícia; que o Perito Oficial não possui especialidade em nenhum dos ramos da Odontologia aplicados no tratamento contratado pela Autora; que, além da falta de especialização, o Perito Oficial não respondeu todos os quesitos apresentados, a indicar postura parcial; que não praticou ato ilícito, tendo empregado esforços necessários ao sucesso do tratamento; que a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a lesão extrapatrimonial dita sofrida; que os fatos narrados na inicial configuram meros aborrecimentos, naturais da vida em sociedade; que o valor da indenização por dano moral fixado pelo douto Juízo de 1.º grau mostra se desarrazoado e desproporcional às circunstâncias do caso; que a pretensão indenizatória por dano material não pode ser acolhida, por se fundar em eventuais gastos futuros, relativos a um possível tratamento, não havendo garantia de que será efetivamente realizado; que não há nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos ditos sofridos pela Autora; que a Autora escolheu realizar novo tratamento da forma mais dispendiosa possível, em cidade diversa da que reside; que o orçamento apresentado para justificar o pleito de indenização por dano material não contem identificação de consultório, além de destoar dos demais orçamentos apresentados; que não há comprovação dos valores pleiteados a título de ressarcimento com despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação; que o valor do orçamento não pode ser corrigido pelo índice do IGP-M; que não é possível, no atual estágio processual, a apresentação de comprovantes de despesas decorrentes da realização de novo tratamento pela Autora.

Os recursos se mostram com preparo regular, comprovado às fls. 371 e 393/394 (com complemento à fl. 410).

Apesar de regularmente intimadas para apresentarem respostas aos recursos, quedaram inertes ambas as partes, conforme certificado à fl. 395 v.

É o relatório.

Passo ao voto.

Conheço de ambos os recursos, uma vez presentes os seus pressupostos de admissibilidade.

DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO, ÀS FLS. 265/272, PELA RÉ

Impõe-se, primeiramente, a apreciação do Agravo Retido manifestado pela Ré às fls. 265/272, que versa sobre questão preliminar relativa a suposta nulidade parcial do processo, por cerceamento de defesa.

Demanda ela, nesse Agravo, a anulação parcial do processo - com o consequente retorno dos autos à Primeira Instância e reabertura da fase de instrução - por cerceamento de defesa, que estaria a decorrer do indeferimento, em ato jurisdicional de fls. 264, de pedido, por ela formulado, de realização de segunda prova pericial para instrução do feito.

Às fls. 278/287, encontra-se a contraminuta apresentada pela Autora a esse recurso.

Uma vez cumpridos os requisitos expressos no artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época em que manifestado o inconformismo, dele conheço.

Não vejo, contudo, como lhe dar provimento.

Insurge-se a Ré-2.ª Apelante, como acima relatado, contra a decisão de fl. 264, na qual o douto Juízo de 1.º grau, considerando suficiente, para elucidar as questões técnicas controvertidas pelas partes, o trabalho realizado pelo perito nomeado nos autos, indeferiu pedido, por ela formulado, de realização de segunda prova pericial para instrução do processo.

Argumenta ela que o Perito Oficial, não sendo profissional especializado em nenhum dos ramos da odontologia aplicados no tratamento contratado pela Autora, elaborou laudo que apresenta inconsistências - apontadas por seu assistente técnico - prejudiciais ao deslinde da controvérsia, além de não conter respostas a todos os quesitos formulados, razão pela qual é necessária a realização de nova perícia.

Ocorre que, apesar de ser de iniciativa das partes a instrução probatória, incumbe ao juiz dirigente do processo decidir, de modo fundamentado, sobre a necessidade e utilidade das provas requeridas para a solução das questões postas em debate na demanda.

Isso decorre do disposto no art. 130 do CPC de 1973 - correspondente ao artigo 370 do vigente Digesto processual - pelo qual cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, ordenar a produção das provas necessárias à resolução da demanda, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

No que se refere especificamente à prova pericial, incumbe ao Magistrado não só decidir sobre a pertinência de sua realização (art. 420, parágrafo único do CPC de 1973, correspondente ao art. 464, § 1.º, do vigente) e nomear o expert (art. 421 do CPC de 1973, correspondente ao art. 465 do vigente), mas também conduzir todo o procedimento de sua produção, indeferindo quesitos impertinentes e formulando os que entender necessários (art. 426 do CPC de 1973, correspondente ao art. 470 do vigente).

Acrescente-se que as conclusões do laudo pericial não vinculam o julgador, que - em virtude da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, do sistema do livre convencimento motivado - pode valer-se de outros elementos constantes dos autos para fundamentar sua decisão.

É o que se extrai do artigo 436 do Código de Processo Civil de 1973 - que, repita-se, vigia quando proferida a decisão agravada - assim redigido:

"Artigo 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

Diante dessa sistemática processual, é evidente que a realização de segunda perícia depende da análise, pelo Magistrado, de sua necessidade, decorrente de eventual insuficiência, para esclarecimento da controvérsia, da primeira prova técnica produzida.

É o que se extrai da simples leitura do artigo 437 do Código de Processo Civil de 1973 - cujos termos foram transpostos, ipsis litteris, ao artigo 480 do vigente Digesto processual - assim redigido:

"Art. 437. O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida."

Ora, caso se tratasse de direito absoluto da parte, não sujeito à apreciação do Julgador, não faria a lei processual menção a requerimento, a ser-lhe dirigido pelas partes, de repetição do exame técnico.

O indeferimento de pedido nesse sentido, assim, não implica, por si, em violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, mormente se estiver fundamentado na desnecessidade da realização de nova perícia.

Nesse sentido, vem se pronunciando este Tribunal, conforme se infere dos seguintes julgados:

"APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - FRATURA EXPOSTA - TRATAMENTO - LITERATURA MÉDICA - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ELEMENTO INDISPENSÁVEL - APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A prova pericial por ser uma prova técnica e, nesse sentido, objetiva, possui em regra maior carga de persuasão se comparada com outros meios de prova.

2. O indeferimento de segunda perícia, requerida nos termos do art. 437 do Código de Processo Civil de 1973, não implica, por si só, cerceamento de defesa, se constatada a desnecessidade da nova instrução probatória, considerando-se a falta de impugnação técnica e objetiva do laudo oficial.

3. O nexo causal é um elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano, e uma vez ausente, afasta o dever de indenizar.

4. Não se caracteriza erro médico a ensejar reparação civil quando o resultado da alteração estética decorreu de fatores externos, e uma vez comprovada a aplicação do tratamento recomendado na literatura médica. (Apelação Cível n.º 1.0382.12.007638-7/001, Relator: Des. Marcelo Rodrigues, 2.ª Câmara Cível, publicado no DJe de 22/07/2016) - Destaques não originais

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - INDEFERIMENTO - DISCRICIONARIEDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Entendendo MM. Juízo a quo mostrar-se a matéria suficientemente esclarecida, na forma do art. 437, também do Digesto Processual, não se fará necessária a realização de nova perícia.

2. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n.º 1.0452.09.050609-1/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 6ª Câmara Cível, p. no DJe de 07/04/2015)

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - NOVA PERÍCIA MÉDICA - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

- A repetição da prova pericial é medida excepcional que só se justifica nos casos previstos no art. 437 do CPC.

- Sendo o laudo conclusivo e não havendo qualquer nulidade na prova pericial realizada, nem violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser mantido o indeferimento do pedido de produção de nova perícia.

- Recurso não provido. (Agravo de Instrumento n.º 1.0188.10.007128-4/001, Relatora: Des.ª Márcia De Paoli Balbino, 17.ª Câmara Cível, publicado no DJe de 02/07/2013)

Na situação versada nos presentes autos, após apresentado o laudo pericial de fls. 162/211, a Ré, ora 2.ª Apelante, formulou, na manifestação de fls. 254/261, pedido de realização de nova perícia, ao fundamento de que o exame foi realizado por profissional que não conta com especialização em nenhum dos ramos da odontologia aplicados no tratamento contratado pela Autora, apresentando conclusões inconsistentes - apontadas por seu assistente técnico - além de não conter respostas a todos os quesitos formulados.

Ocorre que, pela simples leitura das impugnações dirigidas, pela Ré, ao laudo apresentado pelo Perito Oficial, observa-se que o pedido de nova perícia não se destinava ao esclarecimento de dúvidas sobre quaisquer aspectos fáticos relevantes à solução da controvérsia estabelecida entre as partes na demanda.

Tinham, na verdade, evidente objetivo de corroborar com as alegações, deduzidas pela Ré após já apresentado o laudo pericial, no sentido de que ocorreram vícios na produção da prova técnica, sobretudo com a alegação de que o expert, além de não ter especialidade técnica na matéria, não obrou com a necessária imparcialidade.

Ressalte-se que, nos termos do artigo 138, § 1.º, do Código de Processo Civil de 1973 - correspondente ao art. 148, § 1.º, do vigente Diploma processual - o impedimento ou suspeição do Perito deve ser argüido pela parte, em manifestação fundamentada e devidamente instruída com a prova do alegado, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos.

Da mesma forma, a substituição do Louvado, fundada em falta de conhecimento especializado na matéria objeto da perícia (art. 424, inciso I, do CPC de 1973, correspondente ao art. 468, inciso I, do vigente Diploma processual), deve ser requerida, de forma fundamentada, antes de iniciados os trabalhos periciais, sob pena de preclusão.

Ora, não tendo a parte manifestado, tempestivamente, qualquer oposição ao profissional nomeado, não pode, após produzida a prova pericial, pretender sua invalidação, sob alegação de imparcialidade ou insuficiência técnica do expert, e, muito menos, buscar a repetição do exame técnico com base em mero inconformismo com as conclusões expostas no laudo.

No que se refere, de outro lado, à ausência de resposta a quesitos apresentados pela Ré, também não representa justificativa para repetição do exame pericial. Caso efetivamente constatada a omissão do Perito Oficial, poderia ela ser sanada por meio de pedido de esclarecimentos, previsto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 477, § 2.º, do vigente Diploma processual).

E mesmo que assim não fosse, verifica-se, da leitura do laudo pericial apresentado aos autos, que foram satisfatoriamente respondidos todos os questionamentos apresentados pela Ré.

No que se refere ao segundo quesito - que, segundo sustenta a Ré, não teria sido suficientemente respondido - apenas afirmou o Expert ser impossível atestar, do ponto de vista clínico a condição de saúde bucal da Autora antes do tratamento contratado entre as partes, por não tê-la examinado. Na sequência, apresentou suas conclusões sobre a radiografia constante dos autos, que, portanto, não foi ignorada, ao contrário do alegado.

Acrescente-se, ainda, que o pedido de produção de nova prova pericial serve, apenas, para elucidar eventuais dúvidas sobre a matéria fática controvertida, não sendo meio apropriado para impugnar as conclusões do perito e, muito menos, para levantar novas questões.

Nessas circunstâncias, o indeferimento da produção de nova prova pericial em nada prejudicou o direito de defesa da parte demandada, uma vez que, apresentando-se suficientemente esclarecida a questão fática controvertida, os questionamentos dirigidos ao laudo pericial não tinham qualquer possibilidade de interferir no julgamento do mérito da ação, pelo que absolutamente desnecessária a repetição do exame técnico.

Diante do exposto, outro caminho não me resta senão o de negar, como de fato nego provimento ao Agravo Retido, rejeitando, por consequência, a preliminar de nulidade parcial do processo.

DOS RECURSOS DE APELAÇÃO

Tendo em vista a similitude das questões devolvidas, pelas partes, a esta Instância Revisora, passo a analisar, em seguida, o mérito de ambos os Apelos, em conjunto.

Da responsabilidade civil da Ré pelos danos mencionados na inicial

A pretensão reparatória deduzida na inicial tem, por fundamento fático, danos decorrentes de suposto erro na prestação, pela Ré, de serviços odontológicos contratados visando à reabilitação bucal da Autora, com correção de problemas funcionais e melhoria estética.

Argumenta a Autora que a obrigação assumida pela Ré era de resultado, sendo que o tratamento indicado por seus prepostos, consistente em colocação de próteses dentárias, foi mal executado, acarretando-lhe problemas de mastigação e de fonação, além de dores e prejuízos estéticos, que lhe proporcionaram dano material - resultante da necessidade de realização de outro tratamento odontológico - e sofrimento psíquico caracterizador de lesão extrapatrimonial indenizável.

De seu turno, sustenta a Ré, em sua defesa (fls. 83/92), que a obrigação de prestar serviços odontológicos é de meio, pois existem diversos fatores externos que podem interferir nos resultados, sendo que a Autora foi devidamente esclarecida sobre os riscos do tratamento contratado.

Acrescenta que os serviços foram prestados exatamente na forma contratada, sem qualquer falha, sendo que qualquer problema resultou de falta dos cuidados necessários por parte da paciente, após o término do tratamento.

Essencial, para o deslinde da controvérsia instaurada, entre as partes, nesse ponto, fazer uma distinção entre as obrigações de meio e de resultado, sendo a responsabilidade, com relação a estas, analisada de forma objetiva, enquanto naquelas a responsabilidade é subjetiva.

Sobre o tema, os ilustres Professores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho lecionam:

"Partindo do pressuposto de que o sujeito realiza a atividade em decorrência de sua atuação profissional, estaremos, sempre, em regra, no campo da responsabilidade civil contratual.

Isso porque o exercício do ofício pressupõe, em condições normais, a interatividade da realização de um negócio jurídico, em que o profissional se obriga a realizar determinada atividade pactuada.

Para sua devida compreensão, é preciso distinguir as obrigações de meio e de resultado, pois ambas podem ser derivadas de um contrato.

A obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga a empreender a sua atividade, sem garantir, todavia, o resultado esperado.

Nelas, o devedor (profissional) se obriga tão somente a usar de prudência e diligência normais para a prestação de certo serviço, segundo as melhores técnicas, com o objetivo de alcançar um determinado resultado, sem se vincular a obtê-lo.

(...)

Já na obrigação de resultado, o devedor se obriga não apenas a empreender a sua atividade, mas, principalmente, a produzir o resultado esperado pelo credor." (Novo curso de direito civil, vol. 3, 12.ª ed. rev. e atual. - São Paulo : Saraiva, 2014).

No que se refere aos procedimentos odontológicos, firmou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entendimento no sentido de que os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. Confira-se:

"RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como" de meio ", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o" resultado ", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato.

2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade.

3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados,"foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação" de resultado ", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora.

4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação" de meio ", o réu teria" faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada ", impondo igualmente a sua responsabilidade.

5. Recurso especial não provido" (REsp n.º 1.238.746/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, p. no DJe em 04/11/2011).

No mesmo sentido, assim já se pronunciou, sobre o tema, este Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE FORMA DIVERSA DA CONTRATADA. RESULTADO NÃO ATINGIDO DE MANEIRA SATISFATÓRIA. REVELIA DOS RÉUS. PRESUNÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL NÃO ELIDIDA. REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL DEVIDA.

I - Em se tratando de responsabilidade contratual," Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado ".

II - No caso, demonstrado que o tratamento odontológico (implantes dentários), não atingiu o resultado esperado, há descumprimento contratual por parte do profissional, com presunção relativa de culpa do profissional, decorrente da própria obrigação de resultado.

III - Transcorrido" in albis "o prazo para apresentação de defesa, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 319, CPC), o que, diante das provas dos danos trazidas à inicial e à míngua de prova em contrário, autoriza a procedência do pedido inicial de ressarcimento de danos materiais e morais.

IV - A indenização pelos danos materiais deve corresponder ao valor comprovado das perdas de tal natureza experimentadas pelo ofendido; a reparação dos danos morais, por sua vez, deve se dar em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos vivenciados, desestimulando-se, conduta lesiva pelo ofensor." (Apelação Cível nº. 1.0051.13.000819-9/001, Relator Desembargador João Cancio, 18.ª Câmara Cível, julgamento em 07/10/2014, com publicação no DJe em 10/10/2014).

A esse respeito, são dignos de menç...