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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10701180100813001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FAVORECIMENTO REAL TENTADO - INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE. Não se conhece da apelação interposta depois de transcorrido o quinquídio legal, pois ela é manifestamente intempestiva.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0701.18.010081-3/001 - COMARCA DE UBERABA - APELANTE (S): AMAURI MARCOS GALDINO CANDIDO - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DO RECURSO.

DES. FLÁVIO BATISTA LEITE

RELATOR.





DES. FLÁVIO BATISTA LEITE (RELATOR)



V O T O

Trata-se de apelação interposta por AMAURI MARCOS GALDINO CÂNDIDO, que foi denunciado como incurso nas iras do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, III, da Lei 11.343/06 e no artigo 349-A do Código Penal, na forma do artigo 70 do mesmo código (tráfico ilícito de drogas praticado nas dependências de estabelecimento prisional e favorecimento real, em concurso formal de crimes).

Conforme relatado na denúncia:

Consta no incluso inquérito policial que, no dia 05 de maio de 2018, por volta das 15h30min, Rua Décio Moreira nº 400, Chácara Portal do Sol, nesta cidade de Uberaba/MG, o denunciado Amauri Marcos Galdino Candido, trazia consigo, nas dependências de estabelecimento prisional, para fins de mercancia, substância entorpecente, consistente em: 36 (trinta e seis) porções de maconha, cuja massa totalizava 193,94kg (cento e noventa e três gramas, noventa e quatro centigramas), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Auto de apreensão d fls. 18. Exame Preliminar de Drogas às fls. 43/45. Exames Definitivos de fls. 56/58.

Na mesma oportunidade, o denunciado ingressou, em estabelecimento prisional, com aparelhos telefônicos, nos quais consistem em: 2 (dois) aparelhos celulares, um de marca Oecuin e o outro de marca GTStar, sem autorização legal. Auto de apreensão de f1.18. Laudo de Eficiência e Prestabilidade de Objeto fl. 46/49.

Relatam os autos que no dia, horário e local dos fatos, que o denunciado foi visitar seu irmão na Penitenciaria Professor Aluízio Ignácio de Oliveira, onde o mesmo foi submetido à revista, na qual foi detectado um objeto estranho em seu estômago.

Em razão da suspeita, o denunciado foi conduzido à UPA São Benedito para realização de raio-x, momento em que, após retornar do exame, empreendeu fuga, tendo sido necessária luta corporal com agentes penitenciários para dominar o denunciado.

Ao lograr êxito em deter o denunciado, foi verificado, após regurgitar os objetos do seu estômago, que consigo haviam 36 (trinta e seis) porções de maconha, 2 (dois) aparelhos celulares juntamente com 2 (dois) carregadores artesanais.

O laudo definitivo de drogas, juntado às fls. 56/58, atestou que as 36 (trinta e...