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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100129983001 MG

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Processo
AC 10701100129983001 MG
Publicação
08/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário

Ementa

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

-A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido - Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano - A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada no instrumento. Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado - Nos termos do art. 21, do CPC/73, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas".