jusbrasil.com.br
21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100129942001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 10701100129942001 MG
Publicação
08/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido - Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano - A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada no instrumento - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano e podem ser cumulados aos juros remuneratórios, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67. Os valores pagos indevidamente, apurados em liquidação de sentença deverão ser restituídos na forma simples - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado - Nos termos do art. 21, do CPC/73, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.