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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100129942001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido. - Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano. - A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada no instrumento. - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano e podem ser cumulados aos juros remuneratórios, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67. Os valores pagos indevidamente, apurados em liquidação de sentença deverão ser restituídos na forma simples. - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado. - Nos termos do art. 21, do CPC/73, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.012994-2/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE: AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, ANGELA TOLEDO MA, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE - APELADO (A)(S): BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), ANGELA TOLEDO MA, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 670/688, integrada às fls. 715/718, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos dos embargos à execução movidos por Agropecuária Boa Fé Ltda. e outros em face de Banif - Banco de Investimentos S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que os juros remuneratórios aplicados às CPR¿S que instruem a inicial e que foram identificadas no laudo pericial carreado aos autos, devem se adequar à taxa anual de 12%, bem como para declarar que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao ano sobre o montante da obrigação principal, mantendo-se íntegros os demais encargos e garantias nele especificados, com a devida compensação de valores, apurados em liquidação de sentença. Extinguiu o feito, na forma do art. 269, I, do CPC/73 e, ao fundamento de que a parte autora decaiu da maioria de seus pedidos, bem como diante dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, fixou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00 (treze mil reais), a serem pagos pela parte embargante, de forma solidária, e fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, no montante de R$ 2.000,00 (sete mil reais), devendo ser compensados, nos termos da Súmula 306, do STJ. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento, de forma solidária, de 90% das custas processuais, e a parte embargada ao pagamento dos 35% remanescentes.

Insatisfeitos com o pronunciamento de primeira instância, o embargado e seus advogados (Ramos e Zuanon Advogados) interpuseram recurso de apelação, às fls. 721/734-v, sustentando que os títulos de crédito em comento (Cédulas de Produto Rural Financeira) em nada se confundem com o crédito rural, como querem fazer crer os apelados e como erroneamente constou da sentença. Afirmam que o crédito rural é modalidade de financiamento cujas condições de contratação são estabelecidas no Manual do Crédito Rural e formalizadas, em regra, por meio dos instrumentos elencados no art. , do Decreto-lei nº 167/67. Alegam que a Cedula de Produto Rural, constituída pela Lei nº 8.929/1994 não se encontra no rol taxativo de instrumentos de constituição do Crédito Rural, previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967. Asseveram que a Cedula de Produto Rural tem origem nas transações de"soja verde"firmadas pelos produtores rurais junto aos compradores de gêneros agrícolas, não se confundindo, portanto, com as iniciativas governamentais de fomento dirigido de atividades agrícolas. Concluem que resta caracterizada a impossibilidade jurídica dos pedidos iniciais. Ressaltam que a perícia técnica realizada nos autos de nº 2837163.29.2009.8.13.0701 apurou e a r. sentença ora recorrida confirmou que os juros remuneratórios não distanciam da medida de mercado, assim como os juros moratórios foram calculados à base legal de apenas 1% ao mês. Acrescentam que inexistiu hipossuficiência técnica ou mesmo qualquer evento imprevisível que trouxesse desequilíbrio contratual.

Aduzem que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, não tendo o magistrado a quo se atentado devidamente ao fato de terem os advogados, no feito, prestado serviços em cidades diversas (Conquista, Uberaba e Belo Horizonte) e muito distantes da comarca de São Paulo, na qual se encontra sediado o escritório; à inegável complexidade da causa, que apresenta valores milionários; à responsabilidade e risco assumidos; à qualidade técnica e grau de zelo.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se na íntegra todas as cláusulas e previsões contratuais originais das CPRs objetos dos autos. Pugnam, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 754/768.

Também inconformados com o pronunciamento de primeira instância, os embargantes interpuseram o recurso de apelação de fls. 735/752, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e carência de fundamentação. Pugnam pela declaração de nulidade da sentença, determinando-se a realização de nova perícia contábil para instrução do feito.

No mérito, sustentam que deve ser considerada a figura do consumidor equiparado, para que, mediante aplicação do CDC, sejam controladas as cláusulas abusivas nos presentes contratos, ressaltando o fato de que são pequenos produtores rurais, em sua maioria pessoas físicas, hipossuficientes fática, técnica e financeiramente frente ao apelado que, além de unilateralmente estipular os termos do contrato, valores, prazos e formas de pagamento, ainda detém a técnica contábil pra cálculo da evolução do débito. . Pontuam que há evidente desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser resolvido o contrato, por onerosidade excessiva, ou promovida a modificação equitativa de suas condições. Alegam, ainda, que não se pode presumir a ausência de incidência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, pois sequer há, nos autos, documentação demonstrando a evolução do débito para se apurar quais encargos de inadimplência foram cobrados. Afirma que deve ser declarada nula a cláusula oitava das CPR¿s, a fim de que o banco se abstenha de cumular tais encargos de inadimplemento no futuro.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a excessividade dos juros cobrados acima da taxa de mercado e em valor superior ao contratado, bem como a impossibilidade de cumulação dos encargos de inadimplemento e capitalização de juros, determinando-se a restituição dos valores pagos indevidamente. Caso mantida a sentença, requerem a redistribuição dos ônus de sucumbência e a redução dos honorários advocatícios para patamar condizente com a natureza e importância das causa conexas, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço.

Contrarrazões às fls. 769/774.

Conheço dos recursos, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que, tratando-se de recursos interpostos em face de sentença publicada em cartório sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, o julgamento será regido pelas respectivas normas, a teor do que estabelece o enunciado 54 deste Sodalício, v.g.:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO

Os autores/segundos apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e consequente deficiência de fundamentação na solução da lide.

Argumentam que a realização de nova prova pericial contábil seria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Aduzem ser imprescindível a realização de nova perícia contábil para a comprovação dos abusos praticados pela instituição financeira e averiguação dos valores efetivamente devidos.

Sustentam que restou cerceado o direito de defesa, impedindo-os de comprovar suas alegações e proteger o direito.

Assim, requerem a anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova pericial.

Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pelos segundos apelantes, entendo que os mesmos não merecem prosperar.

Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.

Cumpre ressaltar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa resta configurado quando a parte é impedida de produzir provas capazes de modificar o deslinde da questão, fato este que, a meu ver, não restou demonstrado no presente caso.

Na espécie, tenho que não se configurou o cerceamento de defesa, na medida em que o contrato constante dos autos e a prova pericial produzida às fls. 765/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3) são suficientes à verificação de existência de encargos abusivos no contrato.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Os autores/segundos apelantes almejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Para se configurar uma relação de consumo, não é suficiente o fornecimento de produto ou serviços (art. 3º do CDC). Torna-se imprescindível a adequação à figura legal de consumidor.

A definição de consumidor é estabelecida pelo art. 2º do CDC, que dispõe:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

O alcance da expressão 'destinatário final' é diferenciado pelas teorias formadas quanto ao tema, sendo majoritária a corrente denominada finalista mitigada.

Segundo esta vertente:

"Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254).

A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido:

"Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do consumidor aos contratos de empréstimo ou financiamento firmados com instituições financeiras, quando o dinheiro obtido destina-se à formação de capital de giro, para fomentar a atividade negocial do mutuário, com a finalidade, portanto, de gerar riquezas" (TJMG, Apel. nº 1.0145.06.296355-1/001, rel. Des. José Affonso da Costa Cortes, DJ 08/07/2008).

"Sujeita-se ao Código Civil o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é pessoa jurídica, quando a referida máquina é utilizada na produção de bens destinados à venda" (TJMG, Apel. nº 1.0290.98.002325-0/001, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ 29/02/2008).

"Consoante o atual entendimento dos tribunais pátrios, consumidor seria aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal, sem utilizá-lo no incremento de sua atividade, adotando, portanto, a denominada teoria finalista" (TJMG, AI. nº 1.0024.06.149818-4/002, rel. Des. Cláudia Maia, DJ 25/05/2007).

Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (STJ, Resp. nº 541867, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005).

"A Segunda Seção disciplinou que 'A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária' (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005)" (STJ, REsp 1014960, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 29/09/2008).

"O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços" (STJ, REsp 733560, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006).

No caso em tela, é incontroverso nos autos que o mútuo foi celebrado para o financiamento da atividade exercida pelos autores, qual seja, a produção rural.

Logo, ausente a destinação final do produto ou serviço adquirido, não há como se caracterizar a relação jurídica firmada entre os litigantes como de consumo.

Cumpre salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça atenuando o rigor previsto para o enquadramento de consumidor apenas para as hipóteses de pequeno produtor rural.

Confira-se:

"O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas" (STJ, REsp 914384, rel. Min. Massami Uyeda, DJ 01/10/2010).

Entretanto, inviável a configuração dos autores como pequenos produtores rurais, eis que realizaram financiamento rural de grande monta.

Portanto, descaracterizada a relação jurídica em questão como de consumo, torna-se impossível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido de revisão de contrato encontra amparo jurídico nas diversas legislações que regem a matéria, bem como nos pronunciamentos dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares quando apresentarem cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes consiste em financiamento, representado por cédula de crédito rural, e cedula de produto rural financeira.

Em se tratando de cédula de crédito rural, verifica-se a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 167/67, que afasta a aplicação do Código Civil, e também é aplicável à Cedula de Produto Rural Financeira.

Dispõe o art. , caput, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

"Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação."

Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano, consoante bem consignado pelo magistrado sentenciante.

Na espécie, conforme se extrai do laudo pericial produzido às fls. 764/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3), não há prova de que houve aplicação de taxa de juros junto ao débito diversa daquela prevista contratualmente.

No que se refere à tabela price, conclui-se que nenhuma irregularidade existe em sua utilização. Isto porque referido sistema foi desenvolvido, tão somente, para que o contratante tenha ciência, desde já, de um valor fixo para todas as prestações do contrato, de modo que não seja surpreendido com critérios diversos de amortização, onde a parcela inicial é uma e, no decorrer do contrato, é reajustada periodicamente. No sistema francês (Tabela Price), portanto, o valor da primeira parcela é mantido até a última. Trata-se de um método que favorece uma melhor perspectiva ao contratante.

Neste esteio, ressalta-se que a utilização da tabela price, por si só, não indica a prática de anatocismo.

No tocante à capitalização de juros, cumpre registrar que tal prática é lícita para as instituições financeiras, fundada na permissão constante na medida provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001 e amplamente admitida pela jurisprudência do STJ, conforme arestos que se seguem:

"A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada. (STJ. AgRg no REsp 924048/GO. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 13/12/2010)

"BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. - Nos contratos bancários celebrados após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000"(STJ. Resp. nº 854295. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJ 23/10/2006).

Verifica-se, ainda, que o art. , caput, do Decreto-Lei 167/67 permite a capitalização de juros.

No mesmo sentido, se posiciona a jurisprudência:

"É permitida a capitalização de juros mensal nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural"(STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1117218, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 23/03/2012).

"A teor da Súmula 93/STJ, admite-se a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial"(STJ, AgRg no AREsp 96903, rel. Min. Sidnei Beneti, DJ 12/04/2012).

Pela simples análise dos contratos estabelecidos entre as partes, pode-se inferir a pactuação da capitalização mensal de juros, uma vez que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal.

Urge salientar, ainda, que consoante respostas dadas pelo perito aos quesitos 8 e 10 (fls. 968 e 971 dos autos em apenso), inexistiu demonstração de abusividade em relação à incidência de juros capitalizados e à possibilidade de utilização da Tabela Price.

No que tange aos encargos decorrentes da inadimplência, observa-se que, embora tenha sido pactuada a comissão de permanência, o laudo pericial acostado aos autos em apenso não constatou sua efetiva incidência junto à obrigação principal. Verifica-se, ainda, que os instrumentos autorizam sua não aplicabilidade, em caso de sua impossibilidade, substituindo-a pela correção monetária, pelo índice IGPM.

Como cediço, a função da comissão de permanência é manter atualizado o valor devido diante da inflação e remunerar a instituição financeira pelo capital que disponibilizou ao consumidor, diante do inadimplemento.

Diante de sua natureza compensatória e de instrumento para a atualização monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de proibir sua aplicação juntamente com os outros encargos contratuais como juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa.

Ademais, este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência dos tribunais diante de diversas súmulas sobre a matéria editadas pelo Colendo STJ (súmulas 30, 294 e 296), e, em especial à recente súmula 472 abaixo reproduzida:

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ressalte-se, portanto, ser permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade.

Urge registrar que o douto magistrado a quo consignou o afastamento da aplicabilidade da comissão de permanência às Cédulas de Produto Rural, ante a impossibilidade de cumulação com os demais encargos previstos na cláusula 8, devendo ser efetivada sua substituição pelo encargo especificado na cláusula 8.1.1, qual seja, a correção monetária, pelo índice IGPM.

Ademais, não é ilegal a multa contratual fixada em 10%, não havendo que se falar em redução de tal encargo para 2%, uma vez que este percentual se aplica apenas às relações de consumo.

Em julgamento de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a multa moratória está limitada a 2% quando versar relação de consumo.

Afastada a regência da Lei nº 8.078, de 1990, tenho não ser abusivo o percentual de 10%. Aliás, é oportuno assinalar que o art. 475-J do CPC/73, acrescido pela Lei nº 11.232, de 2005, ainda na vacatio legis, previa justamente astreinte de 10% na falta de adimplemento voluntário da obrigação de pagar quantia certa.

O próprio Decreto-Lei 167/67, estabelece, em seu art. 71, que"em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% (dez por cento) sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito".

Já os juros moratórios, estipulados contratualmente à taxa de 1% ao mês, devem ser limitados a 1% ao ano e podem ser cumulados aos juros remuneratórios, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

"Art 5º As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação.

Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano."

Irretocável, portanto, a r. sentença, na questão ligada aos encargos de inadimplência.

No que se refere à pretensão restituição dos valores pagos indevidamente, registre-se que na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, o pedido de devolução será de modo simples por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA. BACEN. TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. (...) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação."(TJMG. Proc. 1.0672.11.011764-1/001. Des. Rel. Joao Cancio. Dj 19/06/2012).

Neste tocante, mostra-se inequívoca a imposição, em caso de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente, apurados em liquidação de sentença, a restituição deve se dar de forma simples, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

Outrossim, a princípio, a invocação do instituto da onerosidade excessiva é impertinente ao caso em apreço.

É que o mútuo consiste em contrato unilateral na qual o mutuante transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, obrigando este a restituir o que recebeu, acrescido de juros no caso de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil).

Neste sentido, ressalta a doutrina:

"De sua natureza real decorre a unilateralidade do contrato, haja vista que apenas o mutuário assume obrigação, qual seja a de restituir o bem ao término do prazo estabelecido no contrato ou em lei"(NELSON ROSENVALD. Código Civil Comentado. 5 ed. São Paulo: Manole, 2010, p. 626).

Assentada tal característica do contrato de mútuo, verifica-se sua incompatibilidade com a onerosidade excessiva, instituto aplicável apenas aos contratos bilaterais comutativos, uma vez que sua finalidade consiste justamente na reparação de eventual desequilíbrio ocorrido entre a prestação e a respectiva contraprestação, decorrente de um evento imprevisível e extraordinário.

A doutrina também corrobora o entendimento aqui esposado:

"O que marca a Teoria é entender desaparecida a base do negócio jurídico quando a relação de eqüiponderância entre prestação e contraprestação resta deteriorada em tão grande medida que não se pode mais, de modo compreensível, falar de contraprestação. No seu cerne estão, pois, os topoi da comutatividade e sinalagmaticidade, conquanto possa ser aplicada a contratos com prestações futuras, como já decidiu a jurisprudência (JUDITH MARTINS-COSTA. Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 292, 303-304).

Na espécie, os autores sustentam a ocorrência de eventos que teriam afetado sua capacidade econômica, sem repercussão objetiva no equilíbrio contratual, pois os fatos que teriam promovido a alteração desproporcional em sua prestação não ocasionaram o enriquecimento da parte contrária, permanecendo a prestação a que seria beneficiado o banco réu nas mesmas condições objetivas originariamente convencionadas.

A inaptidão de eventual redução patrimonial de uma das partes para provocar a revisão do contrato caso permaneça inalterado o equilíbrio entre as prestações avençadas é enfatizada pela jurisprudência:

"Base do direito contratual, o princípio da força obrigatória dos contratos garante a segurança jurídica das relações, de modo que eventuais prejuízos sofridos por um dos contratantes não constitui motivo para se furtar à sua obrigatoriedade" (TJMG, Apel. nº 1.0024.98.101139-8/001, rel. Des. Duarte de Paula, DJ 05/05/2007).

A doutrina não diverge:

A excessiva onerosidade é para a parte devedora da prestação cujo valor se alterou, tornando manifestamente desproporcional a relação entre o valor ajustado para a prestação devida e aquele a ser pago no momento do adimplemento (...). O ponto relacional está, em primeiro lugar, na consideração da relação originária, no 'peso' que naquele momento, objetivamente tinha a prestação na economia contratual, pois a 'desproporção manifesta' é referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor"(JUDITH MARTINS-COSTA. Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 292, 303-304).

Por fim, no tocante aos pleitos de redução e majoração dos honorários sucumbenciais, tenho que não merecem ser acolhidos.

Dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, in verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

...

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Ademais, estabelece o art. 21, caput, do CPC/73 que "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas."

Verifica-se que, na exordial, foi atribuído à causa o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

A r. sentença fixou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00 (treze mil reais), a serem pagos pela parte embargante, de forma solidária, e fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, no montante de R$ 2.000,00 (sete mil reais), devendo ser compensados, nos termos da Súmula 306, do STJ.

Como a r. sentença não estabeleceu condenação líquida, o arbitramento dos honorários deve ser realizado por apreciação equitativa, consoante preconiza o art. 20, § 4º, do CPC/73.

A meu ver, o montante fixado pelo julgador singular a título de honorários sucumbenciais observa os critérios elencados no § 3º, do art. 20, do CPC/73, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual não há que se falar em alteração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

Custas recursais, pelos respectivos apelantes.







DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO"