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19 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100129942001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. -A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido. - Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano. - A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada no instrumento. - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano e podem ser cumulados aos juros remuneratórios, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67. Os valores pagos indevidamente, apurados em liquidação de sentença deverão ser restituídos na forma simples. - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado. - Nos termos do art. 21, do CPC/73, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.10.012994-2/001 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S) - 2º APELANTE: AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, ANGELA TOLEDO MA, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE - APELADO (A)(S): BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), ANGELA TOLEDO MA, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 670/688, integrada às fls. 715/718, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos dos embargos à execução movidos por Agropecuária Boa Fé Ltda. e outros em face de Banif - Banco de Investimentos S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar que os juros remuneratórios aplicados às CPR¿S que instruem a inicial e que foram identificadas no laudo pericial carreado aos autos, devem se adequar à taxa anual de 12%, bem como para declarar que os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao ano sobre o montante da obrigação principal, mantendo-se íntegros os demais encargos e garantias nele especificados, com a devida compensação de valores, apurados em liquidação de sentença. Extinguiu o feito, na forma do art. 269, I, do CPC/73 e, ao fundamento de que a parte autora decaiu da maioria de seus pedidos, bem como diante dos critérios do art. 20, § 3º, do CPC/73, fixou os honorários advocatícios em R$ 18.000,00 (treze mil reais), a serem pagos pela parte embargante, de forma solidária, e fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte embargada, no montante de R$ 2.000,00 (sete mil reais), devendo ser compensados, nos termos da Súmula 306, do STJ. Por fim, condenou a parte embargante ao pagamento, de forma solidária, de 90% das custas processuais, e a parte embargada ao pagamento dos 35% remanescentes.

Insatisfeitos com o pronunciamento de primeira instância, o embargado e seus advogados (Ramos e Zuanon Advogados) interpuseram recurso de apelação, às fls. 721/734-v, sustentando que os títulos de crédito em comento (Cédulas de Produto Rural Financeira) em nada se confundem com o crédito rural, como querem fazer crer os apelados e como erroneamente constou da sentença. Afirmam que o crédito rural é modalidade de financiamento cujas condições de contratação são estabelecidas no Manual do Crédito Rural e formalizadas, em regra, por meio dos instrumentos elencados no art. , do Decreto-lei nº 167/67. Alegam que a Cedula de Produto Rural, constituída pela Lei nº 8.929/1994 não se encontra no rol taxativo de instrumentos de constituição do Crédito Rural, previsto no art. 9º do Decreto-Lei nº 167/1967. Asseveram que a Cedula de Produto Rural tem origem nas transações de"soja verde"firmadas pelos produtores rurais junto aos compradores de gêneros agrícolas, não se confundindo, portanto, com as iniciativas governamentais de fomento dirigido de atividades agrícolas. Concluem que resta caracterizada a impossibilidade jurídica dos pedidos iniciais. Ressaltam que a perícia técnica realizada nos autos de nº 2837163.29.2009.8.13.0701 apurou e a r. sentença ora recorrida confirmou que os juros remuneratórios não distanciam da medida de mercado, assim como os juros moratórios foram calculados à base legal de apenas 1% ao mês. Acrescentam que inexistiu hipossuficiência técnica ou mesmo qualquer evento imprevisível que trouxesse desequilíbrio contratual.

Aduzem que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, não tendo o magistrado a quo se atentado devidamente ao fato de terem os advogados, no feito, prestado serviços em cidades diversas (Conquista, Uberaba e Belo Horizonte) e muito distantes da comarca de São Paulo, na qual se encontra sediado o escritório; à inegável complexidade da causa, que apresenta valores milionários; à responsabilidade e risco assumidos; à qualidade técnica e grau de zelo.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos iniciais, mantendo-se na íntegra todas as cláusulas e previsões contratuais originais das CPRs objetos dos autos. Pugnam, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 754/768.

Também inconformados com o pronunciamento de primeira instância, os embargantes interpuseram o recurso de apelação de fls. 735/752, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e carência de fundamentação. Pugnam pela declaração de nulidade da sentença, determinando-se a realização de nova perícia contábil para instrução do feito.

No mérito, sustentam que deve ser considerada a figura do consumidor equiparado, para que, mediante aplicação do CDC, sejam controladas as cláusulas abusivas nos presentes contratos, ressaltando o fato de que são pequenos produtores rurais, em sua maioria pessoas físicas, hipossuficientes fática, técnica e financeiramente frente ao apelado que, além de unilateralmente estipular os termos do contrato, valores, prazos e formas de pagamento, ainda detém a técnica contábil pra cálculo da evolução do débito. . Pontuam que há evidente desequilíbrio contratual, razão pela qual deve ser resolvido o contrato, por onerosidade excessiva, ou promovida a modificação equitativa de suas condições. Alegam, ainda, que não se pode presumir a ausência de incidência de cumulação de comissão de permanência com outros encargos, pois sequer há, nos autos, documentação demonstrando a evolução do débito para se apurar quais encargos de inadimplência foram cobrados. Afirma que deve ser declarada nula a cláusula oitava das CPR¿s, a fim de que o banco se abstenha de cumular tais encargos de inadimplemento no futuro.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a excessividade dos juros cobrados acima da taxa de mercado e em valor superior ao contratado, bem como a impossibilidade de cumulação dos encargos de inadimplemento e capitalização de juros, determinando-se a restituição dos valores pagos indevidamente. Caso mantida a sentença, requerem a redistribuição dos ônus de sucumbência e a redução dos honorários advocatícios para patamar condizente com a natureza e importância das causa conexas, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço.

Contrarrazões às fls. 769/774.

Conheço dos recursos, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que, tratando-se de recursos interpostos em face de sentença publicada em cartório sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, o julgamento será regido pelas respectivas normas, a teor do que estabelece o enunciado 54 deste Sodalício, v.g.:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO

Os autores/segundos apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e consequente deficiência de fundamentação na solução da lide.

Argumentam que a realização de nova prova pericial contábil seria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Aduzem ser imprescindível a realização de nova perícia contábil para a comprovação dos abusos praticados pela instituição financeira e averiguação dos valores efetivamente devidos.

Sustentam que restou cerceado o direito de defesa, impedindo-os de comprovar suas alegações e proteger o direito.

Assim, requerem a anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova pericial.

Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pelos segundos apelantes, entendo que os mesmos não merecem prosperar.

Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.

Cumpre ressaltar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa resta configurado quando a parte é impedida de produzir provas capazes de modificar o deslinde da questão, fato este que, a meu ver, não restou demonstrado no presente caso.

Na espécie, tenho que não se configurou o cerceamento de defesa, na medida em que o contrato constante dos autos e a prova pericial produzida às fls. 765/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3) são suficientes à verificação de existência de encargos abusivos no contrato.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Os autores/segundos apelantes almejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Para se configurar uma relação de consumo, não é suficiente o fornecimento de produto ou serviços (art. 3º do CDC). Torna-se imprescindível a adequação à figura legal de consumidor.

A definição de consumidor é estabelecida pelo art. 2º do CDC, que dispõe:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

O alcance da expressão 'destinatário final' é diferenciado pelas teorias formadas quanto ao tema, sendo majoritária a corrente denominada finalista mitigada.

Segundo esta vertente:

"Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254).

A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido:

"Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do consumidor aos contratos de empréstimo ou financiamento firmados com instituições financeiras, quando o dinheiro obtido destina-se à formação de capital de giro, para fomentar a atividade negocial do mutuário, com a finalidade, portanto, de gerar riquezas" (TJMG, Apel. nº 1.0145.06.296355-1/001, rel. Des. José Affonso da Costa Cortes, DJ 08/07/2008).

"Sujeita-se ao Código Civil o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é pessoa jurídica, quando a referida máquina é utilizada na produção de bens destinados à venda" (TJMG, Apel. nº 1.0290.98.002325-0/001, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ 29/02/2008).

"Consoante o atual entendimento dos tribunais pátrios, consumidor seria aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal, sem utilizá-lo no incremento de sua atividade, adotando, portanto, a denominada teoria finalista" (TJMG, AI. nº 1.0024.06.149818-4/002, rel. Des. Cláudia Maia, DJ 25/05/2007).

Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

"A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária" (STJ, Resp. nº 541867, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005).

"A Segunda Seção disciplinou que 'A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária' (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005)" (STJ, REsp 1014960, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 29/09/2008).

"O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços" (STJ, REsp 733560, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006).

No caso em tela, é incontroverso nos autos que o mútuo foi celebrado para o financiamento da atividade exercida pelos autores, qual seja, a produção rural.

Logo, ausente a destinação final do produto ou serviço adquirido, não há como se caracterizar a relação jurídica firmada entre os litigantes como de consumo.

Cumpre salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça atenuando o rigor previsto para o enquadramento de consumidor apenas para as hipóteses de pequeno produtor rural.

Confira-se:

"O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas" (STJ, REsp 914384, rel. Min. Massami Uyeda, DJ 01/10/2010).

Entretanto, inviável a configuração dos autores como pequenos produtores rurais, eis que realizaram financiamento rural de grande monta.

Portanto, descaracterizada a relação jurídica em questão como de consumo, torna-se impossível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido de revisão de contrato encontra amparo jurídico nas diversas legislações que regem a matéria, bem como nos pronunciamentos dos tri...