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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701100129942001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10701100129942001 MG
Publicação
08/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ILEGALIDADE DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido - Em razão da ausência da fixação das taxas de juros remuneratórios decorrentes de Cédulas de Produto Rural Financeira pelo Conselho Monetário Nacional, devem se limitar a 12% ao ano - A capitalização mensal de juros é admitida nas cédulas de crédito rural, desde que devidamente pactuada no instrumento - Os juros moratórios devem ser limitados a 1% ao ano e podem ser cumulados aos juros remuneratórios, nos termos do disposto no art. , parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67. Os valores pagos indevidamente, apurados em liquidação de sentença deverão ser restituídos na forma simples - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado - Nos termos do art. 21, do CPC/73, "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.