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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701092847204004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido. - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. As taxas de juros que excedem o limite de 12% ao ano, por si só, não são abusivas, fazendo-se necessária a comprovação de que destoam daquelas praticadas no mercado após o vencimento da obrigação. - É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa. - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.284720-4/004 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A - 2º APELANTE: ANGELA TOLEDO MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA LIU TIEN HSIAN, MA TIEN MIN - APELADO (A)(S): BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), ANGELA TOLEDO MA, MA LIU TIEN HSIAN, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 579/587, integrada às fls. 621/623, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais movida por Agropecuária Boa Fé Ltda. e outros em face de Banif - Banco de Investimentos S/A, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC/73. Fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerente, de forma solidária, em face da parte requerida, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Insatisfeitos com o pronunciamento de primeira instância, o réu e seus advogados (Ramos e Zuanon Advogados), interpuseram recurso de apelação, às fls. 626/640, sustentando que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, não tendo o magistrado a quo se atentado devidamente ao fato de seus advogados terem prestado serviços em cidades diversas (Conquista, Uberaba e Belo Horizonte) e muito distantes da comarca de São Paulo, na qual se encontra sediado o escritório; à inegável complexidade da causa, que apresenta valores milionários; à responsabilidade e risco assumidos; à qualidade técnica e grau de zelo.

Requerem a reforma da sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 662/666.

Também inconformados com o pronunciamento de primeira instância, os autores interpuseram o recurso de apelação de fls. 641/660, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e carência de fundamentação. Pugnam pela declaração de nulidade da sentença, determinando-se a realização de nova perícia contábil para instrução do feito, além de complementação da fundamentação.

No mérito, sustentam que deve ser considerada a figura do consumidor equiparado, para que, mediante aplicação do CDC, sejam controladas as cláusulas abusivas nos presentes contratos, ressaltando o fato de que são pequenos produtores rurais, em sua maioria pessoas físicas, hipossuficientes fática, técnica e financeiramente frente ao apelado que, além de unilateralmente estipular os termos do contrato, valores, prazos e formas de pagamento, ainda detém a técnica contábil pra cálculo da evolução do débito. Alegam ter anexado à inicial diversos artigos de pecuária leiteira e orçamento de custo operacional pecuário (fl. 95/118), que demonstram a realidade dramática dos produtores de leite, que produzem com prejuízo, deixando de gerar caixa operacional que permita amortizar as operações das CCB¿s. Ressaltam que todo valor faturado é destinado ao pagamento do banco. Concluem ter restado demonstrada nos autos a imprevisibilidade dos eventos narrados e a excessiva onerosidade contratual, sobre a qual a sentença incorreu em omissão, razão pela qual entendem que deve ser declarada a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a modificação equitativa de suas condições. Afirmam que o laudo acostado à inicial comprova que a taxa estipulada nas CCBs (1,47% ao mês) é inferior à taxa efetivamente cobrada pelo apelado, que coloca em prática encargos de 1,86% ao mês. Aduzem que o perito concluiu pela aplicação de taxas maiores que as contratadas nas cédulas ali analisadas, inclusive a objeto desta ação.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a excessividade dos juros cobrados acima da taxa de mercado e em valor superior ao contratado, bem como a impossibilidade de cumulação dos encargos de inadimplemento, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente ao apelado. Caso seja mantida a sentença quanto à improcedência dos pedidos, requerem a redução dos honorários advocatícios para patamar condizente com a natureza e importância das causas conexas, consideradas em conjunto, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço.

Contrarrazões às fls. 667/672-v.

Conheço dos recursos, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que, tratando-se de recursos interpostos em face de sentença publicada em cartório sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, o julgamento será regido pelas respectivas normas, a teor do que estabelece o enunciado 54 deste Sodalício, v.g.:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO

Os autores/segundos apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e consequente deficiência de fundamentação na solução da lide.

Argumentam que a realização de nova prova pericial contábil seria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Aduzem ser imprescindível a realização de nova perícia contábil para a comprovação dos abusos praticados pela instituição financeira e averiguação dos valores efetivamente devidos.

Sustentam que restou cerceado o direito de defesa, impedindo-os de comprovar suas alegações e proteger o direito.

Assim, requerem a anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova pericial.

Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pelos segundos apelantes, entendo que os mesmos não merecem prosperar.

Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.

Cumpre ressaltar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa resta configurado quando a parte é impedida de produzir provas capazes de modificar o deslinde da questão, fato este que, a meu ver, não restou demonstrado no presente caso.

Na espécie, tenho que não se configurou o cerceamento de defesa, na medida em que o contrato constante dos autos e a prova pericial produzida às fls. 765/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3) são suficientes à verificação de existência de encargos abusivos no contrato.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Os autores/segundos apelantes almejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Para se configurar uma relação de consumo, não é suficiente o fornecimento de produto ou serviços (art. 3º do CDC). Torna-se imprescindível a adequação à figura legal de consumidor.

A definição de consumidor é estabelecida pelo art. 2º do CDC, que dispõe:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

O alcance da expressão 'destinatário final' é diferenciado pelas teorias formadas quanto ao tema, sendo majoritária a corrente denominada finalista mitigada.

Segundo esta vertente:

"Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254).

A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido:

"Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do consumidor aos contratos de empréstimo ou financiamento firmados com instituições financeiras, quando o dinheiro obtido destina-se à formação de capital de giro, para fomentar a atividade negocial do mutuário, com a finalidade, portanto, de gerar riquezas"(TJMG, Apel. nº 1.0145.06.296355-1/001, rel. Des. José Affonso da Costa Cortes, DJ 08/07/2008).

"Sujeita-se ao Código Civil o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é pessoa jurídica, quando a referida máquina é utilizada na produção de bens destinados à venda"(TJMG, Apel. nº 1.0290.98.002325-0/001, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ 29/02/2008).

" Consoante o atual entendimento dos tribunais pátrios, consumidor seria aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal, sem utilizá-lo no incremento de sua atividade, adotando, portanto, a denominada teoria finalista "(TJMG, AI. nº 1.0024.06.149818-4/002, rel. Des. Cláudia Maia, DJ 25/05/2007).

Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

" A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária "(STJ, Resp. nº 541867, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005).

" A Segunda Seção disciplinou que 'A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária' (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005) "(STJ, REsp 1014960, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 29/09/2008).

"O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços"(STJ, REsp 733560, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006).

No caso em tela, é incontroverso nos autos que o mútuo foi celebrado para o financiamento da atividade exercida pelos autores, qual seja, a produção rural.

Logo, ausente a destinação final do produto ou serviço adquirido, não há como se caracterizar a relação jurídica firmada entre os litigantes como de consumo.

Cumpre salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça atenuando o rigor previsto para o enquadramento de consumidor apenas para as hipóteses de pequeno produtor rural.

Confira-se:

"O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas"(STJ, REsp 914384, rel. Min. Massami Uyeda, DJ 01/10/2010).

Entretanto, inviável a configuração dos autores como pequenos produtores rurais, eis que realizaram financiamento rural de grande monta.

Portanto, descaracterizada a relação jurídica em questão como de consumo, torna-se impossível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido de revisão do contrato de mútuo celebrado entre as partes encontra amparo jurídico nas diversas legislações que regem a matéria, bem como nos pronunciamentos dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares quando apresentarem cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes consiste em financiamento, representado por cédula de crédito rural, e cedula de produto rural financeira.

Em se tratando de cédula de crédito rural, verifica-se a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 167/67, que afasta a aplicação do Código Civil, sendo este apenas norma geral.

Dispõe o art. , caput, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

"Art 5º- As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação."

A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais.

Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.

A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, permitindo a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se, para tanto, requerimento da parte contratante.

O próprio artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, amplamente difundido nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), permite a intervenção do Judiciário nos vínculos contratuais, anulando cláusulas que importem ilegalidade, visando exatamente a retomar o equilíbrio entre as partes, evitando que uma se enriqueça ilicitamente em prejuízo da outra.

Em se tratando das cédulas de crédito rural, a intervenção deverá observar as legislações específicas aplicáveis às instituições bancárias e financeiras e, em especial, às súmulas 596 do STF, 382 do SJT e Súmula Vinculante nº 7 do STF, que, em resumo, não limitam os juros remuneratórios aplicados por instituições bancárias e financeiras sobre os contratos que administra ao montante de 12% (doze por cento) ao ano.

Lado outro, os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não podem ser impostos aos bancos e instituições financeiras diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que possuem, ambos, súmula de jurisprudência a esse respeito (Súmula 596 STF, Súmula Vinculante 07 STF e Súmula 382 STJ).

Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE. 1- O CDC adotou a teoria finalista segundo a qual consumidor é o destinatário fático e econômico do produto adquirido ou do serviço contratado. Nada obstante, comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da sociedade empresária ou do empresário individual, tem-se aplicável as suas disposições ao negócio jurídico entabulado. 2- É inaplicável o CDC à relação jurídica que originou a emissão de cédula de crédito rural se não comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica daquele que desenvolve atividade rural. 3- As taxas de juros que excedem o limite de 12% ao ano, por si só, não são abusivas, fazendo-se necessária a comprovação de que destoam daquelas praticadas no mercado após o vencimento da obrigação. 4- A parte autora que não comprova ter externado a sua pretensão junto à instituição financeira, tempestivamente, para fins de alongar a dívida decorrente de cédula de crédito rural, não faz jus a esse benefício.

5- Na hipótese de inadimplemento de obrigação constante em cédula de crédito rural, afigura-se cabível a incidência de juros moratórios e multa contratual, vedada, contudo, a cobrança cumulada de comissão de permanência. (TJMG; Apelação Cível nº 1.0433.01.002585-8/001; Rel. Des. Jair Varão; DJe 27/01/2016)

Na espécie, conforme se extrai do laudo pericial produzido às fls. 764/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3), não há prova de que houve aplicação de taxa de juros junto ao débito diversa daquela prevista contratualmente.

Constata-se que os patamares adotados pelo banco estão em conformidade com as regras utilizadas pelo mercado flutuante e com o permissivo legal.

Como bem consignou o douto magistrado sentenciante, a resposta dada pelo perito aos quesitos 02 e 03 indica a inexistência de comprovação de que as taxas de juros fixadas em 1,47% a.m e 19,12% a.a sejam excessivas em relação à média apurada no período para a modalidade de contrato em questão, de acordo com tabela divulgada pelo Banco Central.

Urge salientar que ainda que pactuada taxa mensal dos juros remuneratórios superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, tal fato, por si só não indica abusividade na contratação, uma vez que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras.

Neste sentido, se posiciona a jurisprudência deste Sodalício:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MULTA AFASTAMENTO. Não se tratando o título exequendo (Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex) de contrato de confissão de dívida, também não constando do referido título se tratar de qualquer renegociação, não se há de falar em revisão de contratos anteriores. Considerando que os créditos exequendos foram disponibilizados em valores fixos, com encargos prefixados, também sendo discriminados os valores e vencimentos das parcelas devidas, tem-se que é totalmente desnecessária a juntada de extratos da conta bancária dos executados, sendo igualmente desnecessária a realização de prova pericial, uma vez que os mesmos executados se limitam a impugnar as cláusulas do contrato exequendo, o que faz com que a questão se resuma à apreciação de tal contrato. Pacificado o entendimento no colendo Superior Tribunal de Justiça de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. O simples fato de ser a taxa mensal dos juros remuneratórios pactuada superior à taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza na época da celebração do contrato, por si só, não indica abusividade na contratação, a ensejar sua revisão (limitação), haja vista que a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil serve apenas como parâmetro, não podendo ser interpretada como taxa máxima a ser utilizada pelas instituições financeiras. Nos termos da Lei nº 10.931/04, é permitida a capitalização de juros quando se trata de cédula de crédito bancário, se expressamente pactuada; a capitalização mensal de juros também é possível nos contratos celebrados com instituições financeiras, de um modo geral, após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170/2001, desde que tenha sido expressamente pactuada. Consideram-se protelatórios apenas aqueles embargos de declaração que possuem o fim precípuo de procrastinar o procedimento judicial. Ausente o nítido caráter protelatório da parte embargante, deve ser afastada a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. (TJMG; Apelação Cível nº 1.0026.17.000515-6/001; Rel. Des. José de Carvalho Barbosa; Dje 11/10/2018)

No que tange aos encargos decorrentes da inadimplência, observa-se que, embora tenha sido pactuada a comissão de permanência, o laudo pericial acostado aos autos em apenso não constatou sua efetiva incidência junto à obrigação principal. Verifica-se, ainda, que os instrumentos autorizam sua não aplicabilidade, em caso de sua impossibilidade, substituindo-a pela correção monetária, pelo índice IGPM.

Como cediço, a função da comissão de permanência é manter atualizado o valor devido diante da inflação e remunerar a instituição financeira pelo capital que disponibilizou ao consumidor, diante do inadimplemento.

Diante de sua natureza compensatória e de instrumento para a atualização monetária, a jurisprudência consolidou-se no sentido de proibir sua aplicação juntamente com os outros encargos contratuais como juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa.

Ademais, este entendimento encontra-se pacificado na jurisprudência dos tribunais diante de diversas súmulas sobre a matéria editadas pelo Colendo STJ (súmulas 30, 294 e 296), e, em especial à recente súmula 472 abaixo reproduzida:

Súmula 472. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ressalte-se, portanto, ser permitida a adoção da comissão de permanência, desde que não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, limitada à taxa média do mercado ou àquela prevista no contrato para o período da normalidade.

Urge registrar que o douto juiz sentenciante consignou o afastamento da aplicabilidade da comissão de permanência às Cédulas de Crédito Bancário, ante a impossibilidade de cumulação com os demais encargos previstos na cláusula 9, devendo ser efetivada sua substituição pelo encargo especificado na cláusula 9.1.1, qual seja, a correção monetária, pelo IGPM.

No que se refere à pretensão restituição dos valores pagos indevidamente, registre-se que na ação revisional de contrato, mesmo que julgada procedente, o pedido de devolução será de modo simples por não se tratar de ação de cobrança nos termos do artigo 42 § único do CDC. Ademais, a devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita.

"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA MÉDIA. BACEN. TAXAS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE. (...) A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 parágrafo único, do CDC, somente se aplica aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação."(TJMG. Proc. 1.0672.11.011764-1/001. Des. Rel. Joao Cancio. Dj 19/06/2012).

Contudo, diante da inexistência de cobrança indevida, conforme já exposto, não há que se falar em restituição de valores.

Outrossim, a princípio, a invocação do instituto da onerosidade excessiva é impertinente ao caso em apreço.

É que o mútuo consiste em contrato unilateral na qual o mutuante transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, obrigando este a restituir o que recebeu, acrescido de juros no caso de mútuo feneratício (art. 586 e 587 do Código Civil).

Neste sentido, ressalta a doutrina:

"De sua natureza real decorre a unilateralidade do contrato, haja vista que apenas o mutuário assume obrigação, qual seja a de restituir o bem ao término do prazo estabelecido no contrato ou em lei"(NELSON ROSENVALD. Código Civil Comentado. 5 ed. São Paulo: Manole, 2010, p. 626).

Assentada tal característica do contrato de mútuo, verifica-se sua incompatibilidade com a onerosidade excessiva, instituto aplicável apenas aos contratos bilaterais comutativos, uma vez que sua finalidade consiste justamente na reparação de eventual desequilíbrio ocorrido entre a prestação e a respectiva contraprestação, decorrente de um evento imprevisível e extraordinário.

A doutrina também corrobora o entendimento aqui esposado:

"O que marca a Teoria é entender desaparecida a base do negócio jurídico quando a relação de eqüiponderância entre prestação e contraprestação resta deteriorada em tão grande medida que não se pode mais, de modo compreensível, falar de contraprestação. No seu cerne estão, pois, os topoi da comutatividade e sinalagmaticidade, conquanto possa ser aplicada a contratos com prestações futuras, como já decidiu a jurisprudência (JUDITH MARTINS-COSTA. Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 292, 303-304).

Na espécie, os autores sustentam a ocorrência de eventos que teriam afetado sua capacidade econômica, sem repercussão objetiva no equilíbrio contratual, pois os fatos que teriam promovido a alteração desproporcional em sua prestação não ocasionaram o enriquecimento da parte contrária, permanecendo a prestação a que seria beneficiado o banco réu nas mesmas condições objetivas originariamente convencionadas.

A inaptidão de eventual redução patrimonial de uma das partes para provocar a revisão do contrato caso permaneça inalterado o equilíbrio entre as prestações avençadas é enfatizada pela jurisprudência:

"Base do direito contratual, o princípio da força obrigatória dos contratos garante a segurança jurídica das relações, de modo que eventuais prejuízos sofridos por um dos contratantes não constitui motivo para se furtar à sua obrigatoriedade" (TJMG, Apel. nº 1.0024.98.101139-8/001, rel. Des. Duarte de Paula, DJ 05/05/2007).

A doutrina não diverge:

A excessiva onerosidade é para a parte devedora da prestação cujo valor se alterou, tornando manifestamente desproporcional a relação entre o valor ajustado para a prestação devida e aquele a ser pago no momento do adimplemento (...). O ponto relacional está, em primeiro lugar, na consideração da relação originária, no 'peso' que naquele momento, objetivamente tinha a prestação na economia contratual, pois a 'desproporção manifesta' é referida à prestação considerada objetivamente, e não à situação subjetiva na qual se encontra o devedor"(JUDITH MARTINS-COSTA. Comentários ao Novo Código Civil. v.5 t.1. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 292, 303-304).

Por fim, no tocante aos pleitos de redução e majoração dos honorários sucumbenciais, tenho que não merecem ser acolhidos.

Dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, in verbis:

"Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

...

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço."

§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior."

Verifica-se que, na exordial, foi atribuído à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A r. sentença fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerente, de forma solidária, em face da parte requerida, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deste modo, tem-se que o valor total a título de condenação em honorários advocatícios é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondente a 20% do valor da causa.

Como a r. sentença não estabeleceu condenação líquida, o arbitramento dos honorários deve ser realizado por apreciação equitativa, consoante preconiza o art. 20, § 4º, do CPC/73.

A meu ver, o montante fixado pelo julgador singular a título de honorários sucumbenciais observa os critérios elencados no § 3º, do art. 20, do CPC/73, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, motivo pelo qual não há que se falar em alteração.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

Custas recursais, pelos respectivos apelantes.









DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO"