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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701092847204004 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA. - A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido. - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. As taxas de juros que excedem o limite de 12% ao ano, por si só, não são abusivas, fazendo-se necessária a comprovação de que destoam daquelas praticadas no mercado após o vencimento da obrigação. - É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa. - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0701.09.284720-4/004 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A - 2º APELANTE: ANGELA TOLEDO MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA LIU TIEN HSIAN, MA TIEN MIN - APELADO (A)(S): BANIF BANCO DE INVESTIMENTOS S/A, RAMOS E ZUANON ADVOGADOS E OUTRO (A)(S), ANGELA TOLEDO MA, MA LIU TIEN HSIAN, AGROPECUARIA BOA FE LTDA E OUTRO (A)(S), MA TIEN MIN, MA PONG HSIEN SHOU, JONADAN HSUAN MIN MA, MA SHOU TAO ESPÓLIO DE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO; REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 579/587, integrada às fls. 621/623, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que, nos autos da ação revisional de cláusulas contratuais movida por Agropecuária Boa Fé Ltda. e outros em face de Banif - Banco de Investimentos S/A, julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o feito, na forma do art. 269, I, do CPC/73. Fixou honorários advocatícios a serem pagos pela parte requerente, de forma solidária, em face da parte requerida, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Insatisfeitos com o pronunciamento de primeira instância, o réu e seus advogados (Ramos e Zuanon Advogados), interpuseram recurso de apelação, às fls. 626/640, sustentando que os honorários advocatícios foram fixados em valor irrisório, não tendo o magistrado a quo se atentado devidamente ao fato de seus advogados terem prestado serviços em cidades diversas (Conquista, Uberaba e Belo Horizonte) e muito distantes da comarca de São Paulo, na qual se encontra sediado o escritório; à inegável complexidade da causa, que apresenta valores milionários; à responsabilidade e risco assumidos; à qualidade técnica e grau de zelo.

Requerem a reforma da sentença para que sejam majorados os honorários advocatícios.

Contrarrazões às fls. 662/666.

Também inconformados com o pronunciamento de primeira instância, os autores interpuseram o recurso de apelação de fls. 641/660, arguindo preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e carência de fundamentação. Pugnam pela declaração de nulidade da sentença, determinando-se a realização de nova perícia contábil para instrução do feito, além de complementação da fundamentação.

No mérito, sustentam que deve ser considerada a figura do consumidor equiparado, para que, mediante aplicação do CDC, sejam controladas as cláusulas abusivas nos presentes contratos, ressaltando o fato de que são pequenos produtores rurais, em sua maioria pessoas físicas, hipossuficientes fática, técnica e financeiramente frente ao apelado que, além de unilateralmente estipular os termos do contrato, valores, prazos e formas de pagamento, ainda detém a técnica contábil pra cálculo da evolução do débito. Alegam ter anexado à inicial diversos artigos de pecuária leiteira e orçamento de custo operacional pecuário (fl. 95/118), que demonstram a realidade dramática dos produtores de leite, que produzem com prejuízo, deixando de gerar caixa operacional que permita amortizar as operações das CCB¿s. Ressaltam que todo valor faturado é destinado ao pagamento do banco. Concluem ter restado demonstrada nos autos a imprevisibilidade dos eventos narrados e a excessiva onerosidade contratual, sobre a qual a sentença incorreu em omissão, razão pela qual entendem que deve ser declarada a resolução do contrato por onerosidade excessiva ou a modificação equitativa de suas condições. Afirmam que o laudo acostado à inicial comprova que a taxa estipulada nas CCBs (1,47% ao mês) é inferior à taxa efetivamente cobrada pelo apelado, que coloca em prática encargos de 1,86% ao mês. Aduzem que o perito concluiu pela aplicação de taxas maiores que as contratadas nas cédulas ali analisadas, inclusive a objeto desta ação.

Requerem a reforma da sentença para que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a excessividade dos juros cobrados acima da taxa de mercado e em valor superior ao contratado, bem como a impossibilidade de cumulação dos encargos de inadimplemento, determinando a restituição dos valores pagos indevidamente ao apelado. Caso seja mantida a sentença quanto à improcedência dos pedidos, requerem a redução dos honorários advocatícios para patamar condizente com a natureza e importância das causas conexas, consideradas em conjunto, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço.

Contrarrazões às fls. 667/672-v.

Conheço dos recursos, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade, ressaltando que, tratando-se de recursos interpostos em face de sentença publicada em cartório sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 - CPC/73, o julgamento será regido pelas respectivas normas, a teor do que estabelece o enunciado 54 deste Sodalício, v.g.:

"A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos".

PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO

Os autores/segundos apelantes arguem preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e consequente deficiência de fundamentação na solução da lide.

Argumentam que a realização de nova prova pericial contábil seria indispensável ao deslinde da controvérsia.

Aduzem ser imprescindível a realização de nova perícia contábil para a comprovação dos abusos praticados pela instituição financeira e averiguação dos valores efetivamente devidos.

Sustentam que restou cerceado o direito de defesa, impedindo-os de comprovar suas alegações e proteger o direito.

Assim, requerem a anulação da sentença, com retorno dos autos à primeira instância, para a produção da prova pericial.

Entretanto, em que pesem os fundamentos expostos pelos segundos apelantes, entendo que os mesmos não merecem prosperar.

Como cediço, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Neste contexto, tem-se que a fase instrutória se encontra condicionada não somente à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e relevância de sua produção.

Cumpre ressaltar, ainda, que o cerceamento do direito de defesa resta configurado quando a parte é impedida de produzir provas capazes de modificar o deslinde da questão, fato este que, a meu ver, não restou demonstrado no presente caso.

Na espécie, tenho que não se configurou o cerceamento de defesa, na medida em que o contrato constante dos autos e a prova pericial produzida às fls. 765/972 dos autos em apenso (1.0701.09.283716-3) são suficientes à verificação de existência de encargos abusivos no contrato.

Por tais razões, rejeito a preliminar.

MÉRITO

Os autores/segundos apelantes almejam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Para se configurar uma relação de consumo, não é suficiente o fornecimento de produto ou serviços (art. 3º do CDC). Torna-se imprescindível a adequação à figura legal de consumidor.

A definição de consumidor é estabelecida pelo art. 2º do CDC, que dispõe:

"Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final".

O alcance da expressão 'destinatário final' é diferenciado pelas teorias formadas quanto ao tema, sendo majoritária a corrente denominada finalista mitigada.

Segundo esta vertente:

"Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254).

A jurisprudência deste Tribunal orienta-se no mesmo sentido:

"Não se aplicam as disposições do Código de Defesa do consumidor aos contratos de empréstimo ou financiamento firmados com instituições financeiras, quando o dinheiro obtido destina-se à formação de capital de giro, para fomentar a atividade negocial do mutuário, com a finalidade, portanto, de gerar riquezas"(TJMG, Apel. nº 1.0145.06.296355-1/001, rel. Des. José Affonso da Costa Cortes, DJ 08/07/2008).

"Sujeita-se ao Código Civil o contrato de aquisição de máquina, em que o adquirente é pessoa jurídica, quando a referida máquina é utilizada na produção de bens destinados à venda"(TJMG, Apel. nº 1.0290.98.002325-0/001, rel. Des. Viçoso Rodrigues, DJ 29/02/2008).

" Consoante o atual entendimento dos tribunais pátrios, consumidor seria aquele que adquire o bem para utilizá-lo em proveito próprio, satisfazendo uma necessidade pessoal, sem utilizá-lo no incremento de sua atividade, adotando, portanto, a denominada teoria finalista "(TJMG, AI. nº 1.0024.06.149818-4/002, rel. Des. Cláudia Maia, DJ 25/05/2007).

Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:

" A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária "(STJ, Resp. nº 541867, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 16/05/2005).

" A Segunda Seção disciplinou que 'A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e, sim, como uma atividade de consumo intermediária' (REsp n. 541.867-BA, Rel. para acórdão Min. Barros Monteiro, DJU de 16/05/2005) "(STJ, REsp 1014960, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 29/09/2008).

"O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços"(STJ, REsp 733560, rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 02/05/2006).

No caso em tela, é incontroverso nos autos que o mútuo foi celebrado para o financiamento da atividade exercida pelos autores, qual seja, a produção rural.

Logo, ausente a destinação final do produto ou serviço adquirido, não há como se caracterizar a relação jurídica firmada entre os litigantes como de consumo.

Cumpre salientar que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça atenuando o rigor previsto para o enquadramento de consumidor apenas para as hipóteses de pequeno produtor rural.

Confira-se:

"O grande produtor rural é um empresário rural e, quando adquire sementes, insumos ou defensivos agrícolas para o implemento de sua atividade produtiva, não o faz como destinatário final, como acontece nos casos da agricultura de subsistência, em que a relação de consumo e a hipossuficiência ficam bem delineadas"(STJ, REsp 914384, rel. Min. Massami Uyeda, DJ 01/10/2010).

Entretanto, inviável a configuração dos autores como pequenos produtores rurais, eis que realizaram financiamento rural de grande monta.

Portanto, descaracterizada a relação jurídica em questão como de consumo, torna-se impossível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O pedido de revisão do contrato de mútuo celebrado entre as partes encontra amparo jurídico nas diversas legislações que regem a matéria, bem como nos pronunciamentos dos tribunais, admitindo-se, atualmente, a relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, para permitir a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares quando apresentarem cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento da parte contratante.

A relação jurídica estabelecida entre os litigantes consiste em financiamento, representado por cédula de crédito rural, e cedula de produto rural financeira.

Em se tratando de cédula de crédito rural, verifica-se a existência de legislação específica, qual seja, o Decreto-Lei 167/67, que afasta a aplicação do Código Civil, sendo este apenas norma geral.

Dispõe o art. , caput, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

"Art 5º- As importâncias fornecidas pelo financiador vencerão juros as taxas que o Conselho Monetário Nacional fixar e serão exigíveis em 30 de junho e 31 de dezembro ou no vencimento das prestações, se assim acordado entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser determinada por aquele Conselho, podendo o financiador, nas datas previstas, capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação."

A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais.

Logo, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida.

A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos, permitindo a intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares, é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se, para tanto, requerimento da parte contratante.

O próprio artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, amplamente difundido nos contratos bancários (Súmula 297 do STJ), permite a int...