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28 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701092847204004 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Processo
AC 10701092847204004 MG
Publicação
08/03/2019
Julgamento
19 de Fevereiro de 2019
Relator
Luiz Artur Hilário

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS OBEDECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
- A celebração de mútuo para financiamento rural de grande porte não consubstancia relação de consumo por ausência de destinação final do produto ou serviço adquirido - Os cálculos baseados em juros de 1% ao mês não se aplicam aos bancos e instituições financeiras diante da insubordinação às normas limitadoras da Lei de Usura. As taxas de juros que excedem o limite de 12% ao ano, por si só, não são abusivas, fazendo-se necessária a comprovação de que destoam daquelas praticadas no mercado após o vencimento da obrigação - É lícita a cobrança da comissão de permanência desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e multa - Diante da fixação dos honorários de sucumbência na forma preconizada no art. 20, § 4º, do CPC/73 e em observância aos critérios elencados no § 3º do referido dispositivo legal, não é cabível a alteração do valor arbitrado.