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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10133160010996001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10133160010996001 MG
Publicação
11/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Oliveira Firmo
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CARANGOLA/MG - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - ESTATUTO DO SERVIDOR - CONTAGEM DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO.

1. A Lei Municipal nº 2.933/2005, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carangola/MG, garante a seus servidores adicional por tempo de serviço (ATS) a cada cinco anos de efetivo exercício junto ao Município.
2. Também prevê que o exercício é o efetivo desempenho das funções, não sendo contabilizado, para a concessão de adicional de tempo de serviço, o tempo em que o servidor esteve de licença saúde ou gestante, dentre outros.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/683998268/apelacao-civel-ac-10133160010996001-mg

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