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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10672120095522001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10672120095522001 MG
Publicação
11/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Oliveira Firmo

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ESTATAL - PRISÃO INJUSTA - DANO MORAL IN RE IPSA - PROVA: EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO: ESPECIFICIDADES DO CASO.
1. A pessoa jurídica de direito público responde objetivamente pelos danos causados à vítima de prisão injusta, em decorrência de omissão de dever legal de agir.
2. A ocorrência de dano moral advindo de prisão injusta independe de prova (dano in re ipsa), mas não sua extensão, que dá a medida da indenização.
3. Inexistindo parâmetro objetivo, o valor dos danos morais deve ser fixado em arbitramento com prudência e moderação, analisadas as especificidades do caso, nos limites em que os haja. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E: ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Declarada a inconstitucionalidade do critério de correção monetária fixada na Lei nº 11.960/2009, há de se aplicar, de ofício, o índice de preços ao consumidor amplo-especial (IPCA-E). 2. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (REsp 1.492.221/PR).