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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10525140144219001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10525140144219001 MG
Publicação
11/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Peixoto Henriques
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA DESCUMPRIDA - SUCESSIVAS INTIMAÇÕES DESATENDIDAS - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

Está pacificado na jurisprudência pátria a possibilidade de bloqueio de verba pública para fins de cumprimento de obrigação de fazer imposta ao ente público, máxime quando se trata de fornecimento de medicamento e quando o executado é diversas vezes intimado a cumprir a medida judicial, quedando-se inerte.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684014202/agravo-de-instrumento-cv-ai-10525140144219001-mg

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