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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10005170030679001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS: INDEFERIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Processo
AI 10005170030679001 MG
Publicação
11/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Oliveira Firmo

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS: INDEFERIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente exclui os colaterais, ainda que casado com o de cujus sob o regime de separação de bens, consoante expresso na lei e reafirmado em jurisprudência.