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29 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10005170030679001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS: INDEFERIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente exclui os colaterais, ainda que casado com o de cujus sob o regime de separação de bens, consoante expresso na lei e reafirmado em jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0005.17.003067-9/001 - COMARCA DE AÇUCENA - AGRAVANTE (S): JOÃO DA SILVA MIRANDA E OUTRO (A)(S), MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SOUZA, RAIMUNDA APARECIDA DE MIRANDA - AGRAVADO (A)(S): ESPOLIO DE JOSE SILVA MIRANDA REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE HELENA MARIA DO NASCIMENTO CRUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO DA SILVA MIRANDA E OUTROS em face de decisão (f. 56 e 66-67/TJ) que, proferida no INVENTÁRIO pelo falecimento de JOSÉ SILVA MIRANDA, indeferiu pedido de habilitação dos parentes colaterais no feito.

Os agravantes alegam, em síntese, que: a) - embora a lei determine ser a viúva herdeira, excluindo-se os parentes colaterais, há informado que os bens deixados pelo falecimento do irmão se constituem de parte da herança da falecida esposa dele; b) - os demais bens foram adquiridos por esforço comum do de cujus e de seus irmãos que sempre trabalharam na fazenda, na plantação, no cuidado com os animais e na venda de produtos; c) - quando o de cujus casou-se com a agravada, estabeleceu-se o regime de separação de bens por se cuidar do terceiro casamento da agravada; d) - o casamento durou apenas 1 (um) ano e a agravada não contribuiu em nada para o aumento dos bens, todos eles já existentes ao tempo do óbito; e) - a situação enseja enriquecimento sem causa. Pedem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada para (re) inclusão dos irmãos no rol de herdeiros (f. 2-4/TJ). Requerem o benefício da "justiça gratuita". Juntam documentos (f. 5-67/TJ).

Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; deferido o benefício da "justiça gratuita"; indeferido o efeito suspensivo da tutela recursal (f. 71-72v/TJ).

Contraminuta pela manutenção da decisão combatida (f. 75-79/TJ). Com documento (f. 80-82/TJ).

Informações do juízo pela retratação negativa e pelo descumprimento do art. 1.018, do CPC/2015, pelos agravantes (f. 84-86/TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça denega manifestação (f. 89/TJ).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III - MÉRITO

Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, os agravantes nada trouxeram capaz de infirmar os fundamentos da decisão ora combatida, essa que se lastreou no texto expresso nos artigos 1.829, III, 1.838 e 1.845, todos do Código Civil (CC).

E, de fato, a legislação nada dispõe sobre a permanência dos colaterais como herdeiros em conjunto com o cônjuge sobrevivente, seja qual for o regime de bens do casamento ou o tempo de duração deste. Nesse sentido encontram-se também os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dentre os quais destaco:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO ANULAR ADJUDICAÇÃO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM HEREDITÁRIA. PREJUÍZO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. NULIDADE VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de separação convencional de bens, foi preterido no inventário dos bens deixados por sua esposa, o qual foi aberto pela irmã da falecida, tendo sido adjudicada a ela a totalidade dos bens deixados pela autora da herança, em prejuízo do viúvo e em desrespeito à ordem de vocação hereditária.

2. No julgamento do REsp 1.382.170/SP, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 26/05/2015, prevaleceu na Segunda Seção o entendimento de que o cônjuge sobrevivente será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.

3. A norma contida no art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 não altera essa realidade. O que ali está definido são as situações em que o herdeiro necessário cônjuge concorre com o herdeiro necessário descendente. Nesse caso, a lei estabelece que, a depender do regime de bens adotado, tais herdeiros necessários concorrem ou não entre si aos bens da herança.

4. Nesse contexto, o artigo 1.829 do Código Civil de 2002, ao disciplinar a ordem de vocação hereditária, elege a pessoa do cônjuge sobrevivente em posição anterior aos colaterais para o recebimento de direitos sucessórios. Desse modo, na ausência de descendentes e ascendentes (caso dos autos), ao cônjuge viúvo cabe a totalidade da herança, independentemente do regime de bens adotado no casamento.

5. Agravo interno não provido.(1) (negrejei)

Lado outro, a norma nem sequer impõe exigência de que o cônjuge sobrevivente tenha contribuído para a formação do patrimônio transferido pela saisine.

Assim, salvo prova de que o casal estivesse separado de fato ao tempo da morte do cônjuge (art. 1.830 do CC)- o que não veio nem mesmo arguido e menos ainda comprovado -, não se me afigura equivocado o ato decisório.

IV - CONCLUSÃO

POSTO ISSO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Custas: agravantes: isentos (art. 10, II, da Lei estadual nº 14.939/2003).

É o voto.



DES. WILSON BENEVIDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO"

1 - AgInt no REsp 1.354.742/MG, T4, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 16.2.2017, pub. 6.3.2017.

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