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19 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10005170030679001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE COLATERAIS: INDEFERIMENTO - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: CÔNJUGE SOBREVIVENTE. Na ordem de vocação hereditária, o cônjuge sobrevivente exclui os colaterais, ainda que casado com o de cujus sob o regime de separação de bens, consoante expresso na lei e reafirmado em jurisprudência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0005.17.003067-9/001 - COMARCA DE AÇUCENA - AGRAVANTE (S): JOÃO DA SILVA MIRANDA E OUTRO (A)(S), MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA SOUZA, RAIMUNDA APARECIDA DE MIRANDA - AGRAVADO (A)(S): ESPOLIO DE JOSE SILVA MIRANDA REPDO (A) PELO (A) INVENTARIANTE HELENA MARIA DO NASCIMENTO CRUZ

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, À UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DES. OLIVEIRA FIRMO

RELATOR.





DES. OLIVEIRA FIRMO (RELATOR)



V O T O

I - RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO DA SILVA MIRANDA E OUTROS em face de decisão (f. 56 e 66-67/TJ) que, proferida no INVENTÁRIO pelo falecimento de JOSÉ SILVA MIRANDA, indeferiu pedido de habilitação dos parentes colaterais no feito.

Os agravantes alegam, em síntese, que: a) - embora a lei determine ser a viúva herdeira, excluindo-se os parentes colaterais, há informado que os bens deixados pelo falecimento do irmão se constituem de parte da herança da falecida esposa dele; b) - os demais bens foram adquiridos por esforço comum do de cujus e de seus irmãos que sempre trabalharam na fazenda, na plantação, no cuidado com os animais e na venda de produtos; c) - quando o de cujus casou-se com a agravada, estabeleceu-se o regime de separação de bens por se cuidar do terceiro casamento da agravada; d) - o casamento durou apenas 1 (um) ano e a agravada não contribuiu em nada para o aumento dos bens, todos eles já existentes ao tempo do óbito; e) - a situação enseja enriquecimento sem causa. Pedem, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para reforma da decisão agravada para (re) inclusão dos irmãos no rol de herdeiros (f. 2-4/TJ). Requerem o benefício da "justiça gratuita". Juntam documentos (f. 5-67/TJ).

Juízo de admissibilidade do recurso e do processamento como agravo de instrumento; deferido o benefício da "justiça gratuita"; indeferido o efeito suspensivo da tutela recursal (f. 71-72v/TJ).

Contraminuta pela manutenção da decisão combatida (f. 75-79/TJ). Com documento (f. 80-82/TJ).

Informações do juízo pela retratação negativa e pelo descumprimento do art. 1.018, do CPC/2015, pelos agravantes (f. 84-86/TJ).

A Procuradoria-Geral de Justiça denega manifestação (f. 89/TJ).

É o relatório.

II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço do AGRAVO DE INSTRUMENTO.

III - MÉRITO

Conforme me manifestei por ocasião da apreciação do pedido liminar, os agravantes nada trouxeram capaz de infirmar os fundamentos da decisão ora combatida, essa que se lastreou n...