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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CURATELA ESPECIAL - IMPEDIMENTO FÍSICO - INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA - TOMADA DE DECISÃO APOIADA - POSSIBILIDADE. 1. O portador de impedimento físico é considerado pessoa com deficiência pela Lei nº 13.146/2015, sendo-lhe garantida proteção através do instituto da curatela da tomada de decisão apoiada; 2. Reconhecido o impedimento físico, capaz de dificultar o exercício pleno das faculdades civis, preservada a capacidade mental e intelectual do requerente, em igualdade de condições com as demais pessoas, está presente hipótese para o deferimento da tomada de decisão apoiada, regulamentada pelo art. 1.783-A do Código Civil Brasileiro.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0459.12.002446-6/002 - COMARCA DE OURO BRANCO - APELANTE (S): ROSA FRANCISCA FERREIRA, GILSON LUIZ FERREIRA E OUTRO (A)(S)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

G.L.F e sua esposa R.F.F requereram perante o Juízo da Comarca de Ouro Branco, curatela especial, alegando que o varão possui 47anos e está aposentado por invalidez em decorrência de acidente de trânsito que ocasionou lesões graves ao autor, inclusive a permanência em estado de coma por um mês, comprometendo sua coordenação motora, afirmando ter se submetido a colocação de prótese craniana, com seqüela grave incapacitante de hemiplegia esquerda permanente, necessitando de ajuda de terceiros para realizar seus afazeres diários, inclusive a higiene pessoal.

Afirmaram que a esposa passou a exercer toda a administração da família, dos negócios e bens relativos ao requerente, levando-o ao médico, comprando medicamentos, encontrando-se o autor impossibilitado fisicamente de praticar atos rotineiros, tais como receber os valores da aposentadoria, realizar movimentações bancários, além de outros atos da vida civil, informando que possui um seguro de vida e que a seguradora exige a apresentação do termo de curatela tendo em vista o seu quadro clínico atual, pelo que requereram em antecipação de tutela a nomeação da esposa como curadora especial do autor, e ao final a procedência do pedido.

Deferida a antecipação de tutela (fls. 33/34).

Realizada perícia médica, com laudo juntado as fl.50/51, atestando a ausência de incapacidade mental do autor.

Por sentença de fls. 57/59, o Juiz Felipe Alexandre Vieira Rodrigues julgou improcedente o pedido, pelo que inconformados, insurgiram-se os autores, através do recurso de apelação de fls. 62/67, pretendendo a nomeação da segunda autora como curadora especial do primeiro.

O acórdão de fl. 86/89 declarou a nulidade da sentença por vício extra petita, cassando a decisão, determinando a remessa dos autos à instância de origem, para que nova sentença fosse proferida, já que o pedido inicial se baseou na curatela especial, com base no art. 1.780 do Código Civil e não na interdição, na qual se fundamentou a sentença.

Retornando os autos à origem, após a oitiva do Ministério Público (fl.103/104), o Juiz a quo, por sentença de fl.109/110, julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que embora o requerente tenha limitações físicas, preserva sua capacidade intelectual, não sendo o caso de habilitar um terceiro, ainda que seu cônjuge, a representá-lo em atos da vida civil, não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da medida.

Inconformados, recorreram os requerentes, em razões de fl. 112/120, pretendendo a reforma da sentença e a procedência do pedido, para que seja acolhido o pedido sucessivo de tomada de decisão apoiada, nos termos do § 1º do art. 1783-A do Código Civil.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo provimento do recurso (fl. 130/135).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tratam os autos de ação ajuizada em 14/08/2012, com fulcro no art. 1.780 do Código Civil, em que se pretendeu a nomeação da esposa como curadora especial do marido, que se encontra aposentado por invalidez, em decorrência de acidente de trânsito, o que lhe ocasionou lesões graves que comprometeram sua coordenação motora, impossibilitando-o de fisicamente de praticar atos rotineiros, tais como receber os valores da aposentadoria, realizar movimentações bancárias, além de outros atos da vida civil.

Com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, também conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência", em janeiro de 2016, profundas mudanças no campo das incapacidades foram impressas no Código Civil e no Novo Código de Processo Civil.

Baseada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008, a nova lei tem como escopo, nos termos do seu art. 1º, assegurar e promover, "em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania."

Segundo a nova lei, o conceito de capacidade civil, foi reconstruído e ampliado, dissociando o termo deficiência da noção de incapacidade.

A nova legislação prevê que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa e assegura à pessoa com deficiência o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

É o que se extrai do artigo da Lei n.º 13.146/2015:

Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I - casar-se e constituir união estável;

II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Todavia, em situações excepcionais, a pessoa com deficiência poderá ser submetida à curatela, conforme dispõe o conteúdo do artigo 84, da Lei 13.146/205, in verbis:

Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

De acordo com este artigo, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, somente quando necessário. Note-se que a lei não diz que se trata de uma medida especial, mas sim, extraordinária, o que reforça a sua excepcionalidade.

A lei também determinou, a teor do artigo 85, que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de deficiência o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

Infere-se que o art. 123 da Lei 13.146/2015 revogou, dentre outros dispositivos, o art. 1.780 do Código Civil, no qual se baseou o pedido inicial e que disciplinava a curatela especial, tendo os apelantes pretendido no recurso de apelação, o deferimento do pedido sucessivo de Tomada de Decisão Apoiada, que foi regulamentada pela inclusão do art. 1.783-A do Código Civil.

Conforme o caput do art. 1.783-A, a tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 pessoas ido^neas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e as informaço~es necessários para que possa exercer sua capacidade.

De acordo com o § 1º, para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito a` vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar. O § 2º dispõe que o pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo, sendo certo que o § 3º determina que antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.

O § 4º do mesmo diploma legal dispõe que a decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restriço~es, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. Em complemento, conforme § 5º, o terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado. Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opinio~es entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.

O § 7º acrescenta que "se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigaço~es assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz". Além disso, prevê o § 8º que se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio. Ademais, o § 9º dispõe que "a pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada".

O § 10º acrescenta que "o apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado a` manifestação do juiz sobre a matéria".

Finalmente, conforme dispõe o § 11 do supramencionado artigo, aplicam-se a` tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposiço~es referentes a` prestação de contas na curatela.

No caso dos autos, a ação foi ajuizada por ambos os cônjuges, sob o fundamento de que em decorrência de acidente de trânsito, o varão foi comprometido em sua coordenação motora e se encontra impossibilitado fisicamente de praticar atos rotineiros, tais como receber os valores da aposentadoria, realizar movimentações bancárias, além de outros atos da vida civil, pretendendo seja nomeado o cônjuge virago como apoiador para auxiliá-los nestes atos.

Infere-se que laudo médico pericial (fl. 50), relatou sobre a capacidade do requerente:

Paciente tem debilidade motora grave (Hemiplegia Esquerda), mas ao exame mental psiquiátrico, encontra-se orientado no tempo e espaço, crítica e juízo preservados, com capacidade mental para discernimento entre o errado e o certo. Portanto existe deficiência física (motora permanente). Não tem alteração do pensamento, do senso de percepção, sem crises convulsivas. Não há incapacidade mental. É capaz de expressar sua vontade, afetividade preservada com clareza e lucidez.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou significativamente o regime de incapacidades previsto no Código Civil. A partir desse novo regramento, a pessoa com deficiência, portadora de transtornos mentais ou de desenvolvimento, é considerada plenamente capaz para os atos de sua vida. No caso dos autos, conforme constatado pela perícia, o requerente se encontra fisicamente debilitado, mas sua capacidade de compreensão e expressão da vontade é evidente.

Dessa forma, o instituto da tomada de decisão apoiada deve ser compreendido como instrumento de apoio para o exercício da capacidade do requerente, devendo ressaltar que a Lei n.º 13.146/2015 veio para efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, direcionando o olhar para o ser com limitação como sujeito de direitos, e não como objeto caracterizado como incapaz, termo este, aliás, de cunho pejorativo que, quando dirigido a uma pessoa, com o mínimo de discernimento, poderá ferir seu caráter e afetar, negativamente, sua personalidade e alto estima.

Assim, restando incontroversa, entre as partes, a caracterização da excepcionalidade da condição do requerente, de forma a proteger seus interesses, deve ser deferido o pedido de tomada de decisão apoiada, continuando o requerente com capacidade civil que, entretanto, será exercida com ajuda de outras pessoas.

Com tais considerações, dou provimento ao recurso, para reformar a sentença, e julgar procedente o pedido sucessivo de tomada de decisão apoiada, devendo as partes ser intimadas para satisfazer os requisitos necessários ao deferimento da medida.

Custas ex lege.



DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684606147/apelacao-civel-ac-10459120024466002-mg/inteiro-teor-684606213

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