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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60129534001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NAS FORMAS SIMPLES (POR UMA VEZ) E QUALIFICADA (POR DUAS VEZES) - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO - (2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU ROUBO - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - (3) PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DIVISÃO DE TAREFAS - INAPLICABILIDADE - (4) PENA-BASE - EXCESSIVO SOPESAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REESTRUTURAÇÃO - (5) CONDUTAS EM CONCURSO FORMAL DE CRIME E CONTINUIDADE DELITIVA - (6) PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

1. A Organização Criminosa pressupõe liame prévio, duradouro e subjetivo para a prática de crimes.
2. Não configura Participação de Menor Importância a hipótese em que a conduta tenha protagonismo na consumação da prática delitiva.
3. O excesso na dosimetria, se constatado, há de se reestruturar a pena para adequado sopesamento das circunstâncias judiciais que permeiam a conduta.
4. A continuidade delitiva há de ser reconhecida em crimes da mesma espécie, que, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução devem ser havidos como única violação à Ordem Jurídica.
5. O tempo de prisão cautelar será considerado na dosimetria da pena, bem como na fixação do respectivo regime de execução.
6. A Prisão Domiciliar constitui benefício a ser, eventualmente, deferido pelo Juízo da Execução após análise dos requisitos próprios.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684609321/apelacao-criminal-apr-10693160129534001-mg