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20 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10116090209382001 MG
Publicação
12/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE SENTENÇA.

A prolação de sentença, sem a oitiva da parte ré sobre documentos juntados pela parte autora, vai de encontro com o art. 437, § 1º, do CPC e configura cerceamento de defesa, devendo, assim, ocorrer a desconstituição da sentença.

V.V.:1 - A Constituição da República assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes - art. , LV.

2 - Inexiste cerceamento de defesa a ensejar a cassação da sentença a inexistência de vista ao ente público de lei de sua autoria juntada aos autos pela parte contrária.

3 - É nula a decisão apoiada em fundamento sobre o qual não se oportunizou às partes o direito à manifestação.

4 - Estando a causa madura, o julgamento do mérito deve ocorrer na segunda instância, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0116.09.020938-2/001 - COMARCA DE CAMPOS GERAIS - APELANTE (S): MUNICÍPIO CAMPO MEIO - APELADO (A)(S): VERA LUCIA DE RESENDE MARQUES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO DO MEIO contra a r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Gerais, que julgou procedente o pedido formulado por VERA LÚCIA DE RESENDE MARQUES, para anular o ato administrativo que decotou parte dos vencimentos da autora, referente ao mês de novembro de 2008. Condenou, também, o Município ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Por derradeiro, condenou o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O recorrente suscita, preliminarmente, nulidade de sentença, uma vez que o magistrado singular não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto, deixou de dar vista ao Requerido acerca dos documentos novos juntados pela Autora, o que vai de encontro com a determinação do art. 437, § 1º do CPC. Afirma, ainda, que referidos documentos influenciam no julgamento do processo, o que gera nulidade insanável.

Suscita, ainda, nulidade da sentença por ter se embasado em legislação não aplicável ao caso (Lei 8.213/91), quando a correta seria a Lei Municipal nº 567/75.

Com relação ao mérito, afirma que o ato administrativo que decotou parte dos vencimentos da autora, referente ao mês de novembro/2008 é legal, porquanto, o resultado da perícia médica, realizada pela Junta Médica do Município, considerou a servidora apta ao trabalho, não podendo, assim, um atestado médico particular se sobrepor à análise da Administração.

Aduz a inexistência do dever de indenizar, porquanto agiu no exercício regular do direito e em estrita observância ao princípio da legalidade.

Em atenção ao princípio da eventualidade, pugna pela redução do valor fixado pelo magistrado singular, a título de indenização por danos morais, porquanto exorbitante.

Contrarrazões apresentadas às fls. 243248 pugnando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade.



PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade de sentença ao argumento de que o magistrado singular não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto deixou de dar vista ao Requerido acerca dos documentos novos juntados pela Autora, o que vai de encontro com a determinação do art. 437, § 1º, do CPC. Afirma, ainda, que os referidos documentos influenciam no julgamento do processo, o que gera nulidade insanável.

Analisando-se o processado, verifico que o magistrado singular determinou que a parte autora juntasse aos autos o Estatuto do Servidor Público do Município de Campo do Meio, conforme despacho de fls. 80-v, o que se apresenta em consonância com a seguinte disposição do CPC, in verbis:



Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.



Cumprindo a determinação judicial, a Autora peticionou às fls. 83, juntando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo do Meio, instituído pela Lei Complementar nº 001/2012 (fls. 84/128).

Ato contínuo, o magistrado singular proferiu sentença, ressaltando o seguinte:



Colhe-se dos autos, f. 84/128, que a Lei Complementar municipal 001/2012, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo do Meio, entrou em vigor na data de 01/01/2013.

Noutro compasso, o evento que ensejou a propositura da presente lide aconteceu em 07/11/2008, conforme se depreende do documento de f. 10.

Assim, considerando que na data de ocorrência do evento objeto da lide, não havia sido instituído o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo do Meio, tem-se que o caso em deslinde deve ser analisado sob a ótica da Lei 8.213/91, com espeque no artigo 11, § 5º, do mencionado diploma normativo. (fls. 130-v)





Ora, constata-se que, de fato, o magistrado deixou de observar a determinação contida no § 1º, do art. 437, do CPC, que assim dispõe:

Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.

§ 1o Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436.

§ 2o Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.



Com efeito, a ausência de intimação do Réu/Apelante para se manifestar a respeito dos documentos juntados aos autos pela requerente trouxe efetivo prejuízo à defesa, porquanto a lei municipal apresentada pela servidora entrou em vigor em 2013, motivo pelo qual não foi utilizada pelo magistrado para análise da lide, ao passo que, conforme alega e demonstra o Apelante, há lei anterior (Lei Municipal nº 567/1975 - juntada aos autos pelo Réu quando da oposição dos embargos declaratórios - fls. 144/190), que poderia embasar o julgado e não foi apresentada pela autora.

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, para que o Apelante seja intimado acerca dos documentos juntados pela Autora às fls. 83/128, para exercer a faculdade do art. 436, IV, do CPC:

Art. 436. A parte, intimada a falar sobre documento constante dos autos, poderá:

(...)

IV - manifestar-se sobre seu conteúdo.



Nesse sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO EM CONTA CORRENTE -CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA - RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO DA LIDE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. - Verificando-se que não houve a intimação regular da parte autora para manifestar-se sobre os documentos juntados aos autos pelo réu, que influenciaram diretamente no convencimento do magistrado sentenciante, no sentido de afastar a pretensão autoral, tem-se por caracterizado o cerceamento defesa, que leva à nulidade dos atos processuais subsequentes, nos termos dos artigos 437 do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0079.11.054887-6/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2018, publicação da sumula em 10/12/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - JUNTADA DE DOCUMENTO RELEVANTE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A PARTE SE MANIFESTAR - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

1. A ausência de oportunidade de vista à parte contrária sobre a juntada de documento aos autos, importa em nulidade da sentença por violação do § 1º, do art. 437, CPC/2015 e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assegurados aos litigantes de processos judiciais conforme previsão do artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal.

2. Para a condenação por litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, o que não é a hipótese dos autos.

3. Dar provimento ao recurso. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.11.001139-6/001, Relator (a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2018, publicação da sumula em 30/11/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTOS NOVOS E RELEVANTES JUNTADOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA NULA.1- A ausência de oportunidade à parte autora para se manifestar sobre os documentos novos que fundamentaram improcedência dos pedidos em sentença redunda em franca violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e, por conseguinte, do devido processo legal. 2- "Diante da juntada de documento novo e relevante para a solução do litígio, deve ser garantida à parte contrária a vista, a possibilidade de se manifestar e o direito à produção de contraprova, sob pena de nulidade" (TJMG - Apelação Cível 1.0134.14.014991-2/001, Relator (a): Des. (a) Pedro Aleixo, 16ª Câmara Cível - julgamento em 05/09/2018, publicação da sumula em 14/09/2018). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.13.011647-1/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/10/2018, publicação da sumula em 31/10/2018)

Registre-se que, após a manifestação do Apelante, a Autora também deverá ser intimada a manifestar-se acerca dos documentos juntados pelo Recorrente em sede de embargos declaratórios.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de nulidade, cassar a sentença e determinar a intimação do Município de Campo do Meio para manifestar-se sobre os documentos juntados pela Autora às fls. 83/128.

Custas ao final.

É o meu voto.

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA

VOTO DIVERGENTE



O e. Relator, Desembargador Leite Praça, apresentou voto acolhendo preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo Município de Campo do Meio para desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos seguintes termos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - VISTA PARTE CONTRÁRIA - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE SENTENÇA.

A prolação de sentença, sem a oitiva da parte ré sobre documentos juntados pela parte autora, vai de encontro com o art. 437, § 1º, do CPC e configura cerceamento de defesa, devendo, assim, ocorrer a desconstituição da sentença."

Fundamentou, para tanto, que:



"(...)

Com efeito, a ausência de intimação do Réu/Apelante para se manifestar a respeito dos documentos juntados aos autos pela requerente trouxe efetivo prejuízo à defesa, porquanto a lei municipal apresentada pela servidora entrou em vigor em 2013, motivo pelo qual não foi utilizada pelo magistrado para análise da lide, ao passo que, conforme alega e demonstra o Apelante, há lei anterior (Lei Municipal nº 567/1975 - juntada aos autos pelo Réu quando da oposição dos embargos declaratórios - fls. 144/190), que poderia embasar o julgado e não foi apresentada pela autora.

Assim sendo, entendo que a sentença deve ser desconstituída, para que o Apelante seja intimado acerca dos documentos juntados pela Autora às fls. 83/128, para exercer a faculdade do art. 436, IV, do CPC."

Peço vênia para divergir, em parte.

A Constituição da República assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos inerentes - art. , LV.

O Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que sempre que uma das partes requerer a juntada de documentos aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a parte contrária - art. 437, § 1º.

No caso, o Magistrado determinou a juntada, pela parte Autora, do Estatuto do Servidor Público do Município de Campo do Meio (f. 80-v), para os fins do art. 376 do CPC.

Cumprida a diligência, o MM. Juiz, sem franquear ao Município Réu vista dos documentos, proferiu sentença, julgando procedente o pedido inicial com base na legislação juntada pela Autora.

A omissão do Magistrado afrontou os dispositivos constitucionais e legais acima mencionados. Não ensejou, entretanto, prejuízo ao ente público.

Isso porque, foi juntado aos autos o Estatuto dos Servidores Públicos do próprio Município Réu, norma por ele editada e publicada na imprensa oficial local, sendo, por força de presunção legal, do conhecimento de todos, inclusive do ente público que a editou - art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro).

Assim, não há como reconhecer cerceamento de defesa pela ausência de vista ao Município de Campo do Meio de lei por ele próprio editada.

Entretanto, houve clara ofensa ao princípio da não surpresa, estampado no art. 10 do CPC, ao se decidir com base em fundamento que não foi debatido pelas partes.

Ensina Fredie Didier Júnior:

"[...] O processo é um procedimento estruturado no contraditório.

[...] O princípio do contraditório é reflexo do princípio democrático na estruturação do processo. Democracia é a participação, e a participação no processo opera-se pela efetivação da garantida do contraditório. O princípio do contraditório deve ser visto como exigência para o exercício democrático de um poder.

[...] Essa dimensão substancial do contraditório impede a prolação de decisão surpresa; toda questão submetida a julgamento deve passar antes pelo contraditório.

[...] Decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório."

(Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 2016, 18ª edição, páginas 81/85

A sentença recorrida é, repita-se, uma decisão-surpresa, e, por conseguinte, nula, eis que contraria o princípio do contraditório.

Nesse sentido:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO SUSCITADA DE OFÍCIO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - OFENSA AO ART. 10 DO CPC/2015 - NULIDADE DO ACÓRDÃO. Em razão do princípio da não surpresa previsto no art. 10 do CPC/15, é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria conhecível de ofício.

(TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.16.057559-3/002, Relator (a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/0017, publicação da sumula em 10/02/2017)



Apesar de reconhecida a nulidade da r. sentença, não existe razão para o retorno dos autos à origem para novo julgamento, porque se debateu a matéria em recurso, permitindo, portanto, o julgamento do mérito nesta instância recursal.

Com efeito, estando a causa madura para julgamento, o retorno dos autos à origem, para prolação de nova sentença, apenas retardaria a solução definitiva da controvérsia, contrariando a garantia constitucional da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, além do disposto no art. 1.013 do CPC.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC - REJEIÇÃO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - ART. 373, II, DO CPC/15 - NULIDADEPARCIAL DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10 do CPC/15 - ACOLHIMENTO - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - ART. 1.013, § 3º, DO CPC/15 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL PRESUMIDO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Negando a parte autora ter celebrado qualquer negócio com o réu, é deste o ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC/15, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, não se havendo de falar, desse modo, por desnecessário, na inversão do ônus da prova prevista no CDC. Em razão do princípio da não surpresaprevisto no art. 10 do CPC/15, é vedado ao órgão julgador decidir, em qualquer grau de jurisdição, a respeito de questão sobre a qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria que deva ser conhecida de ofício. Apesar de reconhecida a nulidade, é desnecessário o retorno dos autos ao Juízo de origem, uma vez que a manifestação apresentada pelo apelante nas razões recursais possibilita o julgamento imediato da questão, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15. A inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. Tratando-se de débitos distintos, oriundos de contratos distintos, inexiste óbice ao ajuizamento de ações igualmente distintas, não se havendo de falar em abuso do direito de ação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima."

(TJMG. Apelação Cível 1.0024.12.093733-9/002. Relator Desembargador José de Carvalho Barbosa. Dje 02/06/2017)

Com base em tais fundamentos, e com redobrada vênia ao e. Relator, abro a divergência para reconhecer a nulidade da sentença, por ofensa, ao art. 10 do CPC, sugerindo, no entanto, o julgamento do mérito nesta instância recursal, por já estar a causa madura, iniciando-se pelo Relator.



SÚMULA:"ACOLHERAM A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESCONSTITUIRAM A SENTENÇA, VENCIDO O SEGUNDO VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/684610159/apelacao-civel-ac-10116090209382001-mg/inteiro-teor-684610233

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