Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10713150004610001 MG

- Na ação de indenização, não se afasta a legitimidade do endossatário-mandatário que, cientificado da falta de higidez da duplicata, efetiva indevidamente o protesto do título - A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o abalo da sua imagem e do seu bom nome perante a sociedade configura dano moral, passível de ressarcimento - O protesto indevido de duplicata sem lastro gera dano moral "in re ipsa" - Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado - A parte pessoa jurídica em falência já decretada faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não deter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem agravar ainda mais a condição econômica apresentada.