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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10713150004610001 MG

Publicação

15/03/2019

Julgamento

26 de Fevereiro de 2019

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO A PROTESTO. DUPLICATA SEM LASTRO. ENDOSSO-MANDATO. CIÊNCIA DA FALTA DE HIGIDEZ DO TÍTULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO RECONHECIDA. DANO MORAL. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PRESUNÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA FALIDA. POSSIBILIDADE.

- Na ação de indenização, não se afasta a legitimidade do endossatário-mandatário que, cientificado da falta de higidez da duplicata, efetiva indevidamente o protesto do título. - A ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, ou seja, o abalo da sua imagem e do seu bom nome perante a sociedade configura dano moral, passível de ressarcimento.

- O protesto indevido de duplicata sem lastro gera dano moral "in re ipsa".

- Em se tratando de dano moral, o quantum indenizatório deve seguir os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser fixado em valor que tenha o condão de reparar o dano sofrido, mas sem causar o enriquecimento sem causa do indenizado.

- A parte pessoa jurídica em falência já decretada faz jus a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não deter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais sem agravar ainda mais a condição econômica apresentada.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.15.000461-0/001 - COMARCA DE VIÇOSA - 1º APELANTE: MASSA FALIDA DE EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - 2º APELANTE: BANCO CITIBANK S A - APELADO (A)(S): ADEMAR ALVES VILELA, MASSA FALIDA DE EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA, BANCO CITIBANK S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO.



DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O



Trata-se de recursos de apelação interpostos por Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. e Banco Citibank S.A. em face da sentença de fls. 197/202-v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa - MG que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Anulatória de Título c/c Declaração de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto com pedido de tutela antecipada (sic), ajuizada por Ademar Alves Vilela ME, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar nulo o título apresentado e inexistente o débito apontado, determinar o cancelamento do protesto e condená-la no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde a publicação da sentença e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso. Condenou as partes, ainda, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o requerido e 20% (vinte por cento) para o requerente, nas despesas processuais, ficando estipulado ao causídico do autor os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação e 10% (dez por cento) para o causídico do réu sobre a mesma base. Ademais, em análise da lide secundária, julgou procedente o pedido formulado na denunciação da lide para condenar o litisdenunciado no ressarcimento dos prejuízos advindos à requerida, na demanda principal, resolvendo a lide na forma do artigo 487, I, do NCPC/15. Despesas processuais devidas pela parte sucumbente, nelas inclusas os honorários advocatícios do procurador da litisdenunciante fixados em 12% (doze) por cento.



Inconformados, tanto o réu, Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., quanto o litisdenunciado, Banco Citibank S.A., interpuseram recurso de apelação às fls. 203/211 e 212/232, respectivamente.



O primeiro apelante, Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., sustentou, em suma, pela necessidade de concedê-la os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de empresa falida em fase de liquidação. Alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, presunção de miserabilidade que é concedida pela própria lei de falencias. Afirma, ainda, que não é responsável pelo protesto promovido, que ocorreu por culpa exclusiva do litisdenunciado, Citibank S.A., que cumprirá arcar integralmente com a condenação imposta. Assevera que não detém responsabilidade pelo fato, não tendo sido demonstrada a sua culpa. Ao final, caso não seja acolhida a tese levantada, pleiteia a reduz do valor imposto a título de danos morais, por considera-lo abusivo.



O segundo apelante, Banco Citibank S.A., por sua vez, sustentou que promoveu o protesto em razão de transmissão do título por endosso mandato, sendo, assim, mero intermediador da operação. Afirma que não extrapolou os poderes a ele conferidos, razão pela qual não detém qualquer responsabilização pelo ocorrido. Assevera, ademais, que ainda que a duplicata fosse considerada "fria", a responsabilidade restringe-se unicamente ao cedente, que emitiu o título e, ainda, endossou crédito sabendo inexistente à casa bancária. Pede a desconsideração dos documentos apresentados às fls. 54/65 e, subsidiariamente, caso não acolhida às teses levantadas, a redução da condenação imposta, por considera-la desarrazoada e desproporcional.



Contrarrazões apresentadas às fls. 251/252.



É, em síntese, o relatório.



Consigno, inicialmente, que, tratando-se de recurso interposto em face de sentença publicada em cartório sob a égide do CPC/15, seu julgamento será regido pelas respectivas normas, a teor do que estabelece o enunciado 54 deste Sodalício, v.g.



A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo, recebendo-o, em ambos os efeitos.



A controvérsia devolvida a esta Instância Recursal cinge-se quanto à legitimidade e responsabilidade de Banco Citibank S.A., ora apelante, mandatário em contrato de cobrança de título de crédito, a responsabilidade do mandante no protesto declarado indevido e, ainda, acerca da proporcionalidade no valor fixado a título de danos morais devidos a parte autora.



Pois bem.



É verdade que, em princípio, atuando a instituição bancária como mera cobradora do título (endosso-mandato), não seria possível imputar-lhe responsabilidade pelos danos morais advindos de protesto de títulos de crédito, se não comprovada eventual atitude dolosa ou extrapolação dos poderes que lhe foram conferidos.



A legislação pertinente, que trata acerca do instituto, define o endosso-mandato como sendo a cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, que confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título. Para tanto, é preciso que o endosso contenha as expressões "valor a cobrar", "para cobrança", "por procuração", ou qualquer outra menção que implique um simples mandato.



O endosso-mandato é, portanto, aquele em que o endossatário atua em nome e por conta do endossante, não possuindo, todavia, a disponibilidade do título, devendo agir no interesse do endossante-mandante.



É o que se depreende da leitura dos artigos legais que disciplinam a matéria, v.g.



Art. 18 - Quando o endosso contém a menção "valor a cobrar" (valeur en recouvrement), "para cobrança" (pour encaissement), "por procuração" (par procuration), ou qualquer outra menção que implique um simples mandato, o portador pode exercer todos os direitos emergentes da letra, mas só pode endossá-la na qualidade de procurador. Os coobrigados, neste caso, só podem invocar contra o portador as exceções que eram oponíveis ao endossante. O mandato que resulta de um endosso por procuração não se extingue por morte ou sobrevinda incapacidade legal do mandatário."( Lei Uniforme de Genébra)

Art. 917 - A cláusula constitutiva de mandato, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título, salvo restrição expressamente estatuída.

§ 1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

§ 2º Com a morte ou a superveniente incapacidade do endossante, não perde eficácia o endosso-mandato.

§ 3º Pode o devedor opor ao endossatário de endosso-mandato somente as exceções que tiver contra o endossante.( Código Civil, 2002).



Como se percebe, o endosso-mandato é espécie de endosso impróprio e constitui forma simplificada de outorga de mandato, exclusivamente cambial e concretizada por cláusula no próprio título.



De acordo com os ensinamentos de Rubens Requião, em sua obra Curso de Direito Comercial, 2º volume, 26ª edição, 2009, editora Saraiva, página 433:



É admissível, pela lei, a inserção, no endosso, de cláusula que expresse a sua finalidade, como, por exemplo, 'por procuração', ' valor a cobrar', 'para cobrança', ou outra expressão que implique mandato para determinado fim. É o genericamente chamado endosso-mandato ou endosso-procurationi. Transmite-se ao mandatario-endossatario, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor. Desse modo, se transfere a posse da letra, mas não a disponibilidade de seu valor, cujo crédito pertence ao endossante. O endossatário, todavia, para protestar o título, deve ser investido de poderes especiais. (...) Adotou-se, há muito, a prática de se endossar simplesmente o título, para fins de cobrança. Feita a cobrança, seu produto é lançado a crédito do endossante.



No caso dos autos, infere-se que a inexistência do débito apontado é de fato inconteste, constatado que os produtos apontados na nota fiscal 157474 (fls. 52) não foram sequer entregues, sendo, assim, totalmente indevido o protesto realizado.



Não obstante as mercadorias não terem sido entregues, afirma o réu que o banco promoveu o protesto de duplicata mesmo quando a empresa mandante havia, expressamente, ordenado a baixa do título, o que não foi cumprido pela instituição financeira, que mesmo assim procedeu no referido protesto, manchando o nome da parte autora.



Portanto, neste contexto, os apelantes, Banco Citibank S.A. e Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda., devem responder pelos danos ocasionados, a primeira por não cumprir fielmente o mandato a ela conferido, e a segunda por ter procedido com culpa na escolha de instituição financeira que agiu indevidamente em seu nome.



Nesse sentido, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:



DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO.NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos Materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido.( REsp 1.063.474/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 17.11.2011)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não possui legitimidade passiva para responder à ação de sustação ou cancelamento de protesto, salvo quando advertida previamente sobre a falta de higidez da cobrança, o que não se verifica na espécie. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no Ag 1057035/RJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, publ. 24.11.2008)

DUPLICATA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO. - No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata quando comprovada a sua negligência por ato próprio. Não lhe é exigível averiguar previamente a causa da duplicata. - Recurso especial conhecido e provido"(Resp 541477/RS, Relator Ministro Barros Monteiro, publ. 19.12.2005).



Portanto, merece ser mantida, na íntegra, a r. sentença proferida, em razão da irregularidade do protesto em face da inexigibilidade do título, devidamente comunicada ao mandatário, havendo de ser reconhecido, ainda, o dever indenizatório.



Sabe-se que"dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito."(Considerações sobre o dano moral e sua reparação, RT 638/46).



Como cediço, a honra e a imagem estão intimamente ligadas ao bom nome das pessoas e ao conceito que projetam exteriormente. E, em se tratando de pessoa jurídica, indubitável que ela se mantém da reputação que goza perante terceiros - sociedade, clientes e demais empresas do segmento.



In casu, se mostra inegável que o protesto de título representativo de dívida inexistente traz prejuízos, gerando ofensa à honra, a reputação da pessoa jurídica, além de afetar a sua credibilidade em seu mercado de atuação.



A meu ver, portanto, a espécie enseja o reconhecimento dos danos morais causados em razão do protesto de duplicatas sem lastro, danos esses de natureza in re ipsa, que independem de comprovação dos prejuízos suportados.



Sobre o tema, ensina de Sérgio Cavalieri Filho que 'in re ipsa' é dano que deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum, sendo exatamente esta a hipótese em discussão.



Relativamente ao quantum indenizatório, como se sabe, não existe norma específica para fixação do valor relativo ao dano moral, devendo o juiz fazê-lo ao seu prudente arbítrio, com observância do critério da razoabilidade, bem como do seu caráter punitivo e compensatório.



Portanto, é tarefa que incumbe ao julgador, devendo o seu arbitramento operar-se com razoabilidade e proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico da parte ofendida, ao porte do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso.



Na espécie, a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) se revela razoável e de acordo com os critérios acima, mostrando-se condizente, ademais, com as indenizações arbitradas em hipóteses análogas por esta Instância Revisora, que, em tantas outras oportunidades, tem fixado indenização até mesmo superior à fixada pelo d. Juízo" a quo ".



Por fim, quanto a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao primeiro apelante, entendo que lhe assiste razão, isto porque, como demonstrado, a empresa encontra-se em situação de falência, não detendo recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, o que poderá agravar ainda mais a situação econômica constatada.



Assim, com essas considerações e firme neste entendimento, NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E DOU PARCIALMENTE PROVIMENTO AO PRIMEIRO para, tão somente, conceder a ré, Massa Falida de Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda. os benefícios da assistência judiciária gratuita, suspendendo a exigibilidade da condenação nos honorários advocatícios sucumbenciais fixados ao causídico da parte autora, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15, mantendo, quanto ademais, incólume a r. sentença proferida.



Mantida a sucumbência imposta à ré, mantenho o percentual de rateio das despesas processuais e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao causídico da parte autora para 18% (dezoito por cento) do valor atualizado da condenação, suspensa exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita, sem prejuízo de cobrá-la ao litisdenunciado, em razão da sua obrigação em ressarcir todo o dano reconhecido - inclusive processual.



De igual forma, majoro os honorários advocatícios devidos ao causídico do litisdenunciante, fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, tudo conforme prevê o artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC/15.



É como voto.



DES. MÁRCIO IDALMO SANTOS MIRANDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686500910/apelacao-civel-ac-10713150004610001-mg/inteiro-teor-686500963

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