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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10034160012356001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC DE 1973 (ART. 561 DO CPC/15)- COMPROVAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

- Para a procedência do pedido de reintegração de posse, necessária a comprovação da posse, a ocorrência e a data do esbulho, nos termos do art. 927, do CPC de 1973 (art. 561 do CPC/15). Não comprovados os referidos requisitos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0034.16.001235-6/001 - COMARCA DE ARAÇUAÍ - APELANTE (S): MARIA VALDECI ALVES PEREIRA, ADELINO ALVES DA SILVA E OUTRO (A)(S) - APELADO (A)(S): DEY ANDRADE SILVA E OUTRO (A)(S), MARIA APARECIDA NEVES LIMA, DOMINGOS ALVES DOS SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. VALDEZ LEITE MACHADO

RELATOR.





DES. VALDEZ LEITE MACHADO (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de recurso de apelação interposto por Adelino Alves da Silva e outro, qualificados nos autos, contra a sentença proferida em ação de reintegração de posse que movem em desfavor de Dey Andrade Silva e outros, que rejeitou as preliminares e julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Os autores interpuseram o recurso de apelação de f. 104-111, alegando ter adquirido de Thomásia Alves Menezes, genitora do segundo réu, um lote de 90m², situado à Rua Cuiabá, no povoado de Virgem das Graças, município de Ponto dos Volantes, Comarca de Araçuaí-MG, tendo realizada a limpeza do lote e o depósito de vários materiais para construção de um imóvel.

Asseveraram que o filho da permutante apareceu na localidade, e juntamente com o primeiro réu, invadiram o referido imóvel, ocasião em que foi lavrado Boletim de Ocorrência em 04-07-2013.

Argumentaram tratar-se de réus revéis em razão da apresentação da defesa extemporânea.

Ressaltaram que os réus estão cometendo esbulho desde julho de 2013, razão pela qual foi ajuizada a presente ação, devendo ser reformada a sentença para julgar procedente o pedido de reintegração de posse.

Não houve a apresentação de contrarrazões.

É o relatório em resumo.

Presentes os requisitos legais, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto à alegação de revelia dos requeridos, extrai-se dos autos que apesar de ter constado nos mandados de citação e intimação de f. 13, 14 e 15 que a audiência de conciliação iria se realizar em 29-6-2016 e que desta data correria o prazo de 15 para a apresentação da contestação, restou decidido na audiência que "venham os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento" (f. 18), razão pela qual foi o feito chamado à ordem à f. 20, intimando-se a parte requerida para apresentar defesa, decisao publicada em 31-10-2016.

Ocorre que foi juntada aos autos a contestação protocolizada pelos requeridos, únicos citados, Dey Andrade Silva e Maria Aparecida Neres Lima Silva, em 20-7-2016 (f. 21-29), portanto, a tempo e modo, não havendo, assim, que se falar em revelia.

No mais, cabe ressaltar que, para a concessão da reintegração de posse, necessária a presença dos seguintes pressupostos, elencados no art. 927, do CPC de 1973 (art. 561 do CPC/15), vigente até três dias antes do ajuizamento desta ação (21-3-2016 - f. 2v.):



"Art. 927. Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração."



Em comentário às ações possessórias, esclarece Ernane Fidélis dos Santos:



"A simples exteriorização da propriedade chama-se 'posse' e, como tal, por si só, é protegida. Quem tem de fato o exercício de poderes inerentes à propriedade se chama 'possuidor' (CC, art. 485) e, em conseqüência, é protegido em sua posse contra qualquer espécie de molestamento e ameaça, sem necessidade de provar que é proprietário, nem que possui a coisa a outro título.

A proteção possessória é efeito específico da posse. Nela o possuidor será mantido, em caso de turbação, reintegrado, no de esbulho (CC, art. 499) e protegido, no caso de ameaças contra ela (CC, art. 501). Estabelecida que seja a posse, a proteção, como efeito dela decorrente, independe de qualquer titulação" (in "Manual de Direito Processual Civil", vol. 3, 3ª ed., p. 38).



Acerca dos requisitos essenciais da ação possessória, anota Tito Fulgêncio:

"Temos:

I. Objetivo capital da ação: restituir a posse ao possuidor.

II. Requisitos essenciais da ação:

a) uma posse e seu titular;

b) um esbulho dessa posse ...