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20 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10598130023438005 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMISSÃO DE POSSE - PARCERIA AGRÍCOLA - REGISTRO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - OUTORGA UXÓRIA - IRRELEVÂNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO - INOCORRÊNCIA - ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - SUBSISTÊNCIA DA PARCERIA AGRÍCOLA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - EXEGESE DA NORMA PREVISTA NO ART 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELOS RECORRENTES - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O CASO - DISTINGUISH - DIREITO REAL CRIADO PELO DECURSO DO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE- RESERVA LEGISLATIVA E TAXATIVIDADE.

- A Ação de Imissão de Posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória, sendo usualmente manejada pelo proprietário não possuidor em face do possuidor não proprietário.

- Ao Contrato de Parceria Agrícola devem ser aplicadas as regras previstas na Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e no Decreto nº 59.566/1966.

- A averbação do Instrumento Contratual junto à matrícula do imóvel não é ato obrigatório, porque sujeito a registro perante o Cartório de Títulos e Documentos, a teor do art. 127, inciso V, da Lei de Registros Publicos.

- O art. 11, do Decreto nº 59.566/1966, estabelece que a Parceria Agrícola pode ser contratada na modalidade verbal, o que revela a desnecessidade da outorga uxória.

- Nos termos do art. 167, do Código Civil, a simulação representa causa de nulidade do negócio jurídico que, embora possua aparência normal, visa a objetivos escusos, estranhos ao ato praticado.

- Ausente prova do vício alegado, é inviável a decretação de nulidade do Contrato.

- A adjudicação do imóvel não interrompe a vigência da Parceria Agrícola, ficando o adquirente subrogado nos direitos e obrigações do antigo proprietário.

- O art. 92, § 5º, da Lei 4.504/1964 revela que o legislador preferiu proteger os frutos decorrentes do Contrato de Parceria Agrícola, ou seja, a safra, em contraposição à propriedade particular do novo adquirente

- À falta de similitude fática e jurídica entre os precedentes jurisprudenciais invocados no Recurso e a situação retratada no processo, não se mostra cabível a adoção da tese jurídica firmada nos Julgados para tutelar a questão submetida aoTribunal (distinguish).

- Os direitos reais se submetem à reserva legislativa, não podendo a autonomia privada ou o decurso do tempo criar novos modelos jurídicos, sendo a taxatividade uma das suas características mais marcantes.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0598.13.002343-8/005 - COMARCA DE SANTA VITÓRIA - APELANTE (S): JOSÉ MARTINS FILHO E OUTRO (A)(S), NELY DE OLIVEIRA MARTINS - APELADO (A)(S): SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

RELATOR.





DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES (RELATOR)



V O T O



JOSÉ MARTINS FILHO e NELY DE OLIVEIRA MARTINS interpuseram Apelação contra a r. Sentença de fls. 476/478-TJ, que, em Ação de Imissão de Posse movida em face de SANTA VITÓRIA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os Autores, ora Recorrentes, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Opostos Embargos de Declaração (fls. 484/486-TJ), foram eles rejeitados pelo MM. Juiz a quo (fl. 487-TJ).

Nas razões de fls. 513/535-TJ, os Apelantes relatam ter adjudicado, nos autos de uma Ação de Execução, o imóvel denominado "Escondidinha, Invernada e Eldorado", situado na região da antiga Fazenda São João Jerônimo Grande, no Município de Santa Vitória-MG, com área de 620,81,16 hectares e matriculado sob o nº. 14.175, no Cartório de Registro de Imóveis local.

Narram que, após levarem a registro a Carta de Adjudicação, notificaram a Ré acerca da extinção do Contrato de Parceria Agrícola que ela havia firmado com o Sr. Januário Bonito, antigo proprietário da fazenda.

Afirmam que, naquela oportunidade, foi facultado à Ré, caso fosse de seu interesse, a conclusão da colheita que ainda estivesse pendente, relativa à última safra.

Argumentam que o Contrato de Parceria Agrícola não lhes é oponível, pois foi celebrado com terceiro (antigo proprietário), que veio a perder o imóvel em hasta pública.

Defendem que a adjudicação do bem acarretou a automática resolução da parceria agrícola outrora ajustada entre a Requerida e o Sr. Januário Bonito.

Informam que o art. 26, do Decreto nº 59.566/1966, elenca as hipóteses de resolução do arrendamento - que seriam extensíveis à parceria agrícola -, dentre elas a "extinção do direito do arrendador" (inciso V) e a "perda do imóvel rural" (inciso VIII).

Ressaltam que a expressão "perda do imóvel rural" não significa apenas o seu perecimento, por conta de desastres ou ocorrências naturais, devendo também ser extinta a parceria agrícola quando ocorre a alteração da titularidade do domínio, isto é, quando o proprietário "perde" o imóvel para terceiro, a exemplo do que se dá na adjudicação.

Salientam que a adjudicação judicial é uma forma de aquisição originária da propriedade, pois o bem ingressa no patrimônio do adquirente livre das obrigações assumidas pelo anterior proprietário.

Sustentam que o Contrato de Parceria Agrícola é fruto de uma simulação, com o objetivo de fraudar a primitiva Ação de Execução, pois a manutenção da Ré na posse do imóvel dificultaria a sua excussão em hasta pública.

Entendem que referido Contrato é nulo, pois, além de não contar com a outorga da esposa do Sr. Januário Bonito, jamais foi levado a registro na serventia competente.

Alegam que a Ré, ao celebrar a parceria agrícola, tinha plena consciência dos ônus reais que recaíam sobre o imóvel, em especial a existência de hipotecas cedulares.

Destacam que, embora a contratação ostente natureza meramente obrigacional, no caso dos autos ficou evidenciada a existência de um direito real, dado o longo período de vigência do pacto (14 anos).

Frisam que a limitação ao direito de propriedade, por longo tempo, transmuda "um direito pessoal em real" (fl. 532-TJ), razão pela qual o Contrato de Parceria Agrícola seria oponível a terceiros somente se tivesse sido levado a registro.

Colacionam jurisprudência e pedem, ao final, a reforma da r. Sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais.

A Demandada apresentou Contrarrazões (fls. 537/554-TJ), nas quais se opõe aos fundamentos e às pretensões recursais.

É o Relatório.

Decido:

Registro que, para a admissibilidade da Apelação, deve ser observado o regramento contido no Novo Código de Processo Civil (art. 14), tendo em vista a data de publicação da Decisão motivadora da sua interposição (13/04/2018 - fl. 488-TJ):

"Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.".

Nesse sentido é o Enunciado nº 54, divulgado pela 2ª Vice-Presidência deste Col. Tribunal de Justiça:

"54. A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.".

Menciono, ainda, o Enunciado Administrativo nº 3, do Eg. Superior Tribunal de Justiça:

"03. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.".

Feitas essas observações, conheço do Recurso, porque, além de próprio, foi interposto tempestivamente e o preparo se encontra regular (fl. 536-TJ).

Conforme relatado, os Demandantes, após a adjudicação, tentaram ser imitidos na posse do imóvel rural denominado "Escondidinha, Invernada e Eldorado".

Todavia, constataram que a Ré, amparada por um Contrato de Parceria Agrícola firmado com o antigo proprietário (fls. 83/92-TJ), vinha cultivando, em fração considerável da fazenda adjudicada, lavoura canavieira.

Os Autores sustentam que as atividades desenvolvidas pela Requerida, consistentes no plantio e na colheita de cana de açúcar, impedem o exercício pleno da posse pelos atuais proprietários do imóvel.

Como se sabe, a Ação de Imissão de Posse tem por finalidade permitir que os adquirentes passem a ter a posse efetiva de bem que nunca tiveram.

DE PLÁCIDO E SILVA, ao tratar desse Instrumento, assinala:

"[...] é ação que pode ser utilizada: a) pelos adquirentes contra os alienantes ou terceiros que a detenham;

[...]

Para o caso de aquisição, o pedido deve vir fundamentado com a prova do jus possiendi incontroverso e pacífico. E este se torna evidente em face da escritura de compra e venda, bem como das cartas de arrematação e adjudicação [...] quando não é alienante, pode o réu, se o tem, defender seu domínio sobre a coisa, e também a sua posse" . ("Vocabulário Jurídico". 23ª ed., p. 25).

Também ORLANDO GOMES:

"[...] é a ação correspondente ao interdito romano adipiscendae possessionis e quem está impedido de exercer sobre a coisa o poder físico ou privado de utilizá-la, pela forma que lhe convenha, deve ter meio rápido de tomá-la como, por exemplo, a pessoa que adquire um bem e dele não pode servir-se porque terceiro se recusa a entregá-lo. O adquirente já é, no entanto, possuidor por haver adquirido a posse mediante tradição ficta; nesse caso, o terceiro estará possuindo injustamente e, portanto, o fato de deter a coisa pode ser considerado esbulho." ("Direitos Reais". 10ª ed., pp. 76/77).

CARLOS ROBERTO GONÇALVES observa:

"A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1939, no art. 381, que dispunha competir a referida ação: a) aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros que os detivessem; b) aos administradores e demais representantes das pessoas jurídicas, para haverem dos seus antecessores a entrega dos bens pertencentes à pessoa representada; c) aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante.

A hipótese mais freqüente é a primeira, em que o autor da ação é proprietário da coisa, mas não possuidor, por haver recebido do alienante só o domínio (jus possidendi), pela escritura, mas não a posse. Como nunca teve a posse (CPC, art. 927, I), não pode valer-se dos interditos possessórios.

[...]

O Código atual não tratou da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois pode ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. A cada pretensão deve existir uma ação que a garanta (CC, art. 189). Suprimido foi apenas o procedimento especial previsto no Código de 1939, mas não o direito subjetivo.

[...] a ação de imissão na posse, tendo por fundamento o domínio, é ação dominial, de natureza petitória, posto que o autor invoca o jus possidendi, pedindo uma posse ainda não entregue." ("Direito Civil: Direito das Coisas". 5ª ed., pp. 57/58).

A Jurisprudência não destoa:

"RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. - A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. - A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente." (STJ - Resp. nº 1.126.065/SP, Relator o Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 17/09/2009, DJe 07/10/2009).

Como a imissão de posse é ação fundada no domínio, é indispensável a comprovação de que os Autores sejam legítimos proprietários do imóvel e de que haja posse ilegítima da Ré.

No caso, conquanto sejam os Demandantes os atuais proprietários da fazenda denominada "Escondidinha, Invernada e Eldorado", não vislumbro a ilegitimidade da posse exercida pela Requerida sobre este mesmo imóvel.

Mas, antes de adentrar na discussão acerca do caráter da posse da Demandada, julgo pertinente remememorar, dada a complexidade das questões aqui tratadas, alguns fatos ocorridos antes mesmo da propositura da presente Ação.

Os documentos de fls. 25/32-TJ demonstram que BANCO DO BRASIL S/A moveu Execução de Título Extrajudicial - lastreada em Cédula Rural Pignoratícia - contra Januário Bonito, tendo sido penhorado o imóvel dado em garantia hipotecária.

No curso do processo executivo, a Instituição Financeira, com anuência do Executado, cedeu o seu crédito e os direitos decorrentes da garantia hipotecária ao Sr. JOSÉ MARTINS FILHO, ora 1º Recorrente, que passou a integrar o pólo ativo daquela causa (fls. 53/54-TJ).

O cessionário exequente, então, firmou acordo com o executado, o qual, embora homologado, não foi cumprido (fls. 56/57, 62 e 65/66-TJ)

Ato contínuo, foi requerida a adjudicação do imóvel penhorado (fls. 68/69-TJ), que foi deferida pelo MM. Juiz (fl. 75-TJ), tendo sido expedida a Carta de Adjudicação (fl. 76-TJ), que foi levada a registro na Serventia local.

O registro de fls. 78/81-TJ, do Serviço Registral Imobiliário da Comarca de Santa Vitória/MG, comprova que o Sr. JOSÉ MARTINS FILHO e sua esposa, ora Apelantes, são os atuais proprietários do imóvel rural.

O mesmo documento informa o encerramento da matrícula do imóvel adjudicado, que passou a ser registrado sob o nº 14.175, ex vi do disposto no art. , § 5º, do Decreto nº 4.449/02.

Portanto, não há dúvida de que, atualmente, os Autores são os legítimos proprietários da fazenda denominada "Escondidinha, Invernada e Eldorado".

Lado outro, tenho que não estão presentes os demais requisitos legais que autorizam o acolhimento da pretensão petitória formulada na Exordial, pois ausente prova de que a Ré mantém posse ilegítima sobre o imóvel em questão.

É certo que a Requerida foi notificada judicialmente para desocupar a área, conforme documento de fls. 101/106-TJ, mantendo-se inerte.

Porém, o caso guarda peculiaridades que não podem ser desconsideradas no presente julgamento.

Os documentos de fls. 83/92 e 93/99-TJ, datados de 29/11/2006, ou seja, antes da propositura da referida Execução, revelam que o Executado, JANUÁRIO BONITO, havia celebrado Contrato de Parceria Agrícola com a ora Demandada, tendo por objeto a fazenda denominada "Escondidinha, Invernada e Eldorado".

Saliento que o Contrato de Parceria Agrícola constitui espécie de Contrato Agrário, do qual se origina uma sociedade sui generis.

A respeito, IACYR DE AGUILAR VIEIRA esclarece:

"Quanto à natureza jurídica do contrato de parceria, trata-se de uma sociedade sui generis, pois apresenta muitas características da relação societária: as partes se associam para exercitar em conjunto um empreendimento e a atividade comum comporta a assunção da responsabilidade pela gestão por parte de ambos. De fato, é estabelecido que os riscos inerentes à empresa são suportados em igual medida pelo parceiro-outorgante e pelo parceiro-outorgado; serão, por outro lado, repartidos os lucros segundo uma proporção previamente estabelecida no contrato e segundo a maior ou menor participação na atividade empreenditorial por parte do parceiro-concedente. A forma de gestão prevê uma repartição das tarefas e uma divisão do trabalho que, de início, confere ao proprietário do imóvel a direção da empresa, que consiste no poder de executar as tarefas de ordem econômica, técnica e administrativa da gestão executiva, enquanto ao colono se confere integralmente o trabalho de execução e mantém a inteira responsabilidade pela organização do trabalho na gestão da empresa, no exercício, pois, de um poder autônomo, direcionado à atividade produtiva em si.

Se, em relação à divisão dos lucros e dos riscos, a parceria apresenta afinidade com a sociedade civil, a" sociedade de capital e indústria ", em relação a outros aspectos dela se afasta bastante. Antes de tudo, a parceria é um contrato necessariamente bilateral como conseqüência da essência econômica da relação, que não permite a intervenção de outros sócios além do concedente e do parceiro-outorgado, uma vez que existe uma dupla prestação, que consiste, por um lado, na concessão de um imóvel rural e, por outro, na prestação do trabalho. Tais prestações são um elemento constante da parceria e conferem à situação das partes contraentes um caráter de tipicidade, o que é próprio desta tipificação das prestações, que é anômala no contrato de sociedade. Este, sendo plurilateral, oferece a possibilidade de uma ampla variedade de atribuições. Portanto, não obstante a presença na parceria do elemento causal do contrato de sociedade, isto é, o investimento dos bens e serviços para o exercício em comum de uma atividade econômica visando a divisão dos lucros, a distinção deste último contrato resta evidente." ("Empresa Agrária e Contratos Agrários". Revista dos Tribunais: São Paulo. 1998, v. 87, n. 757, p. 43).

A essa modalidade contratual, além de observada, supletivamente, a normatização dos Contratos em geral, deve ser aplicado o regramento específico da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e do Decreto nº 59.566/66.

No que interessa à causa em exame, na definição do Contrato de Parceria Rural Agrícola dispõem os arts. 1º, 4º e 5º, inciso I, do Decreto nº 59.566/66:

"Art 1º. O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (art. 92 da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 - Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966).

[...]

Art 4º. Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da fôrça maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (artigo 96, VI do Estatuto da Terra).

Parágrafo único. Para os fins dêste Regulamento denomina-se parceiro outorgante, o cedente, proprietário ou não, que entrega os bens; e parceiro-outorgado, a pessoa ou o conjunto familiar, representado pelo seu chefe, que os recebe para os fins próprios das modalidades de parcerias definidas no art. 5º.

Art 5º. Dá-se a parceria:

I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, com o objetivo de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal;".

Na espécie, o instrumento do Contrato de Parceria Rural foi registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Santa Vitória/MG, dele constando como outorgante/parceiro o Sr. JANUÁRIO BONITO e sua esposa, embora esta não tenha aposto a sua assinatura.

Os Requerentes apontam possível invalidade do Contrato, pois, além de não contar com a outorga uxória, não foi transcrito no Registro de Imóveis.

Todavia, a anotação da Parceria Rural junto à matrícula do imóvel não é ato obrigatório, pois o Contrato está sujeito a registro somente perante o Cartório de Títulos e Documentos, como se vê do art. 127, inciso V, da Lei de Registros Publicos:

"Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:

[...]

V - do contrato de parceria agrícola ou pecuária;".

Logo, o simples fato de o Contrato não ter sido lançado junto à matrícula do imóvel não afasta a sua validade.

Ao demais, o art. 11, do Decreto nº 59.566/66, estabelece que a Parceria Agrícola pode ser contratada nas modalidades verbal e escrita:

"Art 11. Os contratos de arrendamento e de parceria poderão ser escritos ou verbais. Nos contratos verbais presume-se como ajustadas as cláusulas obrigatórias estabelecidas no art. 13 dêste Regulamento.".

Destarte, se a Parceria Rural pode ser entabulada até na forma verbal, a sua anotação, para efeitos erga omnes, perante o Cartório em que está registrado o imóvel objeto da parceria, não se mostra exigível.

Consequentemente, também não se sustenta a alegação de necessidade da outorga uxória.

Os Recorrentes argumentam, ainda, que o Contrato de Parceria Agrícola seria fruto de uma simulação, que visava à fraudar a primitiva Ação de Execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra JANUÁRIO BONITO.

Nos termos do art. 167, do Código Civil, a simulação representa causa de nulidade do negócio jurídico que, embora possua aparência normal, visa a objetivos escusos, estranhos ao ato praticado:

"Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.".

Sobre o tema, a Doutrina de CARLOS ROBERTO GONÇALVES:

"Simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado. Ou, na definição de Clóvis, 'é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado'.

Simular significa fingir, enganar. Negócio simulado, assim, é o que tem aparência contrária à realidade. A simulação é produto de um conluio entre os contratantes, visando obter efeito diverso daquele que o negócio aparenta conferir. Não é vício de consentimento, por não atingir a vontade em sua formação. É uma desconformidade consciente da declaração, realizada em comum acordo com a pessoa a quem se destina, com objetivo de enganar a terceiros ou fraudar a lei."("Direito Civil Brasileiro'. v. I, 7ª ed., Saraiva, p. 444).

Discorrendo sobre os efeitos da simulação, acrescenta:

"Trata-se, em realidade, de vício social. A causa simulandi tem as mais diversas procedências e finalidades. Ora visa burlar a lei, especialmente a de ordem pública, ora a fraudar o Fisco, ora a prejudicar credores, ora até a guardar reserva em determinado negócio. A multifária gama de situações que pode abranger e os seus nefastos efeitos levam o legislador a deslocar a simulação do capítulo concernente aos defeitos do negócio jurídico para o da invalidade, como causa de nulidade."(Ob. cit., p. 444).

Segundo os Autores, a manutenção da Ré na posse do imóvel, mediante a celebração do Contrato de Parceria Agrícola, dificultaria a sua excussão em hasta pública, causando, assim, embaraços à efetividade da tutela executiva.

Contudo, é de se observar que a Parceria Agrícola foi pactuada em 29/11/2006, ou seja, antes da propositura da Execução, bem como que o imóvel foi penhorado somente em 08/02/2010, isto é, 38 (trinta e oito) meses após a celebração daquele Contrato.

Dessa forma, não se pode presumir que o negócio jurídico foi efetivado para obstaculizar eventual e futura expropriação do imóvel, que havia sido dado em garantia hipotecária.

Outrossim, na presente demanda, embora intimados para especificar provas, os Autores se limitaram a requerer a" produção de prova documental suplementar "(fl. 472-TJ), que não foi produzida nos autos.

Logo, à falta de demonstração inequívoca da alegada simulação, ônus que incumbía aos Autores, não há como se decretar a nulidade do negócio jurídico.

Além disso, considerando que JANUÁRIO BONITO nem sequer integra a presente relação processual, não poderia este Eg. Tribunal reconhecer a invalidade do Contrato de Parceria Rural que ele firmou com a Requerida, sob pena de o provimento jurisdicional extrapolar os limites subjetivos da demanda.

Os Recorrentes também argumentam que as obrigações previstas no Contrato de Parceria Rural não lhes seria oponível, pois o negócio jurídico em questão foi ajustado com terceiro (antigo proprietário), que veio a perder o imóvel em hasta pública.

Defendem, em síntese, que a adjudicação do bem acarretou a automática resolução da Parceria Agrícola outrora pactuada entre a Ré e JANUÁRIO BONITO.

Enfatizo que essa modalidade de Contrato era expressamente prevista no Código Civil de 1916, sendo que naquela época já havia a previsão de manutenção da Parceria em caso de alienação do imóvel.

É o que se extrai do seu art. 1.415:

"Art. 1.415. A parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante."(Destaquei)

Sobre o tema, a lição de WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO:

"Se por tempo determinado, a parceria prosseguirá, não obstante a alienação do imóvel, até a expiração do prazo contratual; se por tempo indeterminado e ao adquirente não mais convém o contrato, pode notificar o parceiro-agricultor para que desocupe no prazo de seis meses. Desatendido, poderá ele socorrer-se da ação de despejo (e não da possessória), para reaver o imóvel."(" Curso de Direito Civil ". 21ª ed., São Paulo: Saraiva, 1987, v. 5, p. 323 - Destaquei).

Na mesma esteira da Codificação revogada, a Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), que se encontra vigente, prescreve que o adquirente do imóvel objeto de parceria rural subroga-se nos direitos e obrigações contratuais quando da aquisição, estando tal Contrato registrado ou não.

O art. 92, § 5º, daquela Lei, revela que o legislador preferiu proteger os frutos decorrentes da Parceria Rural, ou seja, a safra, em contraposição à propriedade do novo adquirente.

Nesse ponto, relevante destacar a função social da propriedade resguardada no art. , inciso XXIII, da Constituição Federal:

"Propriedade Rural e o Interesse Social: Este instituto jurídico, denominado fim social, é relevante importância no moderno conceito de direito de propriedade, embora sempre esteve na consciência de filósofos e pensadores, mas não tinha sido objeto de disciplina da na ordem jurídica brasileira.

[...]

Nesta linha de raciocínio, todos os que se dispuseram a estudar melhor a distribuição da terra e a natureza do bem jurídico que ela é, concluíram que ela tinha uma função mais abrangente do que o simples interesse individual de seu dono.

O que mais se destacou por esta forma de pensar foi Leon Guguit, que mais objetivamente defendeu a idéia de função social da propriedade.

Segundo ele, a propriedade não visa apenas concentrar e aumentar riqueza no interesse individual, mas produzir para satisfação das necessidades gerais. A propriedade vai além do interesse exclusivo do dono, mas tem um fim social.

[...]

Com o advento da atual Constituição Federal de 1988, o instituto da função social foi realçado, reforçado e cristalizado definitivamente como obrigatório na ordem jurídica nacional.

[...]

Este novo sistema jurídico que encara a propriedade rural como sujeita à função social, tem o seu fundamento principal assegurado na própria Magma Lex em vigor, especialmente no seu art. 1º quando estabelece os fundamentos do Estado Democrático de Direitos, em que vivemos sob o pálio da cidadania, dignidade humana, valores do trabalho e da livre iniciativa.

No entanto, tais fundamentos da República são ainda corroborados com os objetivos de: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantia o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais; combater todas as formas de discriminação.

Destes fundamentos e objetivos, foram ratificados no art. 170, II, III, VI e VII da CF/88, uma vez que, a propriedade privada é garantida, mas deve cumprir a função social, respeitando os recursos naturais e o meio ambiente, com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais e sociais.

[...]

Da fonte de onde veio o Direito Brasileiro, sempre houve a preocupação com a produtividade, não como forma de atender o interesse social, mas apenas como produção no aspecto econômico de quem produzia e quando muito, para atender o interesse tributário do Governo.

[...]

Esta regra só foi quebrada com o advento da Lei 4.504/1964, porém, só cristalizou na CF/1988, de modo definitivo que o direito de propriedade passava a ser um poder-dever."(ANTÔNIO MOURA BORGES, in" Curso Completo de Direito Agrário ", 4ª ed., Campo Grande/MS: Complementar, 2012, pp. 327/332).

Consta do mencionado art. 92, § 5º, da Lei nº 4.504/64:

"Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, nos termos desta Lei.

[...]

§ 5º A alienação ou a imposição de ônus real ao imóvel não interrompe a vigência dos contratos de arrendamento ou de parceria ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante."(Destaquei).

O Decreto nº 59.566/66, ao regulamentar o Estatuto da Terra, previu em seu art. 15:

"Art. 15. A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sôbre êle não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art. 92, § 5º do Estatuto da Terra)."(Destaquei).

A propósito, o magisterio de ANTÔNIO LUIZ RIBEIRO MACHADO:

"A venda do imóvel objeto do contrato agrário não interrompe a relação contratual: O Decreto 59.566, de 1966, regulamentando o art. 92 § 5º do Estatuto da Terra, dispõe em seu art. 15: "A alienação do imóvel rural ou a instituição de ônus reais sobre ele não interrompe os contratos agrários, ficando o adquirente ou o beneficiário, sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante ou do instituidor do ônus (art. 92 § 5º do Estatuto da Terra).

Como se vê, a norma é expressa no sentido de que o adquirente do imóvel rural deve respeitar o contrato agrário (arrendamento ou parceria) existente sobre o mesmo imóvel. O contrato continuará a ter sua vigência até que se esgote seu prazo." ("Manual Prático dos Contratos Agrários e Pecuários". 2ª ed., São Paulo:RT, 1979, p. 87 - Destaquei).

Pertinente, também, a lição de SÍLVIA C. B. OPTIZ e OSWALDO OPITZ:

"Sub-rogação do adquirente - art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra: 'A alienação ou imposição de ônus real ao imóvel não interrompem a vigência dos contratos de arrendamento e parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante' (Estatuto da Terra, art. 92 § 5º).

Caso o arrendatário não se interesse na compra do imóvel arrendado, pode ele ser vendido a terceiro, porém, este é obrigado a respeitar o arrendamento, ressalvados os casos de despejo. Essa proteção legal ao arrendatário é antiga. Já vamos encontrá-la nas concessões das terras públicas bem como das particulares, representadas pelo direito de superfície. Concedia-se ao particular a faculdade de construir sobre o solo alheio, mediante contrato. Essa concessão foi concebida como locação e não originava nenhum direito real. O efeito era vincular os contratantes - o cedente e o cessionário -, ou seja, o dono da propriedade e o superficiário, e com eles os seus herdeiros, mas sem a possibilidade de que a relação jurídica continuasse entre os sucessores a título particular. Para evitar as consequências desta limitação foi necessário que, ao transmitir a propriedade a um terceiro, o proprietário garantisse o uso e o gozo do superficiário, mediante a promessa do novo proprietário. Justifica-se essa medida da mesma forma que a já examinada dos pacta protimeseos, em favor dos foreiros e arrendatários, sendo que para estes dependia a preferência do acordo de vontades. Havia uma grande preocupação em manter o aldeão no cultivo da terra, mas dever-se-ia compensá-lo com direitos que reconhecessem como fazendo parte do solo o trabalho nele incorporado durante anos. Estas medidas, no fundo, tinham origens econômicas e sociais, visto que visavam proteger o operário-agricultor que cultivava e melhorava a terra concedida, com seu trabalho e de seus familiares. [...] Daí o direito de reter o terreno cultivado, tanto por parte do enfiteuta como do arrendatário, quando fosse vendido. Do caráter convencional, passou ao legal. No direito agrário, a proteção alcança tanto o contrato escrito como o verbal, por tempo certo ou não. O CC, em seu art. 576, somente protege o arrendatário se houver cláusulas de sua vigência no caso de alienação e constar de registro público. Isso não se dá no arrendamento rural, porque o novo proprietário é obrigado a respeitar o contrato. Não se exige mais, tanto no arrendamento como na parceria, que no contrato conste tal cláusula de vigência em caso de alienação, porque o novo adquirente não pode desrespeitar o contrato e desapossar o arrendatário ou parceiro-outorgado (Estatuto da Terra, art. 92 § 5º e art. 15 do Regulamento). A regra estende a todos os contratos agrários, porque a alienação do imóvel rural não interrompe os contratos agrários (Regulamento, art. 15).

[...]

As medidas decorrentes do Estatuto da Terra e de seu Regulamento são em benefício dos arrendatários e parceiros rurais, de modo que, a todo momento, nos contratos de tempo indeterminado, podem eles desocupar o imóvel arrendado ou dado em parceria. O mesmo não se dá se o arrendamento ou parceria são por prazo certo, determinado, porque terão de pagar, proporcionalmente, a multa prevista no contrato (CC, art. 571).

[...]

Diante do respeito ao contrato, o novo adquirente não pode mais usar do remédio possessório contra o arrendatário ou parceiro-outorgado para haver o imóvel adquirido. No entanto, pode usar a ação de despejo na forma do art. 32 do Regulamento (Decreto 59.566/66).

[...]

No tocante à parceria agrícola, a regra do art. 92 § 5º, não inovou, pois já existia a norma do art. 1.115 do CC/1916 que dispunha: 'a parceria subsiste, quando o prédio se aliena, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante'. Sua repetição extensiva a todos os contratos agrários (Regulamento, art. 15) torna mais fácil sua aplicação, pela tradição jurisprudencial existente no tocante à mesma regra do CC. De modo que, embora não vigendo, é uma fonte preciosa para a interpretação do Estatuto da Terra, no que tange aos contratos agrários, que é a tônica do Capítulo em exame e do Decreto 59.566/66, que o regulamentou."("Curso Completo de Direito Agrário'. 4ª ed., São Paulo:Saraiva, 2010, pp. 327/329).

Com efeito, por visarem à proteção da ordem pública e social, não há oposição que se possa assimilar quanto à incidência das diretrizes estabelecidas no Estatuto da Terra, relativamente à vigência dos Contratos de Parceria ou Arrendamento Rural.

Portanto, o Contrato celebrado entre JANUÁRIO BONITO e a Ré não se extinguiu pela alienação do imóvel, ficando os Apelantes subrogados nos direitos e obrigações do antigo proprietário.

Nesse sentido, o entendimento do Col. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IMÓVEL RURAL. PARCERIA AGRÍCOLA. CONTRATO VERBAL. REGISTRO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. ARTS. 127, V, E 129 DA LEI N. 6.015/73. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ALIENANTE. ART. 92, § 5º, DO ESTATUTO DA TERRA. - É improcedente a argüição de contrariedade ao art. 535, inciso II, do CPC quando o Tribunal de origem, ainda que não emita juízo de valor sobre todos pontos suscitados em sede recursal, examina e decide, de forma adequada e suficientemente, as questões que delimitam a controvérsia. - A teor da regra prescrita no § 5º do art. 92 do Estatuto da Terra, mesmo após a alienação de imóvel rural objeto de parceria agrícola, permanecerá esta subsistente, independentemente de contrato expresso e de correspondente registro, sub-rogando o adquirente nos direitos e obrigações do alienante. - A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, inciso V, e 129 da Lei n. 6.015/73 (Registros Públicos). - Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido."(STJ - Resp. nº 721.231/SP, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 08/04/2008, DJe 28/04/2008 - Destaquei).

"ESTATUTO DA TERRA. PARCERIA AGRÍCOLA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. - A alienação do bem não interrompe o contrato de parceria, ficando o adquirente sub-rogado nos direitos e obrigações do alienante (Lei 4.504/64, art. 92, § 5º). - Se o adquirente impede o prosseguimento da parceria, ele o responsável pelo ressarcimento do dano que disso advier."(STJ - Resp. nº 144.326/PR, Relator o Ministro EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, j. 01/06/2000, DJ 21/08/2000 - Destaquei).

De tal sorte, tem a Demandada o direito de permanecer na posse da terra pelo prazo estipulado no Contrato, a menos que haja infração contratual, hipótese que nem sequer foi ventilada pelos Apelantes.

Os Recorrentes sustentam que, como não houve alienação, mas sim adjudicação, seria descabida a incidência do art. 92, § 5º, do Estatuto da Terra.

Ocorre que o legislador na~o inseriu adjetivo ao vocábulo" alienac¿a~o ", que se contém naquele dispositivo, sendo certo que a expressão normativa alcanc¿a tanto a alienação voluntária (compra e venda) quanto a coativa (adjudicação e alienação em hasta pública).

Assim como na compra e venda, na alienac¿a~o coativa ha¿ oferta por parte do arrematante, quando do lanc¿o, e oblac¿a~o por parte do Estado, quando o aceita, surgindo um ti¿pico nego¿cio juri¿dico bilateral, como...