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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190027144000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - CARACTERIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
HC 10000190027144000 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
10 de Março de 19
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - CARACTERIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
A Segregação Cautelar por tempo superior ao prazo referência de 148 dias configura Excesso de Prazo, caracterizando constrangimento ilegal.