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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190027144000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 meses
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - CARACTERIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Segregação Cautelar por tempo superior ao prazo referência de 148 dias configura Excesso de Prazo, caracterizando constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.002714-4/000 - COMARCA DE JABUTICATUBAS - PACIENTE (S): JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE JABOTICATUBAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por Advogada, em favor de Jean Pablo Ribeiro de Souza, preso em flagrante, em 04.07.2018, pela suposta prática dos Delitos de Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas e de Usurpação de Função Pública, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.



Sustenta a Impetrante, em síntese, haver Excesso de Prazo para a formação da culpa, aduzindo que apesar de já ter sido realizada Audiência de Instrução, até a presente data não foi prolatada Sentença.



Requer o deferimento da liminar para que seja relaxada a Prisão Preventiva. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 e 03).



A liminar foi indeferida (doc. 04).



A Impetrante apresentou Petição Intermediária (doc. 05), acompanhada de documentos (doc. 06 a 15), considerando a ausência de manifestação por parte da autoridade apontada como coatora.



Reiterada a requisição de informações (doc. 16), a autoridade apontada como coatora as prestou (doc. 17).



Opinou a Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da ordem (doc. 18).



Constatada a necessidade de informações complementares (doc. 19), a autoridade apontada como coatora as prestou e encaminhou documentos (doc. 20).



Vieram-me os autos conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Inicialmente, destaca-se que, apesar de ter sido o Paciente preso em flagrante delito, em 04.07.2018, pela suposta prática do Delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Despacho Ratificador, doc. 12 a 13), a Denúncia (doc. 20) imputa à Jean Pablo Ribeiro de Souza a suposta prática dos Delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, por sete vezes, na forma do art. 70, e art. 328, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 107/108-TJ).



Narra a Denúncia que, em 03.07.2018, por volta de 12:00h, na Estrada de Terra, sem nome, acesso no KM 51, MG-10, s/n, Bairro Campo Alegre, na Cidade de Jaboticatubas, Jean Pablo Ribeiro de Souza, Rubens Francisco Madeira Machado, Flávio Daniel Madeira Machado e Marcos Alves de Souza, em suposta unidade de desígnios, em tese, mediante grave ameaça exercida com simulacros de arma de fogo e restrição da liberdade das Vítimas, teriam subtraído, supostamente, para proveito comum, coisas alheias móveis de propriedade de D.S., L.A.C., A.O.S., I.E.S., F.H.C e A.O.S. (doc. 20).



Consta, ainda, que nas mesmas condições de lugar e de tempo, o Paciente e demais denunciados, em tese, utilizando-se de distintivos e camisas pertencentes à Polícia Civil de Minas Gerais, teriam usurpado o exercício de função pública, auferindo vantagem indevida (doc. 20).



Destaca-se:



"(...) Segundo se apurou, no dia 3 de julho de 2018, por volta das 12h, os denunciados chegaram ao local dos fatos em dois veículos, sendo um Palio e um Fiorino com giroflex de cor azul no teto acionado, logo em seguida desceram dos veículos com vestimentas típicas da Polícia Civil Mineira, inclusive distintivos e toucas ninjas e de posse de réplicas de armas de fogo abordaram a vítima Denivaldo da Silva, a qual é caseiro de um sítio pertencente à vítima Osvaldo Lopes Pereira e afirmaram que estavam no local para cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Na sequência, os denunciados exigiram da vítima Denivaldo que fornecesse a chave da casa principal do sítio, todavia diante de sua negativa, foi algemado pelos denunciados e levado para casa onde dorme, local em que os denunciados reviraram os seus pertences e subtraíram um aparelho de televisão.

Ato contínuo, os denunciados quebraram a vidraça da residência principal do sítio, onde ficaram por algum tempo, após conduziram a vítima Denivaldo para a residência do vizinho Vicente, local onde também estavam as vítimas Luci Alves Campos, Adriana Oliveira de Souza, Ives Eduardo da Silva, Fábio Henrique Campos, Adriana Oliveira de Souza, momento em que todas as vítimas foram imobilizados com abraçadeiras plástica e tiveram recolhidos os aparelhos celulares, sendo que as vítimas ficaram presas em um quarto da casa por mais de 3 (três) horas.

Na sequência, os denunciados retornaram para o sítio onde subtraíram diversos produtos dentre eles eletrodomésticos.

As vítimas conseguiram se soltar e acionaram a Polícia Militar que compareceu ao local.

Após a prática delituosa, os denunciados se deslocaram para a cidade de Contagem onde realizavam a partilha da res furtiva entre eles, momento em que foram surpreendidos pela Polícia Militar que conseguiu realizar a prisão em flagrante dos autores. (...)" (doc. 20).



Do Excesso de Prazo



Almeja a Impetrante o relaxamento da Prisão Preventiva, aduzindo haver Excesso de Prazo para a formação da culpa.



A pretensão merece acolhida.



O art. , inciso LXXXVIII, da CR/88 assegura a todos a duração razoável do processo e...