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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000190027144000 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000190027144000 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
10 de Março de 19
Relator
Octavio Augusto De Nigris Boccalini
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA - CARACTERIZAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

A Segregação Cautelar por tempo superior ao prazo referência de 148 dias configura Excesso de Prazo, caracterizando constrangimento ilegal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.19.002714-4/000 - COMARCA DE JABUTICATUBAS - PACIENTE (S): JEAN PABLO RIBEIRO DE SOUZA - AUTORID COATORA: JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA DE JABOTICATUBAS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A ORDEM.

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI

RELATOR.





DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado por Advogada, em favor de Jean Pablo Ribeiro de Souza, preso em flagrante, em 04.07.2018, pela suposta prática dos Delitos de Roubo Majorado pelo Concurso de Pessoas e de Usurpação de Função Pública, previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.



Sustenta a Impetrante, em síntese, haver Excesso de Prazo para a formação da culpa, aduzindo que apesar de já ter sido realizada Audiência de Instrução, até a presente data não foi prolatada Sentença.



Requer o deferimento da liminar para que seja relaxada a Prisão Preventiva. Ao final, pugna pela concessão definitiva da ordem.



A petição inicial (doc. 01) veio instruída com documentos (doc. 02 e 03).



A liminar foi indeferida (doc. 04).



A Impetrante apresentou Petição Intermediária (doc. 05), acompanhada de documentos (doc. 06 a 15), considerando a ausência de manifestação por parte da autoridade apontada como coatora.



Reiterada a requisição de informações (doc. 16), a autoridade apontada como coatora as prestou (doc. 17).



Opinou a Procuradoria-Geral de Justiça pela concessão da ordem (doc. 18).



Constatada a necessidade de informações complementares (doc. 19), a autoridade apontada como coatora as prestou e encaminhou documentos (doc. 20).



Vieram-me os autos conclusos.



É o relatório.



Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o presente writ ser conhecido.



Dos fatos



Inicialmente, destaca-se que, apesar de ter sido o Paciente preso em flagrante delito, em 04.07.2018, pela suposta prática do Delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (Despacho Ratificador, doc. 12 a 13), a Denúncia (doc. 20) imputa à Jean Pablo Ribeiro de Souza a suposta prática dos Delitos previstos no art. 157, § 2º, incisos II e V, por sete vezes, na forma do art. 70, e art. 328, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 107/108-TJ).



Narra a Denúncia que, em 03.07.2018, por volta de 12:00h, na Estrada de Terra, sem nome, acesso no KM 51, MG-10, s/n, Bairro Campo Alegre, na Cidade de Jaboticatubas, Jean Pablo Ribeiro de Souza, Rubens Francisco Madeira Machado, Flávio Daniel Madeira Machado e Marcos Alves de Souza, em suposta unidade de desígnios, em tese, mediante grave ameaça exercida com simulacros de arma de fogo e restrição da liberdade das Vítimas, teriam subtraído, supostamente, para proveito comum, coisas alheias móveis de propriedade de D.S., L.A.C., A.O.S., I.E.S., F.H.C e A.O.S. (doc. 20).



Consta, ainda, que nas mesmas condições de lugar e de tempo, o Paciente e demais denunciados, em tese, utilizando-se de distintivos e camisas pertencentes à Polícia Civil de Minas Gerais, teriam usurpado o exercício de função pública, auferindo vantagem indevida (doc. 20).



Destaca-se:



"(...) Segundo se apurou, no dia 3 de julho de 2018, por volta das 12h, os denunciados chegaram ao local dos fatos em dois veículos, sendo um Palio e um Fiorino com giroflex de cor azul no teto acionado, logo em seguida desceram dos veículos com vestimentas típicas da Polícia Civil Mineira, inclusive distintivos e toucas ninjas e de posse de réplicas de armas de fogo abordaram a vítima Denivaldo da Silva, a qual é caseiro de um sítio pertencente à vítima Osvaldo Lopes Pereira e afirmaram que estavam no local para cumprimento de um mandado de busca e apreensão.

Na sequência, os denunciados exigiram da vítima Denivaldo que fornecesse a chave da casa principal do sítio, todavia diante de sua negativa, foi algemado pelos denunciados e levado para casa onde dorme, local em que os denunciados reviraram os seus pertences e subtraíram um aparelho de televisão.

Ato contínuo, os denunciados quebraram a vidraça da residência principal do sítio, onde ficaram por algum tempo, após conduziram a vítima Denivaldo para a residência do vizinho Vicente, local onde também estavam as vítimas Luci Alves Campos, Adriana Oliveira de Souza, Ives Eduardo da Silva, Fábio Henrique Campos, Adriana Oliveira de Souza, momento em que todas as vítimas foram imobilizados com abraçadeiras plástica e tiveram recolhidos os aparelhos celulares, sendo que as vítimas ficaram presas em um quarto da casa por mais de 3 (três) horas.

Na sequência, os denunciados retornaram para o sítio onde subtraíram diversos produtos dentre eles eletrodomésticos.

As vítimas conseguiram se soltar e acionaram a Polícia Militar que compareceu ao local.

Após a prática delituosa, os denunciados se deslocaram para a cidade de Contagem onde realizavam a partilha da res furtiva entre eles, momento em que foram surpreendidos pela Polícia Militar que conseguiu realizar a prisão em flagrante dos autores. (...)" (doc. 20).



Do Excesso de Prazo



Almeja a Impetrante o relaxamento da Prisão Preventiva, aduzindo haver Excesso de Prazo para a formação da culpa.



A pretensão merece acolhida.



O art. , inciso LXXXVIII, da CR/88 assegura a todos a duração razoável do processo e os meios que garantem a celeridade na sua tramitação.



Para que seja assegurada a duração razoável do processo, adota-se a Recomendação emanada pelo Plano de Gestão do CNJ, a qual atribui para o Delito de Roubo, processado no rito ordinário, o prazo-referência de 148 (cento e quarenta e oito) dias para o encerramento da instrução processual, sob pena de configuração de excesso de prazo.



Contudo, o prazo-referência pode ser extrapolado, pois, consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, os prazos para a verificação de Excesso de Prazo não resultam de mera soma aritmética (que serve apenas como parâmetro geral), devendo ser aplicado o Princípio da Razoabilidade diante do caso concreto, com a verificação da presença de alguns requisitos objetivos, como a complexidade da causa, a conduta das partes no processo e a gravidade do delito (HC 144080 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 17/11/2017, PUBLIC 04-12-2017).



Assim, para a configuração de Excesso de Prazo, devem ser considerados os elementos constantes do caso concreto, sobretudo se houve justificativa para a referida demora, por ser o feito complexo, por haver pluralidade de crimes e/ou réus, expedição de Carta Precatória, ou, até mesmo, por contribuição da defesa.



No caso em apreço, depreende-se que o Paciente Jean Pablo Ribeiro de Souza e os corréus Rubens Francisco Madeira Machado, Flávio Daniel Madeira Machado e Marcos Alves de Souza foram Presos em Flagrante Delito em 04.07.2018, na Comarca de Contagem (APFD, doc. 06 a 15), e, no dia 06.07.2018, as Prisões foram convertidas em Preventiva (Informações, doc. 17).



Infere-se que, oferecida a Denúncia no dia 31.07.2018, em 07.08.2018 o Magistrado Singular a recebeu e determinou a citação dos denunciados, para que respondessem à Ação Penal (doc. 15).



Posteriormente, no dia 26.11.2018, foi realizada Audiência de Instrução, oportunidade em que foram ouvidas vítimas, testemunha de acusação e realizado o interrogatório do Paciente (Informações doc. 17).



Ainda, consoante informado pela autoridade apontada como coatora, "foram expedidas cartas precatórias para a oitiva de algumas vítimas e testemunhas que residem fora da comarca" (doc. 17).



Dessa forma, tem-se que o período entre a data da prisão do Paciente e dos Corréus (04.07.2018) e a data dessa sessão (12.03.2019) totaliza 251 (duzentos e cinquenta e um) dias.



E, não obstante a Ação Penal Originária imputar ao Paciente e aos Corréus a suposta prática do Delito de Roubo Majorado, por sete vezes, e de Usurpação de Função Pública, contando o feito com quatro denunciados, a complexidade da causa, por si só, não é suficiente para justificar extrema dilação do prazo-referência de 148 dias.



Ademais, relevante pontuar que não se desconsidera que entre os dias 20.12.2018 a 20.01.2019 os prazos processuais foram suspensos, em razão do recesso forense e das férias dos advogados.



No entanto, tal fato não justifica a dilação do prazo-referência para o encerramento da instrução processual, nem permite que seja a demora atribuída à Defesa dos Denunciados.



Pontua-se, por oportuno, que não se desconhece o enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a alegação de Excesso de Prazo se torna superada diante do encerramento da instrução criminal.



No entanto, embora tenha sido o Paciente interrogado na Audiência de Instrução realizada dia 26.11.2018, a aplicação da Súmula 52 do STJ deve ser afastada, pois, do contrário, há risco de se perpetuar um constrangimento ilegal, violando, assim, o direito fundamental à duração razoável do processo.



A propósito, em conformidade com as lições de Guilherme de Souza Nucci, a alegação de Excesso de Prazo somente resta superada diante da prolação de sentença:



"Há quem sustente que, finda a instrução, com a colheita da prova, estando o feito para alegações finais ou conclusos para julgamento, não se deve mais cuidar de excesso de prazo. No entanto, os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade, conforme expostos em itens anteriores, não são vencidos enquanto não for proferida a sentença.

O encerramento do processo exige a decisão judicial, motivo pelo qual cremos haver viabilidade para questionar o excesso de prazo pela via do habeas corpus. Assim também se expressa João Roberto Parizatto:"inobstante estar o feito para alegações finais, ou em fase de sentença, não quer dizer que não haja mais constrangimento ilegal. Ora, o feito pode estar em fase final, mas o acusado se encontra preso em virtude de tal procedimento excessivo"."(NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p.129).



Portanto, considerando-se que entre a data da prisão do Paciente e dos Corréus (04.07.2018) e a data dessa sessão (12.03.2019) já se somam 251 dias, de forma a ultrapassar o prazo-referência, e sem que a demora possa ser atribuída à Defesa, resta configurado o constrangimento ilegal por Excesso de Prazo.



Por tais fundamentos, CONCEDO A ORDEM, para relaxar a Prisão Preventiva do Paciente Jean Pablo Ribeiro de Souza, bem como para estender os efeitos aos Corréus Rubens Francisco Madeira Machado, Flávio Daniel Madeira Machado e Marcos Alves de Souza.



Expeça-se Alvará de Soltura, colocando-se Jean Pablo Ribeiro de Souza, Rubens Francisco Madeira Machado, Flávio Daniel Madeira Machado e Marcos Alves de Souza em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos.



Comunique-se o fato à Corregedoria-Geral de Justiça, com cópia do presente Acórdão, nos termos do art. 454 do Regimento Interno deste Tribunal.



É como voto.



DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONCEDERAM A ORDEM"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686502247/habeas-corpus-criminal-hc-10000190027144000-mg/inteiro-teor-686502325