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16 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140079193001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXIBILIDADE - SUSPENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. A pretensão de demolição de construção irregular em área comum de edifício não se sujeita ao prazo decadencial do art. 1.302 do CC. É exigida autorização de 2/3 dos condôminos para realização de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1.342 do CC). A realização de obras em espaço de domínio comum não pode ser suscetível de prejudicar o uso por qualquer condômino (arts. 1.342 e 1.335, II do CC). A demolição das obras realizadas irregularmente é medida impositiva. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por imposição legal (art. 98, § 3º do CPC/15).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.14.007919-3/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): ELVIRA MARIA DE PAIVA SILVA - APELADO (A)(S): MARIA IMACULADA PEREIRA, MARIA APARECIDA MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <REJEITAR PREJUDICIAL DE MÉRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO>.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

ELVIRA MARIA DE PAIVA SILVA interpõe apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos feitos por MARIA IMACULADA PEREIRA, nos seguintes termos (ff.179-184):

"POSTO ISSO, face ao acima expendido, o que mais dos autos consta e as normas legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em relação aos requeridos MARIA APARECIDA MARTINS e JOSÉ HELVÉCIO MARTINS, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência para cada um dos patronos desses requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, isto com base no art. 85, § 2º, do NCPC.

JULGO PROCEDENTES os pedidos, em relação à primeira requerida, ELVIRA MARTINS PAIVA, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira requerida a demolir todas as obras realizadas de forma irregular, quais sejam, a mudança da caixa d'água de lugar, portão de acesso à cobertura, construção de parede, bem como a se abster de obstruir o acesso da requerente à cobertura do Edifício Ramos, retornando o imóvel nos moldes da planta original aprovada para a concessão do" Habite-se ".

As despesas da demolição e retorno do imóvel ao estado original serão suportadas pela requerida.

Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da requerente, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando, por um lado, o bom trabalho realizado e o tempo exigido para tal, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, mas, por outro lado, a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Custas na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) para a requerente e 34% (trinta e quatro por cento) para a primeira requerida.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.".

A Apelante afirma que a pretensão da Apelada caducou, porquanto passado mais de 3 anos da aquisição do imóvel que apresentava as alterações impugnadas (restrição de passagem e mudança do posicionamento da caixa d¿água). Pondera que as alterações foram realizadas com o conhecimento e anuência da proprietária anterior. Esclarece que a posição da caixa d¿água representava risco de desabamento, razão pela qual realizada a mudança. Sustenta que não há prova de comportamento nocivo. Assevera que as modificações foram necessárias e que existe alternativa para acesso à laje que não implica em passagem pela cozinha. Observa que as modificações foram efetivadas antes da aquisição da propriedade pela Apelada e visando à proteção e à privacidade do condômino. Refuta a alegação do Juízo a quo no sentido de que as modificações exigiam autorização de 2/3 do condomínio, embora refletissem exclusivamente sobre as unidades correspondentes à cobertura. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, pretende a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais considerando a concessão da gratuidade judiciária (ff.185-190).

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f.75).

Em contrarrazões, a Apelada diz que a pretensão não foi alcançada pela decadência, tampouco pela prescrição. Impugna os argumentos deduzidos pela Apelada e alega que as modificações foram realizadas irregularmente, sem deliberação em assembleia, autorização dos condôminos. Pondera que violadas as normas da convenção de condomínio. Pede seja negado provimento ao apelo (ff.191-199).

Contrarrazões pela Apelada Maria Aparecida Martins pelo desprovimento do recurso (ff.200-202).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado; assim, deve ser recebido nos efeitos legais e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Preliminares

Sem preliminares a serem dirimidas.

Prejudicial de mérito

A Apelante alega que a pretensão foi alcançada pela decadência, uma vez que a Apelada adquiriu a unidade com as alterações (instalação de portão de acesso à laje e mudança de posicionamento da caixa d¿água), porém se insurgiu contra elas quando já transcorrido mais de 3 (três) anos.

Contudo, sem razão.

Ora, o art. 1.302 do CC, a que alude a Apelante, é inaplicável ao caso, já que esse se trata de construção em área comum de edifício, enquanto aquela hipótese (a legal) cinge-se a direito de vizinhança.

Ademais, ressalte-se que não decorrido prazo superior a dez anos entre a data da construção da obra e a do ajuizamento da demanda, de modo que não há falar em prescrição (art. 205 do CC).

Colha-se julgados em situações semelhantes:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. Decadência afastada. Disposição constante do art. 1.302 do CC que não tem incidência à hipótese dos autos, que se trata de construção em área comum de edifício. Prescrição decenal a que alude o art. 205 do CC rejeitada, porquanto não decorrido prazo superior a dez anos entre a data da construção da obra e a do ajuizamento da presente demanda. (...)

(TJRS. Apelação Cível Nº 70078750684, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE, SE ANALISADA A QUESTÃO, NÃO HAVERIA MARGEM AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME À SITUAÇÃO RETRATADA NO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. (...)

(Apelação Cível Nº 70076756675, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/06/2018)

Com efeito, rejeita-se a prejudicial.

Mérito

A discussão cinge-se à regularidade das modificações concretizadas em área comum de edifício.

O Código Civil estabelece que o terraço de cobertura e a estrutura geral de distribuição de água figuram parte comum da edificação, ou seja, são de propriedade conjunta dos condôminos, veja-se:

"Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que ...