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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140079193001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10713140079193001 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Manoel dos Reis Morais
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Inteiro Teor



APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXIBILIDADE - SUSPENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO. A pretensão de demolição de construção irregular em área comum de edifício não se sujeita ao prazo decadencial do art. 1.302 do CC. É exigida autorização de 2/3 dos condôminos para realização de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1.342 do CC). A realização de obras em espaço de domínio comum não pode ser suscetível de prejudicar o uso por qualquer condômino (arts. 1.342 e 1.335, II do CC). A demolição das obras realizadas irregularmente é medida impositiva. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por imposição legal (art. 98, § 3º do CPC/15).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0713.14.007919-3/001 - COMARCA DE VIÇOSA - APELANTE (S): ELVIRA MARIA DE PAIVA SILVA - APELADO (A)(S): MARIA IMACULADA PEREIRA, MARIA APARECIDA MARTINS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <REJEITAR PREJUDICIAL DE MÉRITO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO>.

DES. MANOEL DOS REIS MORAIS

RELATOR.





DES. MANOEL DOS REIS MORAIS (RELATOR)



V O T O

ELVIRA MARIA DE PAIVA SILVA interpõe apelação da sentença que julgou procedentes os pedidos feitos por MARIA IMACULADA PEREIRA, nos seguintes termos (ff.179-184):

"POSTO ISSO, face ao acima expendido, o que mais dos autos consta e as normas legais aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, em relação aos requeridos MARIA APARECIDA MARTINS e JOSÉ HELVÉCIO MARTINS, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a pagar honorários de sucumbência para cada um dos patronos desses requeridos, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, isto com base no art. 85, § 2º, do NCPC.

JULGO PROCEDENTES os pedidos, em relação à primeira requerida, ELVIRA MARTINS PAIVA, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR a primeira requerida a demolir todas as obras realizadas de forma irregular, quais sejam, a mudança da caixa d'água de lugar, portão de acesso à cobertura, construção de parede, bem como a se abster de obstruir o acesso da requerente à cobertura do Edifício Ramos, retornando o imóvel nos moldes da planta original aprovada para a concessão do" Habite-se ".

As despesas da demolição e retorno do imóvel ao estado original serão suportadas pela requerida.

Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao procurador da requerente, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da causa, considerando, por um lado, o bom trabalho realizado e o tempo exigido para tal, o local de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, mas, por outro lado, a baixa complexidade da demanda, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Custas na proporção de 66% (sessenta e seis por cento) para a requerente e 34% (trinta e quatro por cento) para a primeira requerida.

Transitada em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição.".

A Apelante afirma que a pretensão da Apelada caducou, porquanto passado mais de 3 anos da aquisição do imóvel que apresentava as alterações impugnadas (restrição de passagem e mudança do posicionamento da caixa d¿água). Pondera que as alterações foram realizadas com o conhecimento e anuência da proprietária anterior. Esclarece que a posição da caixa d¿água representava risco de desabamento, razão pela qual realizada a mudança. Sustenta que não há prova de comportamento nocivo. Assevera que as modificações foram necessárias e que existe alternativa para acesso à laje que não implica em passagem pela cozinha. Observa que as modificações foram efetivadas antes da aquisição da propriedade pela Apelada e visando à proteção e à privacidade do condômino. Refuta a alegação do Juízo a quo no sentido de que as modificações exigiam autorização de 2/3 do condomínio, embora refletissem exclusivamente sobre as unidades correspondentes à cobertura. Pede o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgado improcedente o pedido inicial. Alternativamente, pretende a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais considerando a concessão da gratuidade judiciária (ff.185-190).

Sem preparo por litigar sob o pálio da justiça gratuita (f.75).

Em contrarrazões, a Apelada diz que a pretensão não foi alcançada pela decadência, tampouco pela prescrição. Impugna os argumentos deduzidos pela Apelada e alega que as modificações foram realizadas irregularmente, sem deliberação em assembleia, autorização dos condôminos. Pondera que violadas as normas da convenção de condomínio. Pede seja negado provimento ao apelo (ff.191-199).

Contrarrazões pela Apelada Maria Aparecida Martins pelo desprovimento do recurso (ff.200-202).

É o relatório.

Admissibilidade

Recurso próprio, tempestivo e adequado; assim, deve ser recebido nos efeitos legais e conhecido (CPC/15, arts. 1.011, II e 1.012).

Preliminares

Sem preliminares a serem dirimidas.

Prejudicial de mérito

A Apelante alega que a pretensão foi alcançada pela decadência, uma vez que a Apelada adquiriu a unidade com as alterações (instalação de portão de acesso à laje e mudança de posicionamento da caixa d¿água), porém se insurgiu contra elas quando já transcorrido mais de 3 (três) anos.

Contudo, sem razão.

Ora, o art. 1.302 do CC, a que alude a Apelante, é inaplicável ao caso, já que esse se trata de construção em área comum de edifício, enquanto aquela hipótese (a legal) cinge-se a direito de vizinhança.

Ademais, ressalte-se que não decorrido prazo superior a dez anos entre a data da construção da obra e a do ajuizamento da demanda, de modo que não há falar em prescrição (art. 205 do CC).

Colha-se julgados em situações semelhantes:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS DEMAIS CONDÔMINOS. Decadência afastada. Disposição constante do art. 1.302 do CC que não tem incidência à hipótese dos autos, que se trata de construção em área comum de edifício. Prescrição decenal a que alude o art. 205 do CC rejeitada, porquanto não decorrido prazo superior a dez anos entre a data da construção da obra e a do ajuizamento da presente demanda. (...)

(TJRS. Apelação Cível Nº 70078750684, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 29/08/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO MANDAMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE, AINDA, EM QUE, SE ANALISADA A QUESTÃO, NÃO HAVERIA MARGEM AO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO SE SUBSUME À SITUAÇÃO RETRATADA NO ART. 1.302 DO CÓDIGO CIVIL. (...)

(Apelação Cível Nº 70076756675, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 07/06/2018)

Com efeito, rejeita-se a prejudicial.

Mérito

A discussão cinge-se à regularidade das modificações concretizadas em área comum de edifício.

O Código Civil estabelece que o terraço de cobertura e a estrutura geral de distribuição de água figuram parte comum da edificação, ou seja, são de propriedade conjunta dos condôminos, veja-se:

"Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

(...)

§ 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.

(...)

§ 5º O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio."

E para a realização de intervenções que impliquem em mudanças da área considerada comum dos condôminos faz-se necessária autorização de 2/3 em assembleia condominial.

Confira-se o disposto no art. 1.342 do CC:

"Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns."

Como se extrai, além das intervenções dependerem da aprovação de 2/3 dos condôminos, não podem ser prejudiciais à utilização pelos demais.

Todo condômino possui o direito de usar a parte comum contanto que não exclua a utilização dos demais. É o teor do art. 1.335, do CC:

"Art. 1.335. São direitos do condômino:

I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;

III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite."

Feitas ponderações de ordem jurídica e legal, passa-se à análise da hipótese dos autos.

No caso, verifica-se que Apelante e Apelada detêm a propriedade das unidades 201-A e 201 (resp.) do Edifício Barros, sendo co-possuidores da área de cobertura e da caixa d¿água, conforme convenção de condomínio (f.22):

"Art. 2º) São partes comuns do edifício, inalienável e indivisíveis:

a) Solo em que o mesmo se acha construído; b) fundação, estrutura e cobertura; c) Caixa d¿água e encanamento de água e esgoto; d) escada e hall existentes em cada pavimento;".

A previsão na convenção de condomínio corrobora as estipulações legais (conforme acima transcrito).

O conjunto probatório revela, e a Apelante não nega, a instalação de portão de acesso restrito à laje e transferência de posição da caixa d¿água, sem prévia autorização em assembleia condominial.

A situação fática é confirmada pelo conjunto fotográfico acostado aos autos (ff.25-27) e inspeção judicial (ff.125-129). Em depoimento ofertado ao Juízo a Apelante admite usar de forma exclusiva a cobertura," inclusive para secagem de roupas "(f.165).

A Apelante ampara sua conduta nas seguintes teses: i) necessidade das medidas visando à segurança e proteção da privacidade; ii) prévia autorização da proprietária da unidade 201 à época (antes da Apelada); iii) dispensa de aprovação de 2/3 dos condôminos por se tratar de interesse exclusivo de apenas dois proprietários.

Entretanto, os fundamentos apresentados não encontram resguardo jurídico.

Conquanto a Apelante alegue que as intervenções eram necessárias, não existem evidências nesse sentido. Caber-lhe-ia demonstrar que o local onde a caixa d¿água estava instalada representava risco à segurança do edifício diante de eventuais e constantes infiltrações ou abalo na estrutura em razão do peso. Todavia, a parte não se desincumbiu do ônus, ficando os fatos no plano das alegações.

No que toca à instalação de portão de acesso à laje e construção de parede, a Apelante fundamenta os acréscimos na privacidade. Entretanto, o direito à privacidade se depara com obstáculo no direito do condômino, porque a medida restringe a utilização da área pela Apelada, co-possuidora, o que é vedado expressamente pela legislação (arts. 1.342 e 1.335, II do CC).

Além disso, ainda que a Apelante argumente que há via alternativa para acesso à laje isso não validaria sua atitude, pois confessado em audiência de instrução o uso exclusivo do espaço,"inclusive para secagem de roupas"(f.165).

Portanto, rechaçada a primeira tese da Apelante.

Quanto à permissão da proprietária anterior (à época da realização das modificações), é de se frisar que, além de não comprovada, sua existência não tem condão de dispensar a autorização nos moldes da convenção de condomínio, ou seja, mediante aprovação de 2/3 dos condôminos em assembleia.

Por outro lado, não existe qualquer estipulação legal ou condominial que exonere a votação para realização de obras em espaço de domínio comum. Assim, se a intervenção implica em mudanças em partes comuns, seja para facilitar ou aumentar a utilização, é necessária aprovação dos demais condôminos.

Porém, a Apelante não faz prova de que as alterações concretizadas na laje (instalação de portão e parede) e na caixa d¿água são precedidas de autorização dos condôminos.

Com efeito, rebatidas as demais teses.

Destarte, constatada a irregularidade das intervenções realizadas pela Apelante, seja porque restringem o uso da área comum pela Apelada, seja porque não autorizadas por 2/3 dos condôminos em assembleia, imperativa a ordem de demolição, conforme lançado na sentença.

Nesse sentido:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDOMÍNIO. CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM. ACESSO AO TERRAÇO. Ação de obrigação de não fazer, pretendendo fosse vedado ao condomínio demolir obra construída no terraço de uso comum. Reconvenção pela demolição da obra. Comprovado pela prova documental que as construções são irregulares, uma vez que o terraço se trata de área comum, e que não houve a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a realização das obras, a teor do art. 1342 do NCCB. São direitos dos condôminos usar das partes comuns sem excluir a utilização dos demais, art. 1335 do NCCB. Logo, não há utilização do terraço, com exclusividade, pela parte autora. Ação improcedente. Reconvenção procedente. Verba honorária majorada. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E PROVIDO AO RECURSO ADESIVO. UNANIME.

(TJRS. Apelação Cível n. 70036945608, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 13/12/2012)".

Logo, o inconformismo da Apelante não possui amparo.

No tocante à suspensão da cobrança das verbas de sucumbência, assiste razão à Apelante.

O i. Juízo singular deferiu a Apelante os benefícios da gratuidade judiciária (f.75).

Por essa razão, a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas quando do julgamento da apelação fica suspensa, nos moldes da norma processual (artigo 98, § 3º CPC/15):

"§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.".

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso apenas para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, de acordo com o art. 98, § 3º do CPC/15.

Custas e despesas recursais pela Apelante, considerando o provimento mínimo do recurso.

Por força do art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/15, majoram-se os honorários advocatícios para 17% do valor da causa.

É como se vota.



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DES. CLARET DE MORAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ÁLVARES CABRAL DA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"REJEITARAM PREJUDICIAL DE MÉRITO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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