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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10713140079193001 MG

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXIBILIDADE - SUSPENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
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Processo
AC 10713140079193001 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
26 de Fevereiro de 2019
Relator
Manoel dos Reis Morais

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM DE EDIFÍCIO - INSTALAÇÃO DE PORTÃO DE ACESSO E DESLOCAMENTO DA CAIXA D¿ÁGUA - RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PELO CONDÔMINO - APROVAÇÃO POR 2/3 EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL - NÃO CONSTATAÇÃO - INSTALAÇÕES IRREGULARES - DEMOLIÇÃO - IMPOSIÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - EXIBILIDADE - SUSPENSÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.
A pretensão de demolição de construção irregular em área comum de edifício não se sujeita ao prazo decadencial do art. 1.302 do CC. É exigida autorização de 2/3 dos condôminos para realização de intervenções que impliquem em mudança da área comum de edifício (art. 1.342 do CC). A realização de obras em espaço de domínio comum não pode ser suscetível de prejudicar o uso por qualquer condômino (arts. 1.342 e 1.335, II do CC). A demolição das obras realizadas irregularmente é medida impositiva. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo beneficiário da justiça gratuita fica suspensa por imposição legal (art. 98, § 3º do CPC/15).