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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150091414002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO CONSTATADA - MÉRITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
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Processo
AC 10701150091414002 MG
Publicação
15/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Carlos Henrique Perpétuo Braga

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - PRIMEIRO RECURSO - DESERÇÃO - SEGUNDO RECURSO - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO CONSTATADA - MÉRITO - ENCARGOS MORATÓRIOS - APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ATÉ A DATA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL - TRIBUTOS E OUTROS ENCARGOS - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR.
1 - Há julgamento "citra petita", quando o Magistrado deixa de apreciar pedido constante na exordial, devendo-se aplicar o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, quando madura a causa.
2 - O saldo devedor, para fins de restituição da diferença a ser paga pelo credor após alienação do imóvel em leilão extrajudicial, deve ser calculado com incidência de correção monetária, juros convencionais, penalidades e outros encargos contratuais incidentes até a data de realização do leilão.
3 - O devedor fiduciante deverá arcar com o pagamento dos impostos, taxas e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.